A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB/RS, no desempenho de sua missão institucional, atua sempre que advogados inscritos nos quadros da Ordem sofrerem restrição ao livre exercício profissional. O acesso a procedimentos judiciais ou administrativos, arquivados ou em andamento, é direito do advogado garantido no art. 7, XIII, do Estatuto da OAB, não podendo a Instituição abrir mão da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.

Ao atuar na preservação das prerrogativas profissionais, a Ordem dos Advogados não adentra no mérito discutido pelas partes, mas defende a observância do livre exercício da advocacia, condição necessária para um Estado Democrático de Direito. A OAB/RS tem como missão defender a advocacia e as prerrogativas dos advogados. A entidade não pauta sua atuação por cores políticas, partidárias ou esportivas.

No chamado "Caso Victor Ramos", a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/RS atua para garantir que os advogados que trabalham no procedimento tenham acesso aos autos, independentemente do mérito e do conteúdo discutido no mesmo, constituindo o sigilo de investigação incompatível com a necessária transparência.

Eduardo Kucker Zaffari
Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RS