Home / Noticias / 30.06.2016 17:26

Nota oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais

30/06/2016 17:26

http://bit.ly/29ezcc4
<
p
>
B
r
a
s
&
i
a
c
u
t
e
;
l
i
a
&
n
d
a
s
h
;
&
n
b
s
p
;
C
o
n
f
i
r
a
a
n
o
t
a
o
f
i
c
i
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
e
d
o
C
o
l
&
e
a
c
u
t
e
;
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
e
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
t
a
O
f
i
c
i
a
l
<
/
p
>
<
p
>
A
O
R
D
E
M
D
O
S
A
D
V
O
G
A
D
O
S
D
O
B
R
A
S
I
L
e
o
C
O
L
&
E
a
c
u
t
e
;
G
I
O
D
E
P
R
E
S
I
D
E
N
T
E
S
D
E
S
E
C
C
I
O
N
A
I
S
,
n
a
s
u
a
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
h
i
s
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
c
a
d
e
d
e
f
e
s
a
d
a
D
e
m
o
c
r
a
c
i
a
,
d
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
e
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
,
e
m
r
a
z
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
a
t
u
a
l
m
o
m
e
n
t
o
p
e
l
o
q
u
a
l
p
a
s
s
a
o
P
a
&
i
a
c
u
t
e
;
s
,
v
&
e
c
i
r
c
;
m
r
e
a
f
i
r
m
a
r
s
e
u
s
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
s
c
o
m
o
s
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
d
a
l
e
g
a
l
i
d
a
d
e
,
i
m
p
e
s
s
o
a
l
i
d
a
d
e
,
m
o
r
a
l
i
d
a
d
e
,
p
u
b
l
i
c
i
d
a
d
e
,
t
r
a
n
s
p
a
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
e
e
f
i
c
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
q
u
e
d
e
v
e
m
o
r
i
e
n
t
a
r
a
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
,
b
e
m
c
o
m
o
c
o
m
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
e
g
a
r
a
n
t
a
i
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
,
e
s
p
e
c
i
a
l
m
e
n
t
e
d
i
g
n
i
d
a
d
e
,
l
i
b
e
r
d
a
d
e
,
l
i
v
r
e
m
a
n
i
f
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
a
i
n
t
i
m
i
d
a
d
e
,
d
a
v
i
d
a
p
r
i
v
a
d
a
,
d
a
h
o
n
r
a
e
d
a
i
m
a
g
e
m
,
d
o
s
i
g
i
l
o
d
a
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
e
d
a
s
c
o
m
u
n
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
t
e
l
e
f
&
o
c
i
r
c
;
n
i
c
a
s
e
d
e
d
a
d
o
s
,
a
m
p
l
a
d
e
f
e
s
a
e
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
,
d
e
s
t
a
c
a
n
d
o
q
u
e
:
<
/
p
>
<
p
>
1
)
A
O
A
B
a
p
o
i
a
t
o
d
a
s
a
s
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
s
d
e
c
o
m
b
a
t
e
&
a
g
r
a
v
e
;
c
o
r
r
u
p
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
c
o
n
c
i
t
a
n
d
o
a
o
e
q
u
i
l
&
i
a
c
u
t
e
;
b
r
i
o
e
n
t
r
e
o
i
n
t
e
r
e
s
s
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
b
a
s
e
a
d
o
n
o
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
m
o
r
a
l
i
d
a
d
e
e
o
r
e
s
p
e
i
t
o
&
a
g
r
a
v
e
;
s
g
a
r
a
n
t
i
a
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
e
d
i
r
e
i
t
o
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
,
c
o
n
q
u
i
s
t
a
d
o
s
d
e
m
o
c
r
a
t
i
c
a
m
e
n
t
e
p
e
l
a
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
b
r
a
s
i
l
e
i
r
a
.
A
O
A
B
a
c
o
m
p
a
n
h
a
o
c
e
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
e
c
r
i
s
e
p
o
l
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
,
&
e
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
e
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
e
m
q
u
e
o
B
r
a
s
i
l
v
i
v
e
,
e
a
c
r
e
d
i
t
a
q
u
e
o
f
o
r
t
a
l
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
d
e
m
o
c
r
a
c
i
a
e
o
c
o
m
b
a
t
e
&
a
g
r
a
v
e
;
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
c
r
i
m
i
n
o
s
a
s
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
o
r
n
a
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
m
a
i
s
&
e
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
e
j
u
s
t
a
s
e
v
i
o
l
a
d
a
s
a
s
g
a
r
a
n
t
i
a
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
e
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
o
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
;
<
/
p
>
<
p
>
2
)
P
o
r
i
s
s
o
a
O
A
B
r
e
p
u
d
i
a
a
c
r
e
s
c
e
n
t
e
e
s
c
a
l
a
d
a
d
e
q
u
e
b
r
a
d
e
s
i
g
i
l
o
s
d
a
s
c
o
m
u
n
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
n
t
r
e
c
l
i
e
n
t
e
s
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
p
o
r
q
u
a
n
t
o
e
s
s
a
&
e
a
c
u
t
e
;
a
g
a
r
a
n
t
i
a
b
&
a
a
c
u
t
e
;
s
i
c
a
d
o
e
x
e
r
c
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
s
e
m
a
q
u
a
l
a
a
m
p
l
a
d
e
f
e
s
a
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
c
o
n
c
r
e
t
i
z
a
.
N
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
d
e
v
e
c
r
i
m
i
n
a
l
i
z
a
r
o
e
x
e
r
c
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
d
e
f
e
s
a
,
s
e
n
d
o
i
n
a
d
m
i
s
s
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
q
u
e
&
o
a
c
u
t
e
;
r
g
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
d
e
i
n
v
e
s
t
i
g
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
r
e
a
l
i
z
e
m
i
n
t
e
r
c
e
p
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
t
e
l
e
f
&
o
c
i
r
c
;
n
i
c
a
s
s
e
m
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
d
i
c
i
a
l
,
e
q
u
e
m
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
a
u
t
o
r
i
z
e
m
a
g
r
a
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
c
o
n
v
e
r
s
a
s
e
n
t
r
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
c
l
i
e
n
t
e
s
s
e
m
q
u
e
o
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
e
s
t
e
j
a
e
n
v
o
l
v
i
d
o
e
m
i
r
r
e
g
u
l
a
r
i
d
a
d
e
s
;
<
/
p
>
<
p
>
3
)
A
O
A
B
r
e
p
u
d
i
a
,
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
,
o
u
s
o
i
n
d
i
s
c
r
i
m
i
n
a
d
o
d
e
b
u
s
c
a
s
e
a
p
r
e
e
n
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
m
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
c
o
m
e
m
p
r
e
g
o
d
e
a
m
p
l
o
e
d
e
s
n
e
c
e
s
s
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
a
p
a
r
a
t
o
p
o
l
i
c
i
a
l
,
p
o
r
q
u
a
n
t
o
,
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
a
l
e
i
,
o
s
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
o
u
l
o
c
a
i
s
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
v
i
o
l
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
i
s
.
B
u
s
c
a
s
e
a
p
r
e
e
n
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
m
i
d
i
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
d
e
s
s
e
r
v
e
m
&
a
g
r
a
v
e
;
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
j
u
s
t
o
,
e
,
q
u
a
n
d
o
d
e
s
r
e
s
p
e
i
t
a
d
a
a
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
o
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
,
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
a
m
n
u
l
i
d
a
d
e
a
b
s
o
l
u
t
a
;
<
/
p
>
<
p
>
4
)
O
a
d
v
o
g
a
d
o
&
e
a
c
u
t
e
;
i
n
d
i
s
p
e
n
s
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
&
a
g
r
a
v
e
;
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
c
o
m
o
t
a
l
d
e
v
e
t
e
r
r
e
s
p
e
i
t
a
d
a
s
t
o
d
a
s
a
s
s
u
a
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
;
<
/
p
>
<
p
>
5
)
A
q
u
e
b
r
a
d
o
s
s
i
g
i
l
o
s
t
e
l
e
f
&
o
c
i
r
c
;
n
i
c
o
s
e
d
e
d
a
d
o
s
d
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
,
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
q
u
e
p
r
e
v
&
e
c
i
r
c
;
a
l
e
i
,
s
o
m
e
n
t
e
d
e
v
e
s
e
r
r
e
a
l
i
z
a
d
a
a
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
e
s
g
o
t
a
d
o
s
o
s
o
u
t
r
o
s
m
e
i
o
s
d
e
i
n
v
e
s
t
i
g
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
o
a
p
r
i
m
e
i
r
a
d
i
l
i
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
i
n
v
e
s
t
i
g
a
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
;
<
/
p
>
<
p
>
6
)
O
a
c
e
s
s
o
p
l
e
n
o
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
a
o
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
e
d
i
l
i
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
d
e
v
e
s
e
r
i
m
e
d
i
a
t
o
,
s
e
m
e
m
b
a
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
o
s
e
c
o
m
a
n
t
e
c
e
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
u
f
i
c
i
e
n
t
e
p
a
r
a
a
c
o
m
p
a
n
h
a
r
e
m
a
s
a
u
d
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
d
e
s
e
u
s
c
l
i
e
n
t
e
s
;
<
/
p
>
<
p
>
7
)
A
s
u
b
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
i
n
t
i
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
p
a
r
a
p
r
e
s
t
a
r
d
e
p
o
i
m
e
n
t
o
s
,
p
o
r
c
o
n
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
e
r
c
i
t
i
v
a
s
a
u
t
o
m
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
,
v
i
o
l
a
o
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
,
s
o
m
e
n
t
e
p
o
d
e
n
d
o
s
e
r
u
t
i
l
i
z
a
d
a
d
e
p
o
i
s
d
a
r
e
c
u
s
a
o
u
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
p
a
r
e
c
i
m
e
n
t
o
d
o
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
p
a
r
a
p
r
e
s
t
a
r
d
e
p
o
i
m
e
n
t
o
;
<
/
p
>
<
p
>
8
)
O
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
i
n
o
c
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
c
o
n
s
a
g
r
a
d
o
p
e
l
o
t
e
x
t
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
v
e
s
e
r
r
e
l
a
t
i
v
i
z
a
d
o
;
<
/
p
>
<
p
>
9
)
O
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
,
o
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
M
i
n
i
s
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
,
a
s
C
o
r
r
e
g
e
d
o
r
i
a
s
e
o
s
T
r
i
b
u
n
a
i
s
,
e
m
s
u
a
s
m
i
s
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
,
d
e
v
e
m
a
p
u
r
a
r
c
e
l
e
r
e
m
e
n
t
e
t
o
d
a
s
a
s
v
i
o
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
g
a
r
a
n
t
i
a
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
d
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
d
e
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
q
u
e
i
m
p
l
i
q
u
e
m
e
m
d
e
s
r
e
s
p
e
i
t
o
a
o
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
,
v
i
s
a
n
d
o
a
s
s
e
g
u
r
a
r
e
q
u
i
l
&
i
a
c
u
t
e
;
b
r
i
o
e
n
t
r
e
a
c
u
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
d
e
f
e
s
a
e
p
o
d
e
r
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
;
<
/
p
>
<
p
>
1
0
)
A
O
A
B
r
e
a
f
i
r
m
a
a
s
u
a
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
d
e
f
e
s
a
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
b
r
a
s
i
l
e
i
r
a
c
o
m
o
f
o
r
m
a
d
e
e
f
e
t
i
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
,
e
x
t
e
r
n
a
n
d
o
q
u
e
a
t
u
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
e
m
t
o
d
a
s
a
s
i
n
s
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
d
o
P
o
d
e
r
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
,
e
m
d
e
f
e
s
a
d
a
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
p
a
r
a
q
u
e
p
o
s
s
a
m
e
l
e
s
d
e
f
e
n
d
e
r
c
o
m
l
i
b
e
r
d
a
d
e
,
i
n
d
e
p
e
n
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
e
d
i
g
n
i
d
a
d
e
s
e
u
s
c
o
n
s
t
i
t
u
i
n
t
e
s
.
<
/
p
>
<
p
>
D
i
r
e
i
t
o
r
i
a
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
<
/
p
>
<
p
>
C
o
l
&
e
a
c
u
t
e
;
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
e
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
<
/
p
>

30/06/2016 17:26



Notícia anterior

ESA e subseção de Uruguaiana promovem a palestra "Os questionamentos sobre mediação e mediadores"

30.06.2016
Próxima notícia

OAB/RS recebe acadêmicos do curso de Direito de Santa Cruz do Sul

30.06.2016

Principais notícias

Ver todas