Home / Noticias / 15.02.2011 17:24

Nota oficial

15/02/2011 17:24

http://bit.ly/OTtQjj
<
P
>
<
E
M
>
C
o
m
u
n
i
c
a
d
o
f
o
i
d
i
v
u
l
g
a
d
o
n
e
s
t
a
t
e
r
ç
a
-
f
e
i
r
a
(
1
5
)
.
<
/
E
M
>
<
/
P
>
N
O
T
A
O
F
I
C
I
A
L
D
A
O
R
D
E
M
D
O
S
A
D
V
O
G
A
D
O
S
D
O
B
R
A
S
I
L
S
E
C
C
I
O
N
A
L
D
O
R
I
O
G
R
A
N
D
E
D
O
S
U
L
<
B
R
>
<
B
R
>
A
O
R
D
E
M
D
O
S
A
D
V
O
G
A
D
O
S
D
O
B
R
A
S
I
L
-
S
E
C
C
I
O
N
A
L
D
O
R
I
O
G
R
A
N
D
E
D
O
S
U
L
,
t
e
n
d
o
c
r
i
a
d
o
u
m
a
C
o
m
i
s
s
ã
o
p
a
r
a
a
c
o
m
p
a
n
h
a
m
e
n
t
o
d
o
A
n
t
e
p
r
o
j
e
t
o
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
e
e
m
d
e
c
o
r
r
ê
n
c
i
a
d
a
s
c
o
n
c
l
u
s
õ
e
s
a
p
r
o
v
a
d
a
s
n
a
a
u
d
i
ê
n
c
i
a
p
ú
b
l
i
c
a
r
e
a
l
i
z
a
d
a
n
o
d
i
a
1
0
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
d
e
2
0
1
0
,
r
e
s
o
l
v
e
e
x
t
e
r
n
a
r
a
s
e
g
u
i
n
t
e
p
o
s
i
ç
ã
o
:
<
B
R
>
<
B
R
>
a
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
h
á
i
m
p
e
r
i
o
s
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
s
e
e
n
s
e
j
a
r
r
e
f
l
e
x
ã
o
m
a
i
s
p
r
o
f
u
n
d
a
s
o
b
r
e
a
s
p
r
i
n
c
i
p
a
i
s
i
n
o
v
a
ç
õ
e
s
c
o
n
t
i
d
a
s
n
o
P
r
o
j
e
t
o
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
,
a
p
r
o
v
a
d
o
p
e
l
o
S
e
n
a
d
o
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
,
a
m
p
l
i
a
n
d
o
-
s
e
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
ç
ã
o
d
a
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
j
u
r
í
d
i
c
a
e
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
c
i
v
i
l
,
s
e
n
d
o
r
e
c
o
m
e
n
d
á
v
e
l
q
u
e
s
e
j
a
m
s
u
s
p
e
n
s
o
s
o
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
t
r
a
b
a
l
h
o
s
d
e
s
e
n
v
o
l
v
i
d
o
s
n
o
C
o
n
g
r
e
s
s
o
N
a
c
i
o
n
a
l
;
<
B
R
>
<
B
R
>
b
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
o
s
t
r
a
b
a
l
h
o
s
p
e
l
o
C
o
n
g
r
e
s
s
o
N
a
c
i
o
n
a
l
p
e
r
m
i
t
i
r
i
a
a
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
d
e
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
g
r
a
n
d
e
r
e
l
e
v
â
n
c
i
a
e
u
r
g
ê
n
c
i
a
,
q
u
e
e
s
t
ã
o
c
o
m
a
p
a
u
t
a
t
r
a
n
c
a
d
a
,
t
a
i
s
c
o
m
o
:
o
P
L
C
1
3
/
2
0
1
0
,
q
u
e
m
o
d
i
f
i
c
a
o
a
r
t
.
2
1
,
d
o
C
P
C
,
e
p
r
o
í
b
e
a
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
,
e
o
P
L
C
0
6
/
2
0
0
7
,
q
u
e
c
o
n
s
a
g
r
a
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
f
é
r
i
a
s
a
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
;
<
B
R
>
<
B
R
>
c
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
a
v
i
s
ã
o
d
a
S
e
c
c
i
o
n
a
l
,
o
P
r
o
j
e
t
o
a
p
r
o
v
a
d
o
,
a
s
e
r
e
n
v
i
a
d
o
à
C
â
m
a
r
a
d
e
D
e
p
u
t
a
d
o
s
,
e
m
d
i
v
e
r
s
a
s
p
r
o
p
o
s
i
ç
õ
e
s
,
r
e
s
t
r
i
n
g
e
,
f
r
u
s
t
r
a
o
u
d
e
s
e
s
t
i
m
u
l
a
o
d
i
r
e
i
t
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
e
a
c
e
s
s
o
à
J
u
s
t
i
ç
a
(
C
F
,
a
r
t
.
5
º
,
X
X
X
V
)
,
c
o
m
o
,
e
x
e
m
p
l
i
f
i
c
a
t
i
v
a
m
e
n
t
e
,
n
a
s
s
i
t
u
a
ç
õ
e
s
d
e
r
e
t
i
r
a
d
a
d
o
e
f
e
i
t
o
s
u
s
p
e
n
s
i
v
o
a
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
d
e
p
r
i
m
e
i
r
o
g
r
a
u
e
a
c
r
i
a
ç
ã
o
d
e
u
m
a
s
e
g
u
n
d
a
s
u
c
u
m
b
ê
n
c
i
a
,
n
o
s
e
g
u
n
d
o
g
r
a
u
,
c
o
m
o
p
r
o
p
ó
s
i
t
o
ó
b
v
i
o
d
e
i
m
p
o
r
a
o
c
i
d
a
d
ã
o
a
s
u
b
m
i
s
s
ã
o
à
d
e
c
i
s
ã
o
d
e
p
r
i
m
e
i
r
o
g
r
a
u
;
<
B
R
>
<
B
R
>
d
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
ã
o
h
á
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
d
e
q
u
e
o
P
r
o
j
e
t
o
p
o
s
s
a
p
r
o
d
u
z
i
r
u
m
a
r
e
d
u
ç
ã
o
d
e
l
i
t
í
g
i
o
s
,
p
o
i
s
d
o
s
8
6
m
i
l
h
õ
e
s
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
e
m
c
u
r
s
o
n
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
q
u
a
s
e
7
0
%
e
n
v
o
l
v
e
m
r
e
l
a
ç
õ
e
s
d
e
E
s
t
a
d
o
a
q
u
e
m
s
ã
o
a
s
s
e
g
u
r
a
d
o
s
o
d
u
p
l
o
g
r
a
u
d
e
j
u
r
i
s
d
i
ç
ã
o
e
i
n
t
i
m
a
ç
õ
e
s
e
p
r
a
z
o
s
p
r
i
v
i
l
e
g
i
a
d
o
s
,
n
ã
o
s
e
p
e
r
c
e
b
e
n
d
o
a
e
f
i
c
á
c
i
a
d
e
m
e
d
i
d
a
s
i
n
c
i
d
e
n
t
e
s
a
p
e
n
a
s
s
o
b
r
e
3
0
%
d
o
s
u
s
u
á
r
i
o
s
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
a
o
s
q
u
a
i
s
é
,
n
a
p
r
á
t
i
c
a
,
r
e
s
t
r
i
n
g
i
d
o
s
e
v
e
r
a
m
e
n
t
e
o
a
c
e
s
s
o
a
o
d
u
p
l
o
g
r
a
u
d
a
j
u
r
i
s
d
i
ç
ã
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
e
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
s
s
a
s
o
l
u
ç
ã
o
p
r
o
p
o
s
t
a
f
e
r
e
o
p
r
i
n
c
í
p
i
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
a
a
m
p
l
a
d
e
f
e
s
a
,
b
e
m
c
o
m
o
a
c
l
á
u
s
u
l
a
d
o
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
e
t
o
r
n
a
o
a
c
e
s
s
o
à
j
u
r
i
s
d
i
ç
ã
o
u
m
a
f
i
g
u
r
a
r
e
t
ó
r
i
c
a
,
b
e
n
e
f
i
c
i
a
n
d
o
,
s
e
m
d
ú
v
i
d
a
,
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
s
e
o
E
s
t
a
d
o
,
o
s
g
r
a
n
d
e
s
o
c
u
p
a
n
t
e
s
d
a
p
a
u
t
a
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
c
o
m
o
m
a
i
o
r
e
s
c
r
e
d
o
r
e
s
;
<
B
R
>
<
B
R
>
f
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
ã
o
h
á
c
o
n
s
e
n
s
o
n
a
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
j
u
r
í
d
i
c
a
s
o
b
r
e
a
p
r
o
p
o
s
t
a
d
e
e
l
i
m
i
n
a
r
o
p
r
o
c
e
s
s
o
c
a
u
t
e
l
a
r
c
o
m
o
l
i
v
r
o
a
u
t
ô
n
o
m
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
g
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
i
m
p
l
a
n
t
a
ç
ã
o
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
e
l
e
t
r
ô
n
i
c
o
,
e
m
c
u
r
s
o
n
o
P
a
í
s
,
e
x
i
g
i
r
i
a
u
m
l
i
v
r
o
p
r
ó
p
r
i
o
,
e
n
ã
o
a
p
e
n
a
s
a
r
t
i
g
o
s
d
e
m
e
r
a
r
e
f
e
r
ê
n
c
i
a
;
<
B
R
>
<
B
R
>
h
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
O
P
r
o
j
e
t
o
i
g
n
o
r
o
u
c
o
m
p
l
e
t
a
m
e
n
t
e
e
s
t
u
d
o
s
a
c
a
d
ê
m
i
c
o
s
s
o
b
r
e
a
c
r
i
a
ç
ã
o
d
e
u
m
c
ó
d
i
g
o
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
c
i
v
i
l
c
o
l
e
t
i
v
o
,
p
r
e
f
e
r
i
n
d
o
c
r
i
a
r
u
m
i
n
c
i
d
e
n
t
e
d
e
c
o
l
e
t
i
v
i
z
a
ç
ã
o
q
u
e
a
t
u
a
&
n
b
s
p
;
s
o
b
r
e
o
s
e
f
e
i
t
o
s
d
a
s
d
e
m
a
n
d
a
s
i
n
s
t
a
u
r
a
d
a
s
,
e
n
ã
o
p
e
r
m
i
t
e
u
m
a
v
e
r
d
a
d
e
i
r
a
p
r
e
v
e
n
ç
ã
o
a
o
a
d
v
e
n
t
o
d
e
m
i
l
h
a
r
e
s
d
e
a
ç
õ
e
s
s
o
b
r
e
o
m
e
s
m
o
t
e
m
a
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
e
m
t
e
m
a
s
t
r
i
b
u
t
á
r
i
o
s
;
<
B
R
>
<
B
R
>
i
)
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
E
m
c
o
n
c
l
u
s
ã
o
,
i
m
p
õ
e
-
s
e
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
s
e
c
o
n
f
e
r
i
r
u
m
s
e
l
o
d
e
m
a
t
u
r
a
ç
ã
o
d
e
m
o
c
r
á
t
i
c
a
a
o
P
r
o
j
e
t
o
,
o
q
u
e
j
u
s
t
i
f
i
c
a
s
u
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
o
u
r
e
t
i
r
a
d
a
d
a
p
a
u
t
a
d
o
C
o
n
g
r
e
s
s
o
,
a
f
i
m
d
e
q
u
e
,
e
m
t
e
m
p
o
r
a
z
o
á
v
e
l
,
p
o
s
s
a
m
d
e
s
e
n
v
o
l
v
e
r
-
s
e
e
s
t
u
d
o
s
m
a
i
s
a
p
r
o
f
u
n
d
a
d
o
s
s
o
b
r
e
o
s
e
f
e
i
t
o
s
d
a
s
m
u
d
a
n
ç
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
e
d
a
s
e
v
e
n
t
u
a
i
s
r
e
d
u
ç
õ
e
s
q
u
e
e
l
a
s
p
o
s
s
a
m
t
r
a
z
e
r
a
o
s
p
r
i
n
c
í
p
i
o
s
c
o
n
t
i
d
o
s
n
o
a
r
t
.
5
º
,
i
n
c
i
s
o
s
X
X
X
V
,
L
I
V
e
L
V
,
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
,
1
5
d
e
f
e
v
e
r
e
i
r
o
d
e
2
0
1
1
.
<
B
R
>
<
B
R
>
D
I
R
E
T
O
R
I
A
D
A
O
R
D
E
M
D
O
S
A
D
V
O
G
A
D
O
S
D
O
B
R
A
S
I
L
S
E
C
C
I
O
N
A
L
D
O
R
I
O
G
R
A
N
D
E
D
O
S
U
L
&
n
b
s
p
;

15/02/2011 17:24



Notícia anterior

Comissão da OAB/RS discute sobre a demanda processual no RS

15.02.2011
Próxima notícia

OAB/RS reúne-se com Ministério Público visando resolver dificuldades na homologação de flagrantes na Comarca de São Leopoldo

15.02.2011

Principais notícias

Ver todas