A nova Lei do Superendividamento (nº 14.181/21) entrou em vigor no início deste mês, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Em seu texto, a lei define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".

Sempre atenta às atualizações das Leis, a OAB/RS, sob a organização da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) e da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/RS (CEDC), na próxima sexta-feira (30), às 16h, promove o webinário “Nova Lei do Superendividamento e os Reflexos no Mercado de Consumo”. O encontro tem como principal objetivo as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.181/2021, bem como a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores.

A transmissão do evento ocorrerá pelo canal da OAB/RS no Youtube e pelo Portal de Eventos da OAB/RS. Clique aqui para acessar o Portal de Eventos da OAB/RS, se inscreva e garanta o seu certificado de participação. O evento é apoiado pelo Comitê Interinstitucional de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do TJRS, onde a CEDPI da OAB/RS tem assento, que reúne diversas entidades governamentais e da sociedade civil atuantes para a proteção da pessoa idosa.

De acordo com o presidente da CEDPI e organizador do evento, Cristiano Lisboa Martins, o webinário foi concebido para trazer as impressões e necessidades da economia prateada, em especial o adequado tratamento ao consumidor idoso e consumidores em geral, expressando as boas práticas empresariais direcionadas a essa camada da população. “A nova Lei do Superendividamento traz consigo uma importante e necessária modernização no Código de Defesa do Consumidor, ao trazer novas abordagens e soluções para os problemas enfrentados pelo consumidor, que, nos tempos atuais, está ainda mais vulnerável a fraudes e abusos com a ampla facilidade de acesso ao crédito e aos problemas decorrentes do comércio eletrônico”, explica.

Temas do evento e palestrantes

Ao longo do evento, serão abordadas questões estatísticas referentes ao mercado consumidor, sob a ótica mercadológica e jurídica, dentre as quais: novas regras para a oferta do crédito ao consumidor; criação de um novo procedimento de renegociação e instituição de plano de pagamento de dívidas aos consumidores superendividados, com a previsão da possibilidade de conciliação com os credores ou, na ausência dela, a definição judicial de um plano de pagamento; a previsão de novas hipóteses de cláusulas e práticas abusivas e o reconhecimento legal expresso da conexidade entre os contratos de aquisição de produtos e serviços e os de crédito outorgado para sua aquisição, ligando-os no tocante a sua formação e efeitos .

Para abordar essas e outras questões, o webinário terá como palestrantes: Martin Henkel - diretor da SeniorLab, professor na FGV e diretor do Aging2.0 São Paulo; Tulio Milman - Jornalista, editor de Opinião do Jornal Zero Hora, comentarista na RBS TV; Clarissa Costa de Lima - juíza de Direito TJRS, doutora pela UFRGS e vice-presidente do Brasilcon; Bruno Miragem - vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor e professor da UFRGS e Claudia Lima Marques - Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS e coautora do Projeto de Lei do Superendividamento.