Home / Noticias / 28.05.2007 07:30

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

28/05/2007 07:30

http://bit.ly/MiYPXy
image-galeria-0
<
P
>
A
C
o
r
t
e
E
s
p
e
c
i
a
l
d
o
S
u
p
e
r
i
o
r
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
(
S
T
J
)
a
p
r
o
v
o
u
,
e
m
s
u
a
ú
l
t
i
m
a
r
e
u
n
i
ã
o
,
u
m
a
n
o
v
a
s
ú
m
u
l
a
,
a
3
3
9
,
q
u
e
s
e
r
v
i
r
á
d
e
p
a
r
â
m
e
t
r
o
p
a
r
a
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
s
f
u
t
u
r
o
s
n
a
C
a
s
a
.
F
i
c
o
u
d
e
c
i
d
i
d
o
,
c
o
m
o
c
o
n
s
t
a
n
a
e
m
e
n
t
a
d
a
s
ú
m
u
l
a
,
q
u
e
&
l
d
q
u
o
;
é
c
a
b
í
v
e
l
a
ç
ã
o
m
o
n
i
t
ó
r
i
a
c
o
n
t
r
a
a
F
a
z
e
n
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
A
ç
ã
o
m
o
n
i
t
ó
r
i
a
é
a
q
u
e
l
a
n
a
q
u
a
l
s
e
p
r
e
t
e
n
d
e
,
c
o
m
b
a
s
e
e
m
p
r
o
v
a
e
s
c
r
i
t
a
s
e
m
e
f
i
c
á
c
i
a
d
e
t
í
t
u
l
o
e
x
e
c
u
t
i
v
o
,
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
s
o
m
a
e
m
d
i
n
h
e
i
r
o
,
e
n
t
r
e
g
a
d
e
c
o
i
s
a
f
u
n
g
í
v
e
l
o
u
d
e
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
b
e
m
m
ó
v
e
l
.
T
a
l
p
r
o
v
a
e
s
c
r
i
t
a
,
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
p
r
e
v
i
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
.
1
0
2
a
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
(
C
P
C
)
,
d
e
v
e
s
e
r
t
o
d
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
q
u
e
,
e
m
b
o
r
a
n
ã
o
p
r
o
v
e
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
o
f
a
t
o
c
o
n
s
t
i
t
u
t
i
v
o
,
p
e
r
m
i
t
e
a
o
ó
r
g
ã
o
j
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
p
o
r
m
e
i
o
d
e
p
r
e
s
u
n
ç
ã
o
,
d
e
d
u
z
i
r
a
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
d
i
r
e
i
t
o
a
l
e
g
a
d
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
d
i
c
i
o
n
á
r
i
o
A
u
r
é
l
i
o
d
e
f
i
n
e
a
p
a
l
a
v
r
a
m
o
n
i
t
ó
r
i
a
c
o
m
o
a
d
v
e
r
t
ê
n
c
i
a
.
J
á
n
o
&
l
d
q
u
o
;
V
o
c
a
b
u
l
á
r
i
o
J
u
r
í
d
i
c
o
&
r
d
q
u
o
;
d
e
P
l
á
c
i
d
o
e
S
i
l
v
a
,
E
d
.
F
o
r
e
n
s
e
,
1
9
8
7
,
p
á
g
.
2
0
5
&
n
d
a
s
h
;
a
ç
ã
o
m
o
n
i
t
ó
r
i
a
&
l
d
q
u
o
;
t
e
m
p
o
r
e
s
c
o
p
o
c
o
n
f
e
r
i
r
a
e
x
e
c
u
t
o
r
i
e
d
a
d
e
a
t
í
t
u
l
o
s
e
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
q
u
e
n
ã
o
a
p
o
s
s
u
e
m
&
r
d
q
u
o
;
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
S
ú
m
u
l
a
3
3
9
,
a
p
r
o
v
a
d
a
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
n
a
C
o
r
t
e
E
s
p
e
c
i
a
l
c
o
m
b
a
s
e
n
o
p
r
o
j
e
t
o
r
e
l
a
t
a
d
o
p
e
l
o
m
i
n
i
s
t
r
o
L
u
i
z
F
u
x
,
é
c
l
a
r
a
a
o
a
f
i
r
m
a
r
q
u
e
c
o
n
t
r
a
a
F
a
z
e
n
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
&
l
d
q
u
o
;
a
a
ç
ã
o
m
o
n
i
t
ó
r
i
a
s
e
r
v
e
p
a
r
a
a
p
e
s
s
o
a
b
u
s
c
a
r
,
c
o
m
b
a
s
e
e
m
p
r
o
v
a
e
s
c
r
i
t
a
s
e
m
e
f
i
c
á
c
i
a
d
e
t
í
t
u
l
o
e
x
e
c
u
t
i
v
o
,
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
s
o
m
a
e
m
d
i
n
h
e
i
r
o
,
e
n
t
r
e
g
a
d
e
c
o
i
s
a
f
u
n
g
í
v
e
l
o
u
d
e
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
b
e
m
i
m
ó
v
e
l
&
r
d
q
u
o
;
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
a
r
a
r
e
d
i
g
i
r
a
S
ú
m
u
l
a
3
3
9
,
o
s
m
i
n
i
s
t
r
o
s
t
i
v
e
r
a
m
c
o
m
o
r
e
f
e
r
ê
n
c
i
a
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
d
e
1
9
8
8
e
o
a
r
t
i
g
o
7
3
0
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
A
l
é
m
d
i
s
s
o
,
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
ê
n
c
i
a
f
o
i
f
i
r
m
a
d
a
c
o
m
b
a
s
e
n
o
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
s
e
g
u
i
n
t
e
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
p
e
l
o
S
T
J
:
E
r
e
s
p
3
4
5
.
7
5
2
-
M
G
,
E
r
e
s
p
2
4
9
.
5
5
9
-
S
P
,
R
e
s
p
6
0
3
.
8
5
9
-
R
J
,
R
e
s
p
7
5
5
.
1
2
9
-
R
S
,
R
e
s
p
7
1
6
.
8
3
8
-
M
G
,
R
e
s
p
1
9
6
.
5
8
0
-
M
G
e
A
g
R
G
n
o
A
g
7
1
1
.
7
0
4
-
M
G
.
<
B
R
>
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
<
A
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
s
t
j
.
g
o
v
.
b
r
/
p
o
r
t
a
l
_
s
t
j
/
p
u
b
l
i
c
a
c
a
o
/
e
n
g
i
n
e
.
w
s
p
?
t
m
p
.
a
r
e
a
=
3
9
8
&
a
m
p
;
t
m
p
.
t
e
x
t
o
=
8
4
2
4
3
"
>
S
T
J
<
/
A
>
<
/
P
>

28/05/2007 07:30



Notícia anterior

Governadora recebe Maria da Penha e diretoria da OAB/RS

25.05.2007
Próxima notícia

Prazo para buscar os expurgos do Plano Bresser termina no dia 31 deste mês

28.05.2007

Principais notícias

Ver todas