Seja nas relações públicas, seja nas particulares, os meios digitais já são parte do cotidiano de toda a sociedade. A chegada da pandemia acentuou um cenário já emergente, inclusive no âmbito da Justiça. Nesse contexto, a OAB/RS vem reafirmando o seu posicionamento atento e atuante na discussão necessária para os desafios impostos pela transição para a Justiça Digital. Através do seu Comitê de Advocacia Digital, a Ordem gaúcha realizou, na noite da última quarta-feira (19), o evento “Justiça Digital e os Seus Desafios”.

Sob a organização da Secretária-geral Adjunta da OAB/RS, Fabiana Barth, e do presidente do Comitê de Advocacia Digital da OAB/RS e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Juarez Freitas, a ocasião contou com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo, além de professores e profissionais responsáveis pela área de inovação, possibilitando um espaço de troca de experiências e de delimitação dos próximos passos para o avanço da matéria.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirmou que a instituição está comprometida com investimentos na capacitação, no debate e, acima de tudo, em orientar os advogados e as advogadas no que se refere à complexidade intrínseca à era digital. “Talvez, o grande desafio, hoje, seja o acesso à justiça digital. Espero que possamos construir uma caminhada em conjunto com os demais poderes e instituições para, assim, haver um avanço da justiça em nosso país, mesmo com todas as carências. Creio que a pandemia deixou esse legado positivo de que nós podemos, através da tecnologia, trabalhar e vencer essas dificuldades”, disse.

Fabiana Barth proferiu agradecimentos aos envolvidos na realização do evento e trouxe uma breve reflexão sobre a temática proposta para o evento: “Nós sabemos dos desafios da justiça digital são muitos. Presenciamos episódios de segurança cibernética aqui no estado e vimos como as soluções digitais lidam com questões que se submetem a muitos riscos, os quais nós temos que estar preparados para contornar, com mecanismos de contingenciamento dessas crises. Nós precisamos dar diretrizes às tecnologias e não perdermos garantias já asseguradas ou em processo de efetivação na sociedade”, observou.

Ainda na abertura do evento, o professor Juarez Freitas defendeu que haja a transição para um contexto digital e sustentável. Também mencionou o regramento exposto pela Lei nº 14.129/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, salientando o Art. 14, que, em linhas gerais, prevê o amplo acesso da população à prestação digital dos serviços públicos. “Logo, quando se fala de justiça digital, se não houver inclusão, estaremos diante de um mal estado digital que eu não defendo. De todo modo, creio que todos temos a genuína vontade de marchar adiante, reconhecendo os gargalos, mas sem temor, rumo a uma inovação sustentável”, pontuou. 

Justiça 4.0

Os diálogos iniciaram com a explanação da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel. Em sua fala, apresentou detalhes das ações do programa “Justiça 4.0 – Inovação e efetividade da realização da Justiça para todos”, iniciativa que tem por objetivo promover o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que empregam novas tecnologias e Inteligência Artificial (IA). As referidas ações contemplam, entre outras: a implementação do Juízo 100% Digital, Balcão Virtual, o projeto da plataforma digital do Poder Judiciário, o PDPJ e os núcleos da Justiça 4.0, regimentados através da Resolução n 385/2021 do CNJ. “A justiça digital propicia o necessário diálogo entre o real e o digital para o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário a partir da efetiva aproximação com o cidadão e a redução das despesas”, observou.

No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), a Corregedora Regional do TRF4, desembargadora Luciane Corrêa Münch, salientou que quase 100% dos processos tramitam de forma eletrônica, e que os excelentes resultados obtidos até então são fruto de muito trabalho e da colaboração de instituições como a OAB/RS, essencial para a prestação da Justiça. “Na minha compreensão, a Justiça Digital envolve novas formas de trabalho, ágeis e capazes de responder às necessidades emergentes; a criação de serviços geradores de valor público, voltados ao usuário e pensados a partir de sua perspectiva, bem como da adoção de linguagem e formas de comunicação que aproximem o Judiciário do cidadão”, observou.

Seguindo a rodada de discussões, a Corregedora-Geral da Justiça do TJRS, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, abordou a sua perspectiva em relação à mediação digital de conflitos. Também apontou que, na Justiça Estadual, ainda há um grande número de processos físicos, e que a digitalização de todo esse acervo é um desafio. Ressaltou que, a partir do dia 31 de maio, será obrigatório o ingresso do processo eletrônico em todos os níveis de jurisdição do Estado: “A mediação digital é um desafio duplo, que envolve a transformação da cultura digital e da cultura da sentença. Ainda há resistência na adoção dos métodos autocompositivos”, afirmou.

De acordo com a magistrada, na mediação virtual ainda não há um ambiente controlado capaz de garantir os princípios necessários da mediação, como a confidencialidade. Por outro lado, a chegada da pandemia possibilitou a reinvenção. “Nesse período, o TJRS  criou as plataformas CEJUSC para cidadãos e empresas, e estamos realizando mediações excelentes. A mediação digital traz inúmeras vantagens ao romper barreiras geográficas e trazer mais rapidez e eficácia à resposta. Porém, também penso que há alguns desafios que nos entravam, como a plena inclusão digital, o analfabetismo digital e algumas garantias que precisam de avanço, como a da confidencialidade dos diálogos e da autonomia de vontades”, disse.

Desafios como ponto chave

O Secretário Estadual de Inovação do Estado do RS, Luis Lamb, também esteve presente  à ocasião e, em sua fala, abordou a questão da segurança no uso de ferramentas digitais. Afirmou que a matéria da segurança cibernética deve acompanhar o desenvolvimento e o domínio de uma economia baseada em dados: “Na medida em que os dados passam a ser insumo e patrimônio básico da economia, evidentemente a contraversão passa a habitar esta atmosfera digital. Se vivemos em um mundo absolutamente conectado, essa conexão nos leva a uma série de desafios no que se refere à vulnerabilidade. O uso massivo de sistemas de computação nos demanda, também, uma série de mecanismos de proteção. É de suma importância nos atentarmos a isto”, disse.

Ao ressaltar a importância da transição para o digital, a juíza federal e coordenadora do iNOVATCHÊ, Daniela Tocchetto Cavalheiro, fez referência ao jurista Ruy Barbosa e afirmou que “se estivesse vivendo esta revolução, ele nos diria para evitarmos desperdícios e para pararmos de gastar tempo em algo desnecessário e não sustentável.” Para a juíza, não há mais tempo para sermos analógicos: “Precisamos adentrar à perspectiva de transformação digital. Quanto mais rápido nos adaptarmos às mudanças, mais chances teremos de não errar. O Juizo 100% Digital não tem relação direta com a pandemia. Por certo, esse processo foi acelerado devido às circunstâncias, mas ele chegaria de qualquer forma e vai permear o futuro”, afirmou.

Por fim, o presidente da Comissão de Inovação do TJRS, desembargador Ricardo Pippi Schmidt trouxe a experiência do TJRS. Com a pandemia, a transição digital que o Tribunal planejava fazer gradualmente, foi exigida em questão de meses. “O que percebemos é que inovação exige uma mudança de cultura e compartilhamento de experiências, uma transformação de paradigmas na forma de trabalhar. Para sermos compreendidos pela sociedade, precisamos nos comunicar de forma mais eficaz: avançar no uso de uma linguagem simples e objetiva, não só nos atos administrativos, mas também nas petições e decisões judiciais, o que vai facilitar a correta indexação de documentos e a própria jusrisprudência, permitindo extração de dados estruturados, que nos possibilitem, a um só tempo, a automação dos processos de trabalho e do uso da IA, sempre atentos aos limites.”

Se você não conseguiu acompanhar o evento ou deseja rever os detalhes das discussões apresentadas, acesse o canal da OAB/RS no Youtube. A íntegra do evento está disponível.