Home /
Noticias /
19.06.2008 09:54
OAB diz que PEC dos precatórios eterniza dívidas e incentiva calote
19/06/2008 09:54
http://bit.ly/L0WzoK
<
P
>
O
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
a
c
o
m
p
a
n
h
o
u
d
e
p
e
r
t
o
,
n
a
t
a
r
d
e
d
e
s
t
a
q
u
a
r
t
a
-
f
e
i
r
a
(
1
8
/
6
)
,
a
v
o
t
a
ç
ã
o
d
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
d
e
e
m
e
n
d
a
à
L
e
i
q
u
e
t
r
a
t
a
d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
,
d
e
a
u
t
o
r
i
a
d
o
s
e
n
a
d
o
r
V
a
l
d
i
r
R
a
u
p
p
(
P
M
D
B
-
R
O
)
,
n
a
C
C
J
d
o
S
e
n
a
d
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
n
a
c
i
o
n
a
l
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
,
C
e
z
a
r
B
r
i
t
t
o
,
q
u
e
e
s
t
e
v
e
p
r
e
s
e
n
t
e
n
a
s
e
s
s
ã
o
,
e
l
o
g
i
o
u
o
f
a
t
o
d
e
v
á
r
i
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
s
p
e
l
a
e
n
t
i
d
a
d
e
t
e
r
e
m
s
i
d
o
c
o
n
t
e
m
p
l
a
d
a
s
n
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
d
o
s
e
n
a
d
o
r
,
p
o
r
é
m
c
r
i
t
i
c
o
u
i
t
e
n
s
q
u
e
i
n
t
e
g
r
a
m
o
t
e
x
t
o
b
a
s
e
d
a
P
E
C
1
2
/
2
0
0
6
,
a
p
r
o
v
a
d
a
p
e
l
a
C
C
J
.
O
s
i
t
e
n
s
q
u
e
p
r
o
v
o
c
a
m
m
a
i
o
r
c
o
n
t
r
a
r
i
e
d
a
d
e
à
e
n
t
i
d
a
d
e
s
ã
o
:
a
c
r
i
a
ç
ã
o
d
o
m
e
c
a
n
i
s
m
o
d
e
l
e
i
l
ã
o
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
c
r
é
d
i
t
o
s
e
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
e
p
e
r
c
e
n
t
u
a
i
s
b
a
i
x
í
s
s
i
m
o
s
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
a
r
a
B
r
i
t
t
o
,
e
s
s
a
f
o
i
a
p
e
n
a
s
a
p
r
i
m
e
i
r
a
b
a
t
a
l
h
a
,
v
i
s
t
o
q
u
e
a
m
a
t
é
r
i
a
,
e
x
t
r
e
m
a
m
e
n
t
e
p
o
l
ê
m
i
c
a
a
t
é
m
e
s
m
o
e
n
t
r
e
o
s
i
n
t
e
g
r
a
n
t
e
s
d
a
C
C
J
,
i
r
á
a
g
o
r
a
p
a
r
a
o
P
l
e
n
á
r
i
o
.
L
á
,
a
i
n
d
a
s
e
r
ã
o
r
e
c
e
b
i
d
a
s
n
o
v
a
s
e
m
e
n
d
a
s
,
q
u
e
i
r
ã
o
,
p
o
s
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
,
s
e
r
r
e
a
n
a
l
i
s
a
d
a
s
p
e
l
a
C
C
J
.
"
S
e
p
a
s
s
a
r
d
o
j
e
i
t
o
q
u
e
e
s
t
á
,
e
s
s
a
P
E
C
v
a
i
e
t
e
r
n
i
z
a
r
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
d
í
v
i
d
a
s
q
u
e
h
o
j
e
j
á
e
s
t
ã
o
à
b
e
i
r
a
d
e
s
e
t
o
r
n
a
r
e
m
i
m
p
a
g
á
v
e
i
s
"
,
a
f
i
r
m
o
u
B
r
i
t
t
o
,
c
i
t
a
n
d
o
o
c
a
s
o
d
o
E
s
p
í
r
i
t
o
S
a
n
t
o
.
O
E
s
t
a
d
o
l
e
v
a
r
i
a
a
t
é
1
4
0
a
n
o
s
p
a
r
a
p
a
g
a
r
t
u
d
o
o
q
u
e
d
e
v
e
e
m
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
B
R
>
P
o
r
s
u
a
v
e
z
,
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
s
a
l
i
e
n
t
o
u
q
u
e
&
l
d
q
u
o
;
a
i
n
d
i
g
n
a
ç
ã
o
t
o
m
a
c
o
n
t
a
d
o
s
b
r
a
s
i
l
e
i
r
o
s
a
o
p
e
r
c
e
b
e
r
e
m
q
u
e
h
á
r
e
c
u
r
s
o
s
d
e
s
o
b
r
a
p
a
r
a
a
c
o
r
r
u
p
ç
ã
o
e
,
a
o
m
e
s
m
o
t
e
m
p
o
,
f
a
l
t
a
m
v
e
r
b
a
s
q
u
a
n
d
o
c
h
e
g
a
a
h
o
r
a
d
e
o
s
g
o
v
e
r
n
o
s
h
o
n
r
a
r
e
m
s
e
u
s
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
s
,
c
o
m
o
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
e
o
s
n
e
c
e
s
s
á
r
i
o
s
i
n
v
e
s
t
i
m
e
n
t
o
s
e
m
e
d
u
c
a
ç
ã
o
,
s
a
ú
d
e
e
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
L
a
m
a
c
h
i
a
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
&
l
d
q
u
o
;
a
i
n
a
d
i
m
p
l
ê
n
c
i
a
p
r
a
t
i
c
a
d
a
p
e
l
o
s
g
o
v
e
r
n
o
s
e
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
é
u
m
g
r
a
v
e
e
c
r
u
e
l
p
r
o
b
l
e
m
a
s
o
c
i
a
l
,
p
o
i
s
a
t
i
n
g
e
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
a
q
u
e
l
e
s
q
u
e
m
a
i
s
p
r
e
c
i
s
a
m
d
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
g
r
a
n
d
e
p
a
r
t
e
d
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
é
f
o
r
m
a
d
a
p
o
r
a
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
e
p
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
"
.
<
B
R
>
T
e
r
m
o
s
d
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
E
n
t
r
e
a
s
m
e
d
i
d
a
s
p
r
e
v
i
s
t
a
s
n
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
,
e
s
t
á
a
c
r
i
a
ç
ã
o
d
e
u
m
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
a
t
r
a
s
a
d
o
s
.
N
e
s
s
e
r
e
g
i
m
e
,
o
s
d
e
v
e
d
o
r
e
s
d
e
s
t
i
n
a
r
i
a
m
,
a
c
a
d
a
a
n
o
,
u
m
a
p
a
r
t
e
d
e
s
u
a
r
e
c
e
i
t
a
c
o
r
r
e
n
t
e
l
í
q
u
i
d
a
p
a
r
a
p
a
g
a
r
t
a
i
s
d
í
v
i
d
a
s
:
o
s
E
s
t
a
d
o
s
e
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
r
e
s
e
r
v
a
r
i
a
m
e
n
t
r
e
0
,
6
%
e
2
%
d
e
s
s
a
r
e
c
e
i
t
a
,
e
n
q
u
a
n
t
o
o
s
m
u
n
i
c
í
p
i
o
s
r
e
s
e
r
v
a
r
i
a
m
e
n
t
r
e
0
,
6
%
e
1
,
5
%
-
p
e
r
c
e
n
t
u
a
i
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
o
s
b
a
i
x
í
s
s
i
m
o
s
p
e
l
a
O
A
B
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
O
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
a
q
u
e
o
s
v
a
l
o
r
e
s
r
e
s
e
r
v
a
d
o
s
p
o
r
m
e
i
o
d
o
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
s
e
r
i
a
m
d
i
v
i
d
i
d
o
s
d
a
s
e
g
u
i
n
t
e
f
o
r
m
a
:
6
0
%
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
p
o
r
m
e
i
o
d
e
l
e
i
l
õ
e
s
d
e
d
e
s
á
g
i
o
(
n
o
q
u
a
l
o
s
v
e
n
c
e
d
o
r
e
s
s
ã
o
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
q
u
e
o
f
e
r
e
c
e
m
o
s
m
a
i
o
r
e
s
d
e
s
c
o
n
t
o
s
,
e
m
t
r
o
c
a
d
o
r
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
i
m
e
d
i
a
t
o
d
o
s
c
r
é
d
i
t
o
s
a
q
u
e
t
ê
m
d
i
r
e
i
t
o
)
e
4
0
%
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
p
o
r
o
r
d
e
m
c
r
e
s
c
e
n
t
e
d
e
v
a
l
o
r
.
A
p
r
i
m
e
i
r
a
m
o
d
a
l
i
d
a
d
e
-
o
l
e
i
l
ã
o
-
v
i
s
a
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
d
í
v
i
d
a
s
d
e
m
a
i
o
r
v
a
l
o
r
,
e
n
q
u
a
n
t
o
a
s
e
g
u
n
d
a
p
r
i
v
i
l
e
g
i
a
o
s
d
e
m
e
n
o
r
v
a
l
o
r
.
N
o
e
n
t
a
n
t
o
,
R
a
u
p
p
a
c
o
l
h
e
u
u
m
a
e
m
e
n
d
a
d
o
s
s
e
n
a
d
o
r
e
s
E
d
u
a
r
d
o
A
z
e
r
e
d
o
(
P
S
D
B
-
M
G
)
,
F
l
e
x
a
R
i
b
e
i
r
o
(
P
S
D
B
-
P
A
)
e
O
s
m
a
r
D
i
a
s
(
P
D
T
-
P
R
)
,
q
u
e
a
c
r
e
s
c
e
n
t
a
a
o
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
u
m
a
t
e
r
c
e
i
r
a
m
o
d
a
l
i
d
a
d
e
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
,
a
s
e
r
f
e
i
t
a
p
o
r
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
-
o
u
s
e
j
a
,
p
r
i
v
i
l
e
g
i
a
n
d
o
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
m
a
i
s
a
n
t
i
g
o
s
e
c
o
n
f
o
r
m
e
j
á
o
c
o
r
r
e
a
t
u
a
l
m
e
n
t
e
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
p
ó
s
a
e
m
e
n
d
a
a
c
o
l
h
i
d
a
,
o
s
v
a
l
o
r
e
s
r
e
s
e
r
v
a
d
o
s
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
e
m
a
t
r
a
s
o
f
i
c
a
m
a
s
s
i
m
d
i
v
i
d
i
d
o
s
:
5
0
%
p
a
r
a
o
s
l
e
i
l
õ
e
s
,
3
0
%
p
a
r
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
e
m
o
r
d
e
m
c
r
e
s
c
e
n
t
e
d
e
v
a
l
o
r
e
2
0
%
p
a
r
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
e
m
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
.
Q
u
a
n
t
o
a
o
p
r
a
z
o
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
d
í
v
i
d
a
s
n
o
â
m
b
i
t
o
d
o
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
,
V
a
l
d
i
r
R
a
u
p
p
r
e
i
t
e
r
o
u
q
u
e
e
s
s
e
p
e
r
í
o
d
o
s
e
r
á
d
e
n
o
m
á
x
i
m
o
1
5
a
n
o
s
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
O
u
t
r
a
m
e
d
i
d
a
p
r
e
v
i
s
t
a
n
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
é
a
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
t
r
i
b
u
t
á
r
i
a
-
e
s
t
a
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
i
n
i
c
i
a
l
m
e
n
t
e
p
e
l
a
O
A
B
.
A
q
u
e
l
e
s
q
u
e
t
ê
m
c
r
é
d
i
t
o
s
a
r
e
c
e
b
e
r
e
m
c
o
n
s
e
q
ü
ê
n
c
i
a
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
p
o
d
e
r
i
a
m
u
t
i
l
i
z
a
r
e
s
s
e
s
v
a
l
o
r
e
s
p
a
r
a
p
a
g
a
r
t
r
i
b
u
t
o
s
.
A
l
é
m
d
i
s
s
o
,
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
t
a
m
b
é
m
p
o
d
e
r
i
a
m
u
s
a
r
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
p
a
r
a
a
d
q
u
i
r
i
r
i
m
ó
v
e
i
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
o
f
i
n
a
l
d
a
r
e
u
n
i
ã
o
,
a
p
e
s
a
r
d
o
p
a
r
e
c
e
r
f
a
v
o
r
á
v
e
l
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
o
p
e
l
a
C
C
J
,
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
m
i
s
s
ã
o
,
s
e
n
a
d
o
r
M
a
r
c
o
M
a
c
i
e
l
(
D
E
M
-
P
E
)
,
a
d
m
i
t
i
u
q
u
e
n
o
v
a
s
e
m
e
n
d
a
s
p
o
d
e
r
ã
o
s
e
r
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
s
d
u
r
a
n
t
e
a
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
d
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
n
o
P
l
e
n
á
r
i
o
d
o
S
e
n
a
d
o
,
f
a
z
e
n
d
o
c
o
m
q
u
e
o
t
e
x
t
o
r
e
t
o
r
n
e
à
C
o
m
i
s
s
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
s
ã
o
a
s
d
í
v
i
d
a
s
d
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
p
ú
b
l
i
c
a
c
u
j
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
f
o
i
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
p
e
l
a
J
u
s
t
i
ç
a
-
o
u
s
e
j
a
,
s
ã
o
a
s
d
í
v
i
d
a
s
d
o
s
g
o
v
e
r
n
o
s
f
e
d
e
r
a
l
,
e
s
t
a
d
u
a
i
s
e
m
u
n
i
c
i
p
a
i
s
(
e
t
a
m
b
é
m
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
)
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
a
s
p
o
r
m
e
i
o
d
e
s
e
n
t
e
n
ç
a
j
u
d
i
c
i
a
l
.
O
s
p
r
i
n
c
i
p
a
i
s
d
e
v
e
d
o
r
e
s
e
m
a
t
r
a
s
o
s
ã
o
E
s
t
a
d
o
s
e
M
u
n
i
c
í
p
i
o
s
.
A
s
s
e
t
e
p
r
o
p
o
s
t
a
s
d
e
e
m
e
n
d
a
à
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
q
u
e
d
e
r
a
m
o
r
i
g
e
m
a
o
s
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
d
e
V
a
l
d
i
r
R
a
u
p
p
s
ã
o
a
s
s
e
g
u
i
n
t
e
s
:
P
E
C
1
/
0
3
,
P
E
C
2
3
/
0
3
,
P
E
C
5
1
/
0
4
,
P
E
C
1
1
/
0
5
,
P
E
C
2
9
/
0
5
,
P
E
C
6
1
/
0
5
e
P
E
C
1
2
/
0
6
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
B
R
>
<
B
R
>
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
C
F
O
A
B
e
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
J
o
r
n
a
l
d
a
O
r
d
e
m
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
/
P
>
19/06/2008 09:54