Home /
Noticias /
26.10.2017 10:14
OAB emite nota contra redução da maioridade penal
26/10/2017 10:14
http://bit.ly/2gJ2bKM
<
p
>
B
r
a
s
&
i
a
c
u
t
e
;
l
i
a
-
C
o
n
f
i
r
a
a
n
o
t
a
e
l
a
b
o
r
a
d
a
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
,
c
o
n
t
r
a
a
r
e
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
m
a
i
o
r
i
d
a
d
e
p
e
n
a
l
:
<
/
p
>
<
p
>
N
O
T
A
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
A
r
e
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
i
d
a
d
e
p
e
n
a
l
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
r
r
a
d
i
c
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
o
u
r
e
d
u
z
i
r
&
a
a
c
u
t
e
;
a
g
r
a
v
e
q
u
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
v
i
o
l
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
n
o
B
r
a
s
i
l
.
O
s
d
a
d
o
s
d
o
M
a
p
a
d
a
V
i
o
l
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
2
0
1
5
a
p
o
n
t
a
m
q
u
e
o
s
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
s
m
a
i
o
r
e
s
v
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
m
a
s
d
a
v
i
o
l
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
.
P
o
r
t
a
n
t
o
,
d
e
v
e
m
s
e
a
d
o
t
a
r
e
s
t
r
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
g
i
a
s
s
i
s
t
&
e
c
i
r
c
;
m
i
c
a
s
d
e
c
o
m
b
a
t
e
&
a
g
r
a
v
e
;
s
d
e
s
i
g
u
a
l
d
a
d
e
s
s
o
c
i
a
i
s
e
p
a
r
a
o
a
u
m
e
n
t
o
d
o
s
i
n
v
e
s
t
i
m
e
n
t
o
s
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
s
e
m
p
o
l
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
d
e
e
d
u
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
s
a
&
u
a
c
u
t
e
;
d
e
,
e
s
p
o
r
t
e
,
l
a
z
e
r
,
c
u
l
t
u
r
a
e
a
s
s
i
s
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
o
c
i
a
l
.
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
A
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
d
e
u
p
r
i
o
r
i
d
a
d
e
a
b
s
o
l
u
t
a
a
t
o
d
o
u
m
c
o
n
j
u
n
t
o
d
e
m
e
d
i
d
a
s
p
r
o
t
e
t
i
v
a
s
&
a
g
r
a
v
e
;
c
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
a
o
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
,
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
n
d
o
c
o
m
o
d
i
r
e
t
r
i
z
&
u
a
c
u
t
e
;
n
i
c
a
n
o
a
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
d
e
s
t
e
s
a
d
o
u
t
r
i
n
a
d
a
p
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
t
e
g
r
a
l
,
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
a
r
t
i
g
o
2
2
7
&
o
r
d
m
;
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
N
e
s
s
e
c
o
n
t
e
x
t
o
h
&
a
a
c
u
t
e
;
a
i
n
d
a
i
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
a
s
n
o
r
m
a
s
i
n
t
e
r
n
a
c
i
o
n
a
i
s
,
b
e
m
c
o
m
o
a
C
o
n
v
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
S
o
b
r
e
o
s
D
i
r
e
i
t
o
s
d
a
C
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
A
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
e
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
C
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
A
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
q
u
e
c
r
i
a
m
d
i
r
e
t
r
i
z
e
s
n
o
s
m
e
s
m
o
s
r
u
m
o
s
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
A
P
E
C
3
3
/
2
0
1
2
e
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
a
e
l
a
a
p
e
n
s
a
d
a
s
v
i
o
l
a
m
a
l
e
g
i
s
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
o
r
m
a
t
i
v
a
i
n
t
e
r
n
a
c
i
o
n
a
l
e
o
s
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
g
a
r
a
n
t
i
d
o
r
e
s
d
a
d
i
g
n
i
d
a
d
e
h
u
m
a
n
a
d
e
c
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
s
e
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
s
s
e
n
d
o
,
p
o
r
t
a
n
t
o
,
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
.
V
i
o
l
a
m
a
i
n
d
a
o
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
p
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
t
e
g
r
a
l
p
o
r
d
e
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
r
a
c
o
n
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
e
c
u
l
i
a
r
d
e
d
e
s
e
n
v
o
l
v
i
m
e
n
t
o
d
a
c
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
.
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
O
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
C
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
A
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
r
e
s
p
o
n
s
a
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
q
u
e
c
o
m
e
t
e
a
t
o
i
n
f
r
a
c
i
o
n
a
l
c
o
m
a
p
l
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
m
e
d
i
d
a
s
s
o
c
i
o
e
d
u
c
a
t
i
v
a
s
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
o
p
&
o
t
i
l
d
e
;
e
,
p
o
r
t
a
n
t
o
,
i
m
p
u
n
i
d
a
d
e
.
A
s
d
e
c
i
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
v
e
m
j
a
m
a
i
s
d
e
s
v
i
a
r
a
a
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
c
a
u
s
a
s
r
e
a
i
s
d
e
s
e
u
s
p
r
o
b
l
e
m
a
s
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
O
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
C
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
A
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
c
r
i
o
u
u
m
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
e
m
q
u
e
s
e
r
e
c
o
n
h
e
c
e
q
u
e
o
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
-
a
q
u
e
l
e
e
n
t
r
e
1
2
e
1
7
a
n
o
s
-
d
i
s
p
&
o
t
i
l
d
e
;
e
d
e
c
a
p
a
c
i
d
a
d
e
p
a
r
a
r
e
s
p
o
n
d
e
r
p
e
l
o
s
a
t
o
s
p
r
a
t
i
c
a
d
o
s
.
E
n
t
r
e
t
a
n
t
o
,
p
o
r
m
e
i
o
d
e
u
m
s
i
s
t
e
m
a
a
p
a
r
t
a
d
o
d
o
s
a
d
u
l
t
o
s
e
c
o
m
u
m
p
a
r
a
d
i
g
m
a
d
i
s
t
i
n
t
o
,
f
u
n
d
a
d
o
n
a
p
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
t
e
g
r
a
l
.
T
r
a
t
a
-
s
e
d
o
s
i
s
t
e
m
a
s
o
c
i
o
e
d
u
c
a
t
i
v
o
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
d
a
s
p
e
l
a
L
e
i
n
&
o
r
d
m
;
1
2
.
5
9
4
,
d
e
1
8
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
2
0
1
2
,
q
u
e
i
n
s
t
i
t
u
i
o
S
i
s
t
e
m
a
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
A
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
S
o
c
i
o
e
d
u
c
a
t
i
v
o
(
S
I
N
A
S
E
)
,
a
s
m
e
d
i
d
a
s
s
o
c
i
o
e
d
u
c
a
t
i
v
a
s
q
u
e
b
u
s
c
a
m
a
r
e
s
p
o
n
s
a
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
a
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
p
e
l
o
a
t
o
p
r
a
t
i
c
a
d
o
,
g
a
r
a
n
t
e
m
s
u
a
i
n
t
e
g
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
o
c
i
a
l
e
a
s
s
e
g
u
r
a
m
s
e
u
s
d
i
r
e
i
t
o
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
e
s
o
c
i
a
i
s
,
s
u
p
e
r
a
n
d
o
p
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
m
e
r
a
m
e
n
t
e
s
a
n
c
i
o
n
a
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
e
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
d
o
r
a
s
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
A
s
m
e
d
i
d
a
s
s
o
c
i
o
e
d
u
c
a
t
i
v
a
s
p
r
e
s
e
n
t
e
s
n
o
S
I
N
A
S
E
s
e
q
u
e
r
f
o
r
a
m
i
m
p
l
a
n
t
a
d
a
s
e
m
t
o
d
o
s
o
s
e
s
t
a
d
o
s
.
A
s
u
p
e
r
l
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
u
n
i
d
a
d
e
s
c
o
r
r
e
c
i
o
n
a
i
s
&
e
a
c
u
t
e
;
u
m
d
o
s
m
a
i
o
r
e
s
s
i
n
a
i
s
d
e
v
i
o
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
x
i
s
t
e
n
t
e
a
t
u
a
l
m
e
n
t
e
n
o
p
a
&
i
a
c
u
t
e
;
s
,
m
a
s
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
&
u
a
c
u
t
e
;
n
i
c
a
.
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
D
e
s
t
a
f
o
r
m
a
,
a
a
l
t
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
n
o
r
m
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
s
u
r
t
i
r
&
a
a
c
u
t
e
;
e
f
e
i
t
o
d
a
n
o
s
o
e
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
u
m
g
r
a
n
d
e
r
e
t
r
o
c
e
s
s
o
a
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
C
r
i
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
d
o
s
A
d
o
l
e
s
c
e
n
t
e
s
.
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
<
/
p
>
26/10/2017 10:14