Home /
Noticias /
10.10.2007 09:51
OAB gaúcha busca consenso para a solução dos precatórios e uso dos depósitos judiciais
10/10/2007 09:51
http://bit.ly/KR3YFU

Lauro Rocha
<
P
>
A
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
j
u
r
í
d
i
c
a
d
a
f
r
o
n
t
e
i
r
a
o
e
s
t
e
d
o
E
s
t
a
d
o
,
p
o
r
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
c
o
n
j
u
n
t
a
d
a
s
s
u
b
s
e
ç
õ
e
s
d
a
O
A
B
d
e
A
l
e
g
r
e
t
e
,
I
t
a
q
u
i
e
U
r
u
g
u
a
i
a
n
a
,
e
n
c
o
n
t
r
o
u
n
a
m
a
n
h
ã
d
e
s
t
a
t
e
r
ç
a
-
f
e
i
r
a
(
0
9
)
,
d
u
r
a
n
t
e
r
e
u
n
i
ã
o
n
a
A
s
s
e
m
b
l
é
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
,
u
m
a
e
s
p
e
r
a
n
ç
a
p
a
r
a
a
s
o
l
u
ç
ã
o
d
e
u
m
p
r
o
b
l
e
m
a
q
u
e
v
e
m
l
h
e
t
i
r
a
n
d
o
o
s
o
n
o
:
o
r
e
d
i
r
e
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
d
o
F
u
n
d
o
d
e
R
e
a
p
a
r
e
l
h
a
m
e
n
t
o
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
(
c
r
i
a
d
o
p
e
l
a
L
e
i
n
º
1
1
.
6
6
7
/
0
1
)
p
a
r
a
a
f
o
r
m
a
ç
ã
o
d
o
F
u
n
d
o
E
s
t
a
d
u
a
l
d
o
s
P
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
(
P
L
n
º
3
9
1
/
2
0
0
7
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
R
e
u
n
i
d
o
s
c
o
m
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
A
s
s
e
m
b
l
é
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
d
o
E
s
t
a
d
o
,
F
r
e
d
e
r
i
c
o
A
n
t
u
n
e
s
,
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
O
A
B
/
R
S
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
d
o
E
s
t
a
d
o
,
M
a
r
c
o
A
n
t
ô
n
i
o
B
a
r
b
o
s
a
L
e
a
l
,
e
d
a
A
j
u
r
i
s
,
D
e
n
i
s
e
O
l
i
v
e
i
r
a
C
e
z
a
r
,
o
u
v
i
r
a
m
e
d
e
b
a
t
e
r
a
m
c
o
m
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
s
s
u
b
s
e
ç
õ
e
s
d
a
O
A
B
d
e
U
r
u
g
u
a
i
a
n
a
,
R
o
b
e
r
t
o
D
u
r
o
G
i
c
k
,
d
e
I
t
a
q
u
i
C
e
z
a
r
K
l
e
i
n
,
d
o
t
e
s
o
u
r
e
i
r
o
d
a
s
u
b
s
e
ç
ã
o
d
e
A
l
e
g
r
e
t
e
,
D
a
n
i
l
o
J
o
r
g
e
S
a
r
a
c
o
l
,
e
m
e
m
b
r
o
s
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
o
i
m
p
a
c
t
o
q
u
e
a
m
e
d
i
d
a
p
o
d
e
c
a
u
s
a
r
n
a
q
u
a
l
i
d
a
d
e
d
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
j
u
d
i
c
i
á
r
i
a
d
a
r
e
g
i
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
T
J
R
S
,
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
d
o
s
d
e
p
ó
s
i
t
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
q
u
e
c
o
m
p
õ
e
m
o
F
u
n
d
o
d
e
R
e
a
p
a
r
e
l
h
a
m
e
n
t
o
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
p
e
r
m
i
t
e
m
a
r
e
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
o
b
r
a
s
e
i
n
v
e
s
t
i
m
e
n
t
o
s
e
m
i
n
f
r
a
-
e
s
t
r
u
t
u
r
a
(
c
o
m
o
p
o
r
e
x
e
m
p
l
o
a
i
n
f
o
r
m
a
t
i
z
a
ç
ã
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
e
m
t
o
d
a
s
a
s
1
6
3
c
o
m
a
r
c
a
s
d
o
E
s
t
a
d
o
)
,
s
e
m
a
u
t
i
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
r
e
c
u
r
s
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
B
a
r
b
o
s
a
L
e
a
l
a
l
e
r
t
o
u
q
u
e
"
s
e
m
e
s
t
e
s
r
e
c
u
r
s
o
s
,
n
ã
o
e
x
i
s
t
i
r
ã
o
v
e
r
b
a
s
s
u
f
i
c
i
e
n
t
e
s
p
a
r
a
a
r
e
f
o
r
m
a
o
u
c
o
n
s
t
r
u
ç
ã
o
d
e
n
o
v
o
s
f
o
r
o
s
,
b
e
m
c
o
m
o
d
a
a
q
u
i
s
i
ç
ã
o
d
e
n
o
v
o
s
e
q
u
i
p
a
m
e
n
t
o
s
d
e
i
n
f
o
r
m
á
t
i
c
a
p
a
r
a
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
D
i
a
n
t
e
d
a
e
x
p
o
s
i
ç
ã
o
d
o
s
p
r
o
b
l
e
m
a
s
e
n
f
r
e
n
t
a
d
o
s
p
e
l
o
s
o
p
e
r
a
d
o
r
e
s
d
o
D
i
r
e
i
t
o
d
a
f
r
o
n
t
e
i
r
a
o
e
s
t
e
,
o
a
d
v
o
g
a
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
d
e
s
t
a
c
o
u
a
i
m
p
o
r
t
â
n
c
i
a
d
a
u
n
i
ã
o
d
e
t
o
d
o
s
p
a
r
a
e
n
c
o
n
t
r
a
r
s
o
l
u
ç
õ
e
s
p
a
r
a
o
p
r
o
b
l
e
m
a
.
"
É
c
h
e
g
a
d
o
o
m
o
m
e
n
t
o
d
e
s
e
n
t
a
r
m
o
s
t
o
d
o
s
à
m
e
s
a
e
a
p
r
o
x
i
m
a
r
m
o
s
o
d
i
á
l
o
g
o
,
s
e
m
c
o
r
r
e
r
o
r
i
s
c
o
d
e
p
r
e
j
u
d
i
c
a
r
a
q
u
e
l
e
s
q
u
e
d
e
p
e
n
d
e
m
d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
,
e
a
o
m
e
s
m
o
t
e
m
p
o
,
s
e
m
d
e
i
x
a
r
q
u
e
s
e
t
i
r
e
d
o
c
i
d
a
d
ã
o
a
l
g
o
t
ã
o
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
:
a
J
u
s
t
i
ç
a
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
L
a
m
a
c
h
i
a
c
h
a
m
o
u
a
a
t
e
n
ç
ã
o
a
i
n
d
a
p
a
r
a
o
o
u
t
r
o
l
a
d
o
d
a
m
o
e
d
a
:
"
n
ã
o
p
o
d
e
m
o
s
t
a
m
b
é
m
e
s
q
u
e
c
e
r
a
s
i
t
u
a
ç
ã
o
d
o
E
s
t
a
d
o
,
p
o
i
s
c
o
m
o
s
a
b
e
m
o
s
,
o
c
o
b
e
r
t
o
r
é
c
u
r
t
o
,
e
n
o
s
s
a
a
j
u
d
a
s
e
r
á
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
p
a
r
a
e
n
c
o
n
t
r
a
r
m
o
s
u
m
a
s
a
í
d
a
p
a
r
a
o
p
r
o
b
l
e
m
a
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
A
s
s
e
m
b
l
é
i
a
,
d
e
p
u
t
a
d
o
F
r
e
d
e
r
i
c
o
A
n
t
u
n
e
s
,
r
e
c
e
b
e
u
d
a
s
m
ã
o
s
d
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
S
u
b
s
e
ç
ã
o
d
e
U
r
u
g
u
a
i
a
n
a
,
a
d
v
g
a
d
o
R
o
b
e
r
t
o
D
u
r
o
G
i
c
k
,
u
m
m
a
n
i
f
e
s
t
o
a
s
s
i
n
a
d
o
p
e
l
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
s
d
e
m
a
i
s
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
d
a
r
e
g
i
ã
o
e
p
o
r
m
e
m
b
r
o
s
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
s
o
l
i
c
i
t
a
n
d
o
a
o
g
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
q
u
e
r
e
c
o
n
s
i
d
e
r
e
a
u
t
i
l
i
z
a
ç
ã
o
d
o
f
u
n
d
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
n
t
u
n
e
s
c
o
m
p
r
o
m
e
t
e
u
-
s
e
p
e
s
s
o
a
l
m
e
n
t
e
a
e
n
c
a
m
i
n
h
a
r
-
m
o
d
o
o
f
i
c
i
a
l
-
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
a
o
P
a
l
á
c
i
o
P
i
r
a
t
i
n
i
.
<
B
R
>
<
B
R
>
L
e
i
a
o
m
a
n
i
f
e
s
t
o
d
a
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
j
u
r
í
d
i
c
a
d
a
F
r
o
n
t
e
i
r
a
O
e
s
t
e
<
B
R
>
<
B
R
>
P
a
l
á
c
i
o
F
a
r
r
o
u
p
i
l
h
a
,
9
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
2
0
0
7
.
<
B
R
>
E
x
m
o
.
S
r
.
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
A
s
s
e
m
b
l
é
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
:
<
B
R
>
<
B
R
>
A
C
o
m
u
n
i
d
a
d
e
j
u
r
í
d
i
c
a
d
a
F
r
o
n
t
e
i
r
a
O
e
s
t
e
,
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
p
e
l
a
S
u
b
s
e
ç
ã
o
d
a
O
A
B
/
R
S
d
e
U
r
u
g
u
a
i
a
n
a
,
I
t
a
q
u
i
e
A
l
e
g
r
e
t
e
,
p
e
l
o
s
m
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
d
a
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
,
p
e
l
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
,
p
e
l
o
s
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
,
v
ê
m
à
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
e
V
o
s
s
a
E
x
c
e
l
ê
n
c
i
a
,
d
i
a
n
t
e
d
a
e
s
t
a
r
r
e
c
e
d
o
r
a
n
o
t
í
c
i
a
d
e
q
u
e
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
r
e
l
a
t
i
v
o
s
a
o
F
U
N
D
O
D
E
R
E
A
P
A
R
E
L
H
A
M
E
N
T
O
D
O
J
U
D
I
C
I
Á
R
I
O
,
c
r
i
a
d
o
p
e
l
a
L
e
i
1
1
.
6
6
7
,
d
e
1
1
d
e
S
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
0
1
,
s
e
r
ã
o
r
e
d
i
r
e
c
i
o
n
a
d
o
s
p
a
r
a
f
o
r
m
a
ç
ã
o
d
e
F
U
N
D
O
E
S
T
A
D
U
A
L
D
O
S
P
R
E
C
A
T
Ó
R
I
O
S
,
c
o
n
f
o
r
m
e
c
o
n
s
t
a
d
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
n
º
3
9
1
/
2
0
0
7
,
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
o
p
o
r
s
u
a
E
x
c
e
l
ê
n
c
i
a
a
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
a
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
G
S
,
Y
E
D
A
R
O
R
A
T
O
C
R
U
S
I
U
S
,
m
a
n
i
f
e
s
t
a
r
a
t
o
t
a
l
i
n
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
e
c
o
m
a
r
e
f
e
r
i
d
a
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
s
t
r
ê
s
c
i
d
a
d
e
s
o
r
a
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
s
v
ê
m
d
e
l
o
n
g
a
d
a
t
a
a
g
u
a
r
d
a
n
d
o
a
d
e
c
i
s
ã
o
p
o
l
í
t
i
c
a
e
r
e
c
u
r
s
o
s
f
i
n
a
n
c
e
i
r
o
s
p
a
r
a
q
u
e
s
e
j
a
m
,
e
n
f
i
m
,
c
o
n
s
t
r
u
í
d
o
s
o
s
p
r
é
d
i
o
s
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
E
s
t
a
d
u
a
l
,
c
u
j
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
s
p
a
r
a
a
l
c
a
n
ç
a
r
e
s
s
e
s
o
b
j
e
t
i
v
o
s
j
á
e
s
t
ã
o
s
e
n
d
o
i
m
p
l
e
m
e
n
t
a
d
o
s
p
e
l
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
E
s
t
a
d
u
a
l
(
i
n
c
l
u
s
i
v
e
o
b
r
a
s
j
á
l
i
c
i
t
a
d
a
s
e
e
m
c
o
n
s
t
r
u
ç
ã
o
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
M
e
r
e
c
e
a
t
e
n
ç
ã
o
,
t
a
m
b
é
m
,
o
f
a
t
o
d
e
q
u
e
o
s
M
u
n
i
c
í
p
i
o
s
j
á
d
o
a
r
a
m
t
e
r
r
e
n
o
s
a
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
p
a
r
a
e
s
s
e
f
i
m
,
s
e
n
d
o
q
u
e
a
l
g
u
m
a
s
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
s
d
i
s
p
o
n
i
b
i
l
i
z
a
r
a
m
r
e
c
u
r
s
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
n
a
a
q
u
i
s
i
ç
ã
o
d
o
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
t
e
r
r
e
n
o
s
,
t
o
r
n
a
n
d
o
e
v
i
d
e
n
t
e
a
i
r
r
e
v
e
r
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
s
s
a
s
i
t
u
a
ç
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
N
ã
o
é
p
o
s
s
í
v
e
l
q
u
e
o
s
d
e
p
ó
s
i
t
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
q
u
e
s
ã
o
g
e
r
a
d
o
s
p
e
l
o
p
r
ó
p
r
i
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
e
q
u
e
n
o
p
a
s
s
a
d
o
s
e
r
v
i
r
a
m
d
e
l
u
c
r
o
à
s
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
b
a
n
c
á
r
i
a
s
,
s
e
j
a
m
,
m
a
i
s
u
m
a
v
e
z
,
d
e
s
v
i
a
d
o
s
p
a
r
a
a
t
e
n
d
e
r
o
u
t
r
a
s
o
b
r
i
g
a
ç
õ
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
-
,
p
r
i
v
a
n
d
o
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
d
e
p
r
e
s
t
a
r
à
p
o
p
u
l
a
ç
ã
o
u
m
s
e
r
v
i
ç
o
d
e
q
u
a
l
i
d
a
d
e
,
c
o
m
i
n
s
t
a
l
a
ç
õ
e
s
c
o
m
p
a
t
í
v
e
i
s
c
o
m
a
s
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
s
,
c
a
s
t
i
g
a
n
d
o
a
i
n
d
a
m
a
i
s
a
o
s
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
d
o
s
d
e
t
o
d
o
o
E
s
t
a
d
o
e
d
e
f
o
r
m
a
i
m
e
d
i
a
t
a
a
s
j
á
s
o
f
r
i
d
a
s
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
s
d
a
n
o
s
s
a
M
e
t
a
d
e
S
u
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
R
e
c
e
b
a
V
o
s
s
a
E
x
c
e
l
ê
n
c
i
a
e
s
s
e
m
a
n
i
f
e
s
t
o
,
n
a
c
e
r
t
e
z
a
d
e
q
u
e
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
n
ã
o
p
e
r
m
i
t
i
r
ã
o
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
e
s
s
e
i
t
e
m
d
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
n
º
3
9
1
/
2
0
0
7
,
m
a
n
t
e
n
d
o
-
s
e
e
m
v
i
g
o
r
a
L
e
i
1
1
.
6
6
7
/
2
0
0
1
.
<
/
P
>
10/10/2007 09:51