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OAB/RS alerta advocacia sobre prorrogação do prazo para aprovação de lucros e dividendos com isenção de IR até 31/01/2026

Decisão liminar do STF estende o prazo originalmente previsto na Lei nº 15.270/2025. Sociedades de advogados devem observar os procedimentos formais para garantir a não incidência.

30/12/2025 14:32

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