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31.08.2024 14:23
OAB/RS assina com o CFOAB petição dirigida ao STF questionando decisão que fixa multa para quem usar VPN para acessar a rede social X
Aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta à Constituição.
31/08/2024 14:23
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