OAB/RS assina com o CFOAB petição dirigida ao STF questionando decisão que fixa multa para quem usar VPN para acessar a rede social X
Aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta à Constituição.
31/08/2024 14:23
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, assinou a petição do Conselho Federal da OAB dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou, sem o devido processo legal, a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter.
“Há muito, a Ordem gaúcha vem denunciando excessos do STF em decisões que violam o devido processo legal e as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente Leonardo Lamachia.
Conforme destacado na petição, assinada pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição e só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
31/08/2024 14:23