Home /
Noticias /
21.09.2009 11:15
OAB/RS cria grupo de trabalho para fiscalizar cumprimento do Provimento 118/2007
21/09/2009 11:15
http://bit.ly/LD2YTm
Foto: Rodney Silva - OAB/RS
<
E
M
>
A
c
o
m
i
s
s
ã
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
s
e
r
e
u
n
i
r
á
n
e
s
t
a
t
e
r
ç
a
-
f
e
i
r
a
(
2
2
)
c
o
m
a
j
u
í
z
a
-
c
o
r
r
e
g
e
d
o
r
a
r
e
s
p
o
n
s
á
v
e
l
p
e
l
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
,
M
a
r
i
a
C
l
a
u
d
i
a
M
é
r
c
i
o
C
a
c
h
a
p
u
z
,
e
c
o
m
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
C
o
l
é
g
i
o
N
o
t
a
r
i
a
l
,
L
u
i
z
C
a
r
l
o
s
W
e
i
z
e
n
m
a
n
n
,
p
a
r
a
a
d
o
t
a
r
m
e
d
i
d
a
s
q
u
e
v
i
s
a
m
s
o
l
u
c
i
o
n
a
r
a
s
q
u
e
s
t
õ
e
s
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
n
o
p
r
o
v
i
m
e
n
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
E
M
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
n
o
m
e
o
u
o
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
e
c
c
i
o
n
a
l
D
o
m
i
n
g
o
s
B
a
l
d
i
n
i
M
a
r
t
i
n
,
p
a
r
a
c
o
o
r
d
e
n
a
r
o
g
r
u
p
o
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
e
n
c
a
r
r
e
g
a
d
o
d
e
p
r
o
c
u
r
a
r
m
e
c
a
n
i
s
m
o
s
j
u
n
t
o
à
C
o
r
r
e
g
e
d
o
r
i
a
G
e
r
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
e
a
o
s
d
i
r
e
t
o
r
e
s
d
o
s
F
o
r
o
s
p
a
r
a
a
n
a
l
i
s
a
r
o
s
l
i
v
r
o
s
d
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
,
a
f
i
m
d
e
f
i
s
c
a
l
i
z
a
r
o
e
f
e
t
i
v
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
o
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
n
º
1
1
8
/
2
0
0
7
,
d
o
C
F
O
A
B
.
A
m
e
d
i
d
a
c
u
m
p
r
e
a
s
e
g
u
n
d
a
p
a
r
t
e
d
a
d
e
l
i
b
e
r
a
ç
ã
o
n
º
1
4
d
a
C
a
r
t
a
d
e
C
a
n
e
l
a
,
e
l
a
b
o
r
a
d
a
d
u
r
a
n
t
e
o
C
o
l
é
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
e
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
t
u
a
m
n
o
g
r
u
p
o
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
j
u
n
t
a
m
e
n
t
e
c
o
m
M
a
r
t
i
n
,
o
s
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
s
e
c
c
i
o
n
a
i
s
C
a
r
l
o
s
H
e
n
r
i
q
u
e
K
l
a
s
e
r
F
i
l
h
o
e
R
o
s
â
n
g
e
l
a
M
a
r
i
a
H
e
r
z
e
r
d
o
s
S
a
n
t
o
s
;
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
s
u
b
s
e
ç
ã
o
d
e
S
ã
o
L
e
o
p
o
l
d
o
,
C
a
r
l
o
s
E
d
u
a
r
d
o
S
z
u
l
c
s
e
w
s
k
i
;
e
o
c
o
o
r
d
e
n
a
d
o
r
d
a
s
a
l
a
d
a
O
A
B
d
o
F
o
r
o
C
e
n
t
r
a
l
,
C
r
i
s
t
i
a
n
o
R
a
d
t
k
e
d
a
F
o
n
s
e
c
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
S
e
g
u
n
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
a
p
r
i
m
e
i
r
a
p
a
r
t
e
d
a
d
e
l
i
b
e
r
a
ç
ã
o
n
º
1
4
d
a
C
a
r
t
a
d
e
C
a
n
e
l
a
j
á
f
o
i
c
u
m
p
r
i
d
a
,
&
n
b
s
p
;
à
m
e
d
i
d
a
q
u
e
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
p
a
r
a
a
s
s
u
n
t
o
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
j
u
n
t
o
a
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
,
a
a
t
u
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
e
a
p
r
e
v
i
s
ã
o
l
e
g
a
l
q
u
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
f
a
ç
a
m
a
i
n
t
e
r
m
e
d
i
a
ç
ã
o
d
e
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
a
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
f
o
r
a
m
i
n
c
l
u
í
d
a
s
n
a
N
o
v
a
T
a
b
e
l
a
d
e
H
o
n
o
r
á
r
i
o
s
A
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
,
q
u
e
e
n
t
r
o
u
e
m
v
i
g
o
r
n
o
ú
l
t
i
m
o
d
i
a
0
8
.
<
B
R
>
<
B
R
>
C
o
m
r
e
l
a
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
à
s
e
g
u
n
d
a
p
a
r
t
e
d
o
i
t
e
m
n
º
1
4
d
a
C
a
r
t
a
d
e
C
a
n
e
l
a
,
o
d
i
r
i
g
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
&
l
d
q
u
o
;
a
c
r
i
a
ç
ã
o
d
o
g
r
u
p
o
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
b
u
s
c
a
r
á
m
e
c
a
n
i
s
m
o
s
p
a
r
a
d
a
r
e
f
e
t
i
v
i
d
a
d
e
a
o
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
n
º
1
1
8
/
2
0
0
7
d
o
C
F
O
A
B
,
c
o
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
d
e
c
o
i
b
i
r
e
v
e
n
t
u
a
i
s
a
t
u
a
ç
õ
e
s
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
q
u
e
e
s
t
e
j
a
m
,
d
i
r
e
t
a
o
u
i
n
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
,
v
i
n
c
u
l
a
d
o
s
a
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
o
u
a
s
e
r
v
i
ç
o
s
d
e
s
s
e
s
,
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
d
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
&
r
d
q
u
o
;
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
g
r
u
p
o
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
d
a
O
A
B
/
R
S
s
e
r
e
u
n
i
r
á
n
e
s
t
a
t
e
r
ç
a
-
f
e
i
r
a
(
2
2
)
c
o
m
a
j
u
í
z
a
-
c
o
r
r
e
g
e
d
o
r
a
r
e
s
p
o
n
s
á
v
e
l
p
e
l
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
,
M
a
r
i
a
C
l
a
u
d
i
a
M
é
r
c
i
o
C
a
c
h
a
p
u
z
,
e
c
o
m
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
C
o
l
é
g
i
o
N
o
t
a
r
i
a
l
d
o
R
S
,
L
u
i
z
C
a
r
l
o
s
W
e
i
z
e
n
m
a
n
n
,
p
a
r
a
a
d
o
t
a
r
m
e
d
i
d
a
s
q
u
e
v
i
s
a
m
s
o
l
u
c
i
o
n
a
r
a
s
q
u
e
s
t
õ
e
s
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
n
o
p
r
o
v
i
m
e
n
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
C
o
n
f
i
r
a
a
í
n
t
e
g
r
a
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
n
º
1
1
8
/
2
0
0
7
<
B
R
>
<
/
S
T
R
O
N
G
>
<
B
R
>
D
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
a
p
l
i
c
a
ç
ã
o
d
a
L
e
i
n
º
1
1
.
4
4
1
,
d
e
4
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
2
0
0
7
,
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
n
d
o
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
m
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
s
,
p
a
r
t
i
l
h
a
s
,
s
e
p
a
r
a
ç
õ
e
s
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
C
O
N
S
E
L
H
O
F
E
D
E
R
A
L
D
A
O
R
D
E
M
D
O
S
A
D
V
O
G
A
D
O
S
D
O
B
R
A
S
I
L
,
n
o
u
s
o
d
a
s
a
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
q
u
e
l
h
e
s
ã
o
c
o
n
f
e
r
i
d
a
s
p
e
l
o
a
r
t
.
5
4
,
V
,
d
a
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
/
9
4
,
t
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
d
a
L
e
i
n
º
1
1
.
4
4
1
,
d
e
4
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
2
0
0
7
,
e
c
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
o
o
d
e
c
i
d
i
d
o
n
o
s
a
u
t
o
s
d
a
P
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
n
º
2
0
0
7
.
3
1
.
0
0
2
0
3
-
0
1
,
R
E
S
O
L
V
E
:
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
1
º
N
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
a
L
e
i
n
º
1
1
.
4
4
1
,
d
e
0
4
.
0
1
.
2
0
0
7
,
é
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
à
i
n
t
e
r
v
e
n
ç
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
n
o
s
c
a
s
o
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
s
,
p
a
r
t
i
l
h
a
s
,
s
e
p
a
r
a
ç
õ
e
s
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
s
p
o
r
m
e
i
o
d
e
e
s
c
r
i
t
u
r
a
p
ú
b
l
i
c
a
,
d
e
v
e
n
d
o
c
o
n
s
t
a
r
d
o
a
t
o
n
o
t
a
r
i
a
l
o
n
o
m
e
,
o
n
ú
m
e
r
o
d
e
i
d
e
n
t
i
d
a
d
e
e
a
a
s
s
i
n
a
t
u
r
a
d
o
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
§
1
º
P
a
r
a
v
i
a
b
i
l
i
z
a
r
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
,
p
r
e
s
t
a
n
d
o
a
s
s
e
s
s
o
r
i
a
à
s
p
a
r
t
e
s
,
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
e
v
e
e
s
t
a
r
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
e
i
n
s
c
r
i
t
o
p
e
r
a
n
t
e
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
§
2
º
C
o
n
s
t
i
t
u
i
i
n
f
r
a
ç
ã
o
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
v
a
l
e
r
-
s
e
d
e
a
g
e
n
c
i
a
d
o
r
d
e
c
a
u
s
a
s
,
m
e
d
i
a
n
t
e
p
a
r
t
i
c
i
p
a
ç
ã
o
n
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
r
e
c
e
b
e
r
,
a
n
g
a
r
i
a
r
o
u
c
a
p
t
a
r
c
a
u
s
a
s
,
c
o
m
o
u
s
e
m
i
n
t
e
r
v
e
n
ç
ã
o
d
e
t
e
r
c
e
i
r
o
s
,
e
a
s
s
i
n
a
r
q
u
a
l
q
u
e
r
e
s
c
r
i
t
o
p
a
r
a
f
i
m
e
x
t
r
a
j
u
d
i
c
i
a
l
q
u
e
n
ã
o
t
e
n
h
a
f
e
i
t
o
,
o
u
e
m
q
u
e
n
ã
o
t
e
n
h
a
c
o
l
a
b
o
r
a
d
o
,
s
e
n
d
o
v
e
d
a
d
a
a
a
t
u
a
ç
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
q
u
e
e
s
t
e
j
a
d
i
r
e
t
a
o
u
i
n
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
v
i
n
c
u
l
a
d
o
a
o
c
a
r
t
ó
r
i
o
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
,
o
u
a
s
e
r
v
i
ç
o
d
e
s
t
e
,
e
l
í
c
i
t
a
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
m
c
a
u
s
a
p
r
ó
p
r
i
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
2
º
O
s
C
o
n
s
e
l
h
o
s
d
a
O
A
B
o
u
a
s
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
p
o
d
e
r
ã
o
,
d
e
o
f
í
c
i
o
o
u
p
o
r
p
r
o
v
o
c
a
ç
ã
o
d
e
q
u
a
l
q
u
e
r
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
,
n
a
f
o
r
m
a
d
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
a
r
t
.
5
0
d
a
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
,
d
e
0
4
.
0
7
.
1
9
9
4
,
r
e
q
u
i
s
i
t
a
r
c
ó
p
i
a
d
e
d
o
c
u
m
e
n
t
o
s
a
q
u
a
l
q
u
e
r
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
,
c
o
m
a
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
d
e
e
x
e
r
c
e
r
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
f
i
s
c
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
s
t
e
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
3
º
A
s
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
e
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
d
i
v
u
l
g
a
r
ã
o
a
m
u
d
a
n
ç
a
d
o
r
e
g
i
m
e
j
u
r
í
d
i
c
o
i
n
s
t
i
t
u
í
d
o
p
e
l
a
l
e
i
c
i
t
a
d
a
,
s
u
b
l
i
n
h
a
n
d
o
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
a
a
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
p
a
r
a
a
v
a
l
i
d
a
d
e
e
e
f
i
c
á
c
i
a
d
o
a
t
o
,
p
o
d
e
n
d
o
,
p
a
r
a
t
a
n
t
o
,
r
e
i
v
i
n
d
i
c
a
r
a
s
C
o
r
r
e
g
e
d
o
r
i
a
s
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
s
q
u
e
d
e
t
e
r
m
i
n
e
m
a
a
f
i
x
a
ç
ã
o
,
n
o
i
n
t
e
r
i
o
r
d
o
s
T
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
,
d
e
c
a
r
t
a
z
e
s
i
n
f
o
r
m
a
t
i
v
o
s
s
o
b
r
e
a
a
s
s
e
s
s
o
r
i
a
q
u
e
d
e
v
e
s
e
r
p
r
e
s
t
a
d
a
p
o
r
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
f
i
c
a
n
d
o
p
r
o
i
b
i
d
a
a
i
n
d
i
c
a
ç
ã
o
o
u
r
e
c
o
m
e
n
d
a
ç
ã
o
d
e
n
o
m
e
s
e
a
p
u
b
l
i
c
i
d
a
d
e
e
s
p
e
c
í
f
i
c
a
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
n
o
s
r
e
c
i
n
t
o
s
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
d
e
l
e
g
a
d
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
4
º
O
s
C
o
n
s
e
l
h
o
s
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
d
e
v
e
r
ã
o
a
d
a
p
t
a
r
s
u
a
s
t
a
b
e
l
a
s
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
,
i
m
e
d
i
a
t
a
m
e
n
t
e
,
p
r
e
v
e
n
d
o
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
e
x
t
r
a
j
u
d
i
c
i
a
i
s
t
r
a
t
a
d
a
s
n
e
s
t
e
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
5
º
O
s
C
o
n
s
e
l
h
o
s
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
p
o
d
e
r
ã
o
r
e
a
l
i
z
a
r
i
n
t
e
r
l
o
c
u
ç
õ
e
s
c
o
m
o
s
C
o
l
é
g
i
o
s
N
o
t
a
r
i
a
i
s
,
a
f
i
m
d
e
v
i
a
b
i
l
i
z
a
r
,
e
m
c
o
n
j
u
n
t
o
,
a
d
i
v
u
l
g
a
ç
ã
o
d
o
r
e
g
i
m
e
j
u
r
í
d
i
c
o
i
n
s
t
i
t
u
í
d
o
p
e
l
a
l
e
i
c
i
t
a
d
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
6
º
E
s
t
e
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
e
n
t
r
a
e
m
v
i
g
o
r
n
a
d
a
t
a
d
e
s
u
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
B
r
a
s
í
l
i
a
,
7
d
e
m
a
i
o
d
e
2
0
0
7
.
<
B
R
>
<
B
R
>
C
e
z
a
r
B
r
i
t
t
o
<
B
R
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
<
B
R
>
<
B
R
>
L
ú
c
i
o
F
l
á
v
i
o
J
o
i
c
h
i
S
u
n
a
k
o
z
a
w
a
<
B
R
>
R
e
l
a
t
o
r
21/09/2009 11:15