O presidente da OAB/RS em exercício, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, defendeu, nesta quinta-feira (26), a imediata licitação do transporte intermunicipal de passageiros no Rio Grande do Sul.

Segundo o dirigente, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) manifesta claro desinteresse em realizar a licitação prejudicando a sociedade. “Decisões judiciais são descumpridas sem que haja punição. O cidadão é o primeiro a ser cobrado pelo ente público, que, por sua vez, não faz a sua parte e atua na ilegalidade”, afirmou.

Em novembro, Pellizzer, que é presidente do Comitê Gaúcho de Controle Social (CGCS), reuniu-se com o diretor-geral do DAER, Carlos Eduardo de Campos Vieira, para cobrar providências e dar continuidade às tratativas sobre o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Na ocasião, o CGCS apresentou um projeto de edital de diretrizes para a licitação de transportes coletivos intermunicipais. A proposta objetiva a imediata licitação de todas as linhas de transporte intermunicipal de passageiros.

“É um tema que preocupa muito a OAB/RS, em razão das dificuldades do DAER na questão do transporte intermunicipal. Por isso, elaboramos um projeto com a intenção de trazer clareza e colaboração para a análise do tema”, declarou Pellizzer, que ainda propôs a realização de audiências públicas para levar a discussão do assunto à sociedade.“É importante que os cidadãos tomem conhecimento dos projetos que estão em pauta, pois, não há solução sem a participação ativa da sociedade civil na abordagem dos temas”, alertou o presidente da OAB/RS em exercício.

O DAER prometeu apresentar um projeto para a licitação do transporte intermunicipal. Além disso, deve tentar uma renegociação de uma dívida milionária. A Justiça do Rio Grande do Sul acatou, em julho deste ano, um pedido do Ministério Público e determinou a aplicação de multa por descumprimento de decisão liminar por não ter realizado licitações para o transporte intermunicipal no Estado.

A autarquia deve R$ 1000 mil por dia de contrato de concessão rodoviária vencido até a realização das licitações. Ao todo são 1840 linhas. O DAER afirmou que todas as linhas estão com contratos vencidos. Portanto, o departamento deve, atualmente, por dia R$ 1,8 milhão. A multa é retroativa a 14 de maio de 2002.

Na determinação, a Justiça considerou que não é plausível o argumento do DAER de que é impossível licitar as linhas sem uma lei que discipline o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros.