Atualizados de forma eletrônica, os documentos são decisões em processos relacionados às prerrogativas.

Já estão disponíveis os ementários da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RS (CDAP). Atualizados de forma eletrônica, os documentos são decisões em processos relacionados às prerrogativas. Confira clicando aqui.

O presidente da CDAP, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, frisou que a iniciativa visa criar um campo específico para as pesquisas, facilitando o acesso dos advogados às informações sobre as decisões relacionadas às prerrogativas.

A CDAP tem como função principal defender e prestar assistência ao inscrito na OAB/RS (esporadicamente de outros Estados), sempre que este sofrer restrições ao livre exercício de sua profissão, atuando somente quando os advogados estiverem envolvidos em algo que diz respeito ao exercício da atividade profissional. Constitui-se numa espécie de Pronto-Socorro do Advogado, pois possui Plantão Permanente 24h, nas prerrogativas de advogado.

Art. 85 - Compete à Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas:

I - assistir de imediato qualquer membro da OAB/RS que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação de direitos e prerrogativas no exercício profissional;

II - apreciar e dar parecer sobre casos, representação ou queixa referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e ao direito do exercício profissional dos escritos na Seção;

III - apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos, remetendo-os ao Conselho da Seção para julgamento;

IV - fiscalizar os serviços prestados aos inscritos na Seção e o estado das dependências da administração pública posta à disposição dos advogados para o exercício profissional;

V - prover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia.