A OAB/RS, por meio da sua Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio (CEDAA), foi designada para elaborar um parecer técnico para a CEDAA Nacional objetivando o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2213 – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata sobre a invasão de propriedades rurais.

De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a Ordem gaúcha, ao elaborar o parecer, contribui com o CFOAB para ingressar como amicus curiae na ADI 2213 que tramita no STF. “A Ordem gaúcha tem compromisso com a defesa da Constituição, bem como possui toda a legitimidade para contribuir no julgamento desta Ação Direita de Inconstitucionalidade, pois é um tema extremamente relevante, tratando de violação ao direito constitucional da propriedade privada, que deve ser defendido. Não podemos aceitar ameaças que atentam contra a constituição e provocam insegurança jurídica.”, destacou o presidente da OAB/RS.

Conforme ainda explica o presidente da CEDAA da OAB/RS, Antonio Zanette, que elaborou o parecer favorável de ingresso, o pedido se justifica pois “por meio desta atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, queremos garantir a segurança jurídica, a plena atividade dos produtores rurais, além da segurança alimentar do país”.

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