No dia 06 de maio, a Ordem gaúcha promoveu audiência pública para debater os procedimentos de julgamentos dos recursos das multas de trânsito nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Constatada a falta de transparência no julgamento dos recursos das multas, a OAB/RS requereu à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a outras autoridades de trânsito que pelo menos um advogado nomeado pela instituição faça parte das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Outro pleito é a divulgação do dia de julgamento e dos fundamentos para não anular a cobrança da infração.

“Não somos contra a multa, mas deve haver mais publicidade, ou seja, transparência”, afirmou o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier. Segundo ele, só 10% dos motoristas que entram com recurso conseguem comprovar o equívoco na aplicação da penalidade. Breier explicou que os cidadãos têm o direito de ampla defesa e de serem informados sobre os procedimentos dos julgamentos das infrações.

No dia 06 de maio, a Ordem gaúcha promoveu audiência pública com instituições da área de trânsito e da sociedade civil organizada, que debateram os procedimentos de julgamentos dos recursos das multas de trânsito nos âmbitos municipal, estadual e federal. O evento foi transmitido pelo site da OAB/RS e acessado por mais de três mil pessoas. “O objetivo da audiência foi buscar a publicização, a transparência e a segurança jurídica do sistema de julgamento das multas e recursos administrativos. Entendemos que é essencial que o cidadão seja informado sobre os procedimentos para julgar as multas e os recursos, hoje, pouco transparentes”, destacou Breier.

Em Porto Alegre, por exemplo, muitas pessoas consideram os procedimentos resultado de uma 'indústria da multa'. Um grupo de advogados, juízes, procuradores e empresários chegou a se reunir com vereadores para debater o tema. Um dos integrantes, o ex-vereador Omar Ferri, disse que as multas têm finalidade arrecadatória. “O cidadão fica submetido à vontade da EPTC”. Para Ferri, não há direito de defesa, porque praticamente a unanimidade dos recursos não é levada em conta. “Houve denúncia de que os agentes teriam recebido ordem para multar o máximo que puderem, porque o salário deles dependia dos pagamentos. É a ditadura da lei sem direito de defesa”, afirmou.