Home /
Noticias /
07.02.2024 12:38
OAB/RS garante que mais 13 municípios deixem de cobrar taxa de alvará sobre escritórios de advocacia
Ação ajuizada pela Ordem na Justiça Federal teve julgamento favorável para os municípios de Caçapava do Sul, Candelária, Cerro Largo, Guaíba, Giruá, Jaguarão, Marau, Nonoai, Panambi, Santo Augusto, São Luiz Gonzaga, Cachoeirinha e Canoas.
07/02/2024 12:38
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
o
b
t
e
v
e
n
o
v
a
s
c
o
n
q
u
i
s
t
a
s
n
o
s
e
n
t
i
d
o
d
e
q
u
e
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
/
v
i
t
o
r
i
a
-
d
e
c
i
s
a
o
-
f
a
v
o
r
a
v
e
l
-
a
-
a
c
a
o
-
a
j
u
i
z
a
d
a
-
p
e
l
a
-
o
a
b
-
r
s
-
f
a
z
-
m
u
n
i
c
i
p
i
o
-
d
e
i
x
a
r
-
d
e
-
c
o
b
r
a
r
-
t
a
x
a
-
d
e
-
a
l
v
a
r
a
-
s
o
b
r
e
-
e
s
c
r
i
t
o
r
i
o
s
d
e
a
d
v
o
c
a
c
i
a
/
6
3
2
5
7
"
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
0
5
6
3
c
1
;
t
e
x
t
-
d
e
c
o
r
a
t
i
o
n
:
u
n
d
e
r
l
i
n
e
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
o
s
d
e
i
x
e
m
d
e
c
o
b
r
a
r
t
a
x
a
d
e
a
l
v
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
s
o
b
r
e
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
e
a
d
v
o
c
a
c
i
a
<
/
a
>
.
A
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
a
d
e
t
e
r
m
i
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
f
i
m
d
a
e
x
i
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
e
m
C
a
p
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
C
a
n
o
a
,
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
j
u
i
z
a
d
a
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
n
a
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
F
e
d
e
r
a
l
r
e
s
u
l
t
o
u
e
m
v
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
e
m
e
l
h
a
n
t
e
e
m
<
/
s
p
a
n
>
C
a
&
c
c
e
d
i
l
;
a
p
a
v
a
d
o
S
u
l
,
C
a
n
d
e
l
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
,
C
e
r
r
o
L
a
r
g
o
,
G
u
a
&
i
a
c
u
t
e
;
b
a
,
G
i
r
u
&
a
a
c
u
t
e
;
,
J
a
g
u
a
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
M
a
r
a
u
,
N
o
n
o
a
i
,
P
a
n
a
m
b
i
,
S
a
n
t
o
A
u
g
u
s
t
o
e
S
&
a
t
i
l
d
e
;
o
L
u
i
z
G
o
n
z
a
g
a
.
M
a
i
s
r
e
c
e
n
t
e
m
e
n
t
e
,
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
d
e
C
a
c
h
o
e
i
r
i
n
h
a
e
d
e
C
a
n
o
a
s
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
c
o
m
e
m
o
r
a
r
a
m
o
f
i
m
d
a
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
.
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
&
l
d
q
u
o
;
M
a
i
s
u
m
a
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
v
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
d
a
O
A
B
/
R
S
p
a
r
a
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
n
e
s
t
e
m
o
v
i
m
e
n
t
o
.
P
r
i
m
e
i
r
a
m
e
n
t
e
e
m
C
a
p
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
C
a
n
o
a
,
a
g
o
r
a
m
a
i
s
1
3
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
e
n
c
e
r
r
a
r
a
m
e
s
s
a
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
i
n
d
e
v
i
d
a
d
e
t
r
i
b
u
t
o
s
.
S
e
g
u
i
r
e
m
o
s
a
t
u
a
n
d
o
p
a
r
a
e
f
e
t
i
v
a
r
e
s
s
e
d
i
r
e
i
t
o
n
o
s
o
u
t
r
o
s
2
5
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
i
n
c
l
u
&
i
a
c
u
t
e
;
d
o
s
n
a
n
o
s
s
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
q
u
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
r
e
s
t
e
n
e
n
h
u
m
a
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
i
r
r
e
g
u
l
a
r
s
o
b
r
e
o
s
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
o
R
S
&
r
d
q
u
o
;
,
d
i
s
s
e
o
&
n
b
s
p
;
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
/
9
0
-
a
n
o
s
-
a
o
-
l
a
d
o
-
d
a
-
a
d
v
o
c
a
c
i
a
-
o
a
b
-
r
s
-
c
o
m
p
l
e
t
a
-
n
o
v
e
-
d
e
c
a
d
a
s
-
d
e
-
h
i
s
t
o
r
i
a
-
n
e
s
t
e
-
1
1
-
d
e
-
a
b
r
i
l
-
a
s
s
i
s
t
a
-
a
o
-
v
i
d
e
o
-
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
/
6
1
0
6
4
"
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
0
5
6
3
c
1
;
t
e
x
t
-
d
e
c
o
r
a
t
i
o
n
:
u
n
d
e
r
l
i
n
e
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
<
/
a
>
,
L
e
o
n
a
r
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
m
3
8
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
A
O
r
d
e
m
a
t
u
a
n
o
t
e
m
a
a
o
l
a
d
o
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
,
c
u
j
o
s
p
e
d
i
d
o
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
l
d
q
u
o
;
a
b
s
o
l
u
t
a
m
e
n
t
e
p
r
o
c
e
d
e
n
t
e
s
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
n
f
o
r
m
e
L
a
m
a
c
h
i
a
.
&
l
d
q
u
o
;
O
m
a
n
d
a
d
o
d
e
s
e
g
u
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
c
o
l
e
t
i
v
o
i
m
p
e
t
r
a
d
o
p
o
r
n
&
o
a
c
u
t
e
;
s
s
e
d
e
v
e
a
o
f
a
t
o
d
e
q
u
e
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
v
e
s
e
s
u
j
e
i
t
a
r
a
o
r
e
c
o
l
h
i
m
e
n
t
o
d
a
T
a
x
a
d
e
L
i
c
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
p
a
r
a
L
o
c
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
o
u
E
x
e
r
c
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
e
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
e
x
e
r
c
e
a
t
i
v
i
d
a
d
e
d
e
b
a
i
x
o
r
i
s
c
o
,
c
o
n
f
o
r
m
e
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
a
r
t
i
g
o
3
&
o
r
d
m
;
d
a
L
e
i
F
e
d
e
r
a
l
n
&
o
r
d
m
;
1
3
.
8
7
4
/
2
0
1
9
e
d
a
R
e
s
o
l
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
C
G
S
I
M
n
&
o
r
d
m
;
5
1
/
2
0
1
9
,
e
x
p
l
i
c
o
u
.
&
n
b
s
p
;
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
A
i
n
d
a
c
o
n
f
o
r
m
e
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
O
A
B
/
R
S
,
o
s
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
d
e
v
e
m
s
e
a
b
s
t
e
r
d
e
c
o
l
o
c
a
r
&
l
d
q
u
o
;
q
u
a
l
q
u
e
r
&
o
a
c
u
t
e
;
b
i
c
e
o
u
e
m
b
a
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
o
&
r
d
q
u
o
;
&
a
g
r
a
v
e
;
a
t
i
v
i
d
a
d
e
d
e
p
r
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
s
e
r
v
i
&
c
c
e
d
i
l
;
o
s
p
e
l
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
r
e
c
o
l
h
i
m
e
n
t
o
d
a
T
a
x
a
.
T
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
n
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
,
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
l
e
m
b
r
a
q
u
e
o
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
o
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
d
a
4
&
o
r
d
f
;
R
e
g
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
(
T
R
F
4
)
,
e
m
m
a
n
d
a
d
o
d
e
s
e
g
u
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
c
o
l
e
t
i
v
o
i
m
p
e
t
r
a
d
o
p
e
l
a
&
n
b
s
p
;
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
.
o
a
b
p
r
.
o
r
g
.
b
r
/
"
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
0
5
6
3
c
1
;
t
e
x
t
-
d
e
c
o
r
a
t
i
o
n
:
u
n
d
e
r
l
i
n
e
"
t
a
r
g
e
t
=
"
_
b
l
a
n
k
"
>
O
A
B
d
o
P
a
r
a
n
&
a
a
c
u
t
e
;
<
/
a
>
,
d
e
c
i
d
i
u
,
e
m
o
u
t
r
a
o
p
o
r
t
u
n
i
d
a
d
e
,
p
e
l
a
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
m
s
i
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
n
&
a
a
c
u
t
e
;
l
o
g
a
a
d
o
s
a
u
t
o
s
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
C
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
i
n
d
e
v
i
d
a
d
e
t
r
i
b
u
t
o
s
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
A
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
p
e
c
i
a
l
d
e
A
s
s
u
n
t
o
s
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
s
(
C
E
A
L
)
,
A
n
d
r
&
e
a
c
u
t
e
;
a
d
a
C
o
s
t
a
C
a
m
p
o
s
r
e
s
s
a
l
t
o
u
q
u
e
a
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
u
r
g
i
r
a
m
a
p
a
r
t
i
r
d
e
u
m
p
e
d
i
d
o
d
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
a
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
e
r
e
s
s
a
l
t
a
r
a
i
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
s
m
e
d
i
d
a
s
,
q
u
e
,
s
e
g
u
n
d
o
e
l
a
,
t
&
e
c
i
r
c
;
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
d
e
r
e
s
g
u
a
r
d
a
r
u
m
d
i
r
e
i
t
o
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
p
a
r
a
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
:
e
x
e
r
c
e
r
a
s
u
a
a
t
i
v
i
d
a
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
s
e
m
s
o
f
r
e
r
u
m
a
i
n
d
e
v
i
d
a
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
t
r
i
b
u
t
o
s
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
&
l
d
q
u
o
;
A
C
E
A
L
f
e
z
u
m
m
a
p
e
a
m
e
n
t
o
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
q
u
e
e
s
t
a
v
a
m
t
e
n
d
o
p
r
o
b
l
e
m
a
s
c
o
m
a
c
o
b
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
i
n
d
e
v
i
d
a
d
e
a
l
v
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
d
e
l
o
c
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
f
u
n
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
.
C
o
m
b
a
s
e
n
a
L
e
i
d
e
L
i
b
e
r
d
a
d
e
E
c
o
n
&
o
c
i
r
c
;
m
i
c
a
,
v
e
r
i
f
i
c
o
u
-
s
e
q
u
a
i
s
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
u
j
o
s
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
a
p
r
e
s
e
n
t
a
v
a
m
l
e
g
i
s
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
b
r
a
n
d
o
e
s
s
e
t
r
i
b
u
t
o
&
r
d
q
u
o
;
,
e
x
p
l
i
c
o
u
.
A
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
i
s
s
o
,
a
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
a
r
e
s
s
a
l
t
o
u
o
t
r
a
b
a
l
h
o
e
m
c
o
n
j
u
n
t
o
c
o
m
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
p
e
c
i
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
(
C
E
D
T
)
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
E
D
T
d
a
O
A
B
/
R
S
,
R
a
f
a
e
l
K
o
r
f
f
W
a
g
n
e
r
,
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
o
p
o
s
i
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
e
m
b
a
s
a
d
o
n
a
L
e
i
d
e
L
i
b
e
r
d
a
d
e
E
c
o
n
&
o
c
i
r
c
;
m
i
c
a
,
p
u
b
l
i
c
a
d
a
e
m
2
0
1
9
.
&
l
d
q
u
o
;
A
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
e
b
a
i
x
o
r
i
s
c
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
e
c
i
s
a
m
d
e
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
P
o
d
e
r
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
p
a
r
a
o
s
e
u
f
u
n
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
&
r
d
q
u
o
;
,
e
x
p
l
i
c
o
u
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
07/02/2024 12:38