Home /
Noticias /
04.08.2017 18:05
OAB/RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS
04/08/2017 18:05
http://bit.ly/2v6SKaZ

<
p
>
A
O
A
B
/
R
S
i
n
g
r
e
s
s
o
u
,
n
a
&
u
a
c
u
t
e
;
l
t
i
m
a
s
e
m
a
n
a
,
c
o
m
u
m
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
C
i
v
i
l
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
(
A
C
P
)
N
&
o
r
d
m
;
5
0
3
8
3
1
1
-
7
0
.
2
0
1
7
.
4
.
0
4
.
7
1
0
0
/
R
S
p
a
r
a
s
u
s
p
e
n
d
e
r
o
D
e
c
r
e
t
o
n
&
o
r
d
m
;
9
.
1
0
1
/
1
7
,
q
u
e
a
u
m
e
n
t
o
u
t
r
i
b
u
t
o
s
s
o
b
r
e
o
s
c
o
m
b
u
s
t
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
i
s
.
O
a
u
m
e
n
t
o
f
o
i
a
n
u
n
c
i
a
d
o
p
e
l
o
g
o
v
e
r
n
o
n
o
d
i
a
2
0
d
e
j
u
l
h
o
e
a
t
i
n
g
i
u
i
m
e
d
i
a
t
a
m
e
n
t
e
o
p
r
e
&
c
c
e
d
i
l
;
o
d
a
g
a
s
o
l
i
n
a
,
d
o
e
t
a
n
o
l
e
d
o
d
i
e
s
e
l
.
<
/
p
>
<
p
>
A
A
C
P
,
q
u
e
a
g
u
a
r
d
a
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
j
u
i
z
f
e
d
e
r
a
l
T
i
a
g
o
S
c
h
e
r
e
r
,
d
a
1
4
&
o
r
d
f
;
V
a
r
a
F
e
d
e
r
a
l
d
e
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
,
t
e
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
d
e
d
e
f
e
n
d
e
r
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
d
i
f
u
s
o
s
d
e
c
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
e
r
g
e
r
a
l
e
c
o
l
e
t
i
v
o
,
t
e
n
d
o
a
O
A
B
/
R
S
o
d
e
v
e
r
d
e
p
r
o
t
e
g
e
r
e
s
s
e
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
e
m
f
a
v
o
r
d
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
.
P
a
r
a
a
e
n
t
i
d
a
d
e
,
o
G
o
v
e
r
n
o
F
e
d
e
r
a
l
e
d
i
t
o
u
o
d
e
c
r
e
t
o
c
o
m
o
c
l
a
r
o
i
n
t
u
i
t
o
d
e
r
e
f
o
r
&
c
c
e
d
i
l
;
a
r
a
a
r
r
e
c
a
d
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
d
e
t
e
n
t
a
r
c
u
m
p
r
i
r
u
m
a
m
e
t
a
f
i
s
c
a
l
e
u
m
d
&
e
a
c
u
t
e
;
f
i
c
i
t
p
r
i
m
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
e
R
$
1
3
9
b
i
l
h
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
,
o
p
t
a
n
d
o
&
n
d
a
s
h
;
e
q
u
i
v
o
c
a
d
a
m
e
n
t
e
-
p
o
r
a
u
m
e
n
t
a
r
a
s
a
l
&
i
a
c
u
t
e
;
q
u
o
t
a
s
d
e
P
I
S
/
P
A
S
E
P
e
C
O
F
I
N
S
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
t
e
x
t
o
,
e
l
a
b
o
r
a
d
o
p
e
l
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
p
e
l
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
d
o
C
o
n
s
u
m
i
d
o
r
d
a
O
A
B
/
R
S
,
&
e
a
c
u
t
e
;
o
b
s
e
r
v
a
d
o
q
u
e
o
a
t
o
n
o
r
m
a
t
i
v
o
p
r
e
v
i
u
a
v
i
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
i
m
e
d
i
a
t
a
d
o
a
u
m
e
n
t
o
d
a
s
a
l
&
i
a
c
u
t
e
;
q
u
o
t
a
s
,
e
n
t
r
e
t
a
n
t
o
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
f
o
i
p
r
e
s
e
r
v
a
d
o
o
p
r
a
z
o
d
e
9
0
d
i
a
s
p
a
r
a
a
v
i
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
c
o
n
f
o
r
m
e
p
r
e
v
i
s
t
o
p
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
.
A
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
i
s
s
o
,
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
n
o
s
e
u
A
r
t
i
g
o
1
5
0
,
&
s
e
c
t
;
I
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
q
u
e
s
&
o
a
c
u
t
e
;
a
t
r
a
v
&
e
a
c
u
t
e
;
s
d
e
l
e
i
s
e
p
o
d
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
e
x
i
g
i
r
o
u
a
u
m
e
n
t
a
r
u
m
t
r
i
b
u
t
o
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
r
d
e
c
r
e
t
o
.
<
/
p
>
<
p
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
a
f
i
r
m
a
q
u
e
a
m
a
j
o
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
c
a
r
g
a
t
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
f
o
i
r
e
p
a
s
s
a
d
a
i
m
e
d
i
a
t
a
m
e
n
t
e
a
o
p
r
e
&
c
c
e
d
i
l
;
o
d
o
s
c
o
m
b
u
s
t
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
i
s
&
n
d
a
s
h
;
f
a
t
o
n
o
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
i
n
c
o
n
t
r
o
v
e
r
s
o
.
N
a
m
e
s
m
a
l
i
n
h
a
,
B
r
e
i
e
r
a
i
n
d
a
d
e
s
t
a
c
a
q
u
e
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
d
e
v
e
e
s
t
a
r
a
t
e
n
t
a
a
o
s
a
t
o
s
p
r
a
t
i
c
a
d
o
s
p
e
l
o
s
e
n
t
e
s
t
r
i
b
u
t
a
n
t
e
s
e
m
p
e
r
&
i
a
c
u
t
e
;
o
d
o
s
d
e
i
n
s
t
a
b
i
l
i
d
a
d
e
p
o
l
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
-
e
c
o
n
&
o
c
i
r
c
;
m
i
c
a
.
<
/
p
>
<
p
>
&
l
d
q
u
o
;
A
v
i
o
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
T
e
x
t
o
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
n
o
p
r
e
s
e
n
t
e
c
a
s
o
,
&
e
a
c
u
t
e
;
g
r
o
t
e
s
c
a
e
c
h
a
m
a
a
a
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
R
e
v
e
l
a
,
o
u
t
r
o
s
s
i
m
,
a
t
r
i
s
t
e
f
a
c
e
d
e
u
m
p
o
d
e
r
q
u
e
t
e
n
t
a
g
o
v
e
r
n
a
r
s
o
b
r
e
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
,
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
p
a
r
t
i
r
d
e
l
a
&
r
d
q
u
o
;
,
d
e
c
l
a
r
o
u
o
d
i
r
i
g
e
n
t
e
.
<
/
p
>
<
p
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
R
a
f
a
e
l
P
a
n
d
o
l
f
o
,
r
e
s
s
a
l
t
a
q
u
e
f
o
i
r
e
a
l
i
z
a
d
o
u
m
e
s
t
u
d
o
e
m
q
u
e
f
o
r
a
m
c
o
n
s
t
a
t
a
d
a
s
a
s
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
s
:
&
l
d
q
u
o
;
H
&
a
a
c
u
t
e
;
v
i
o
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
g
r
i
t
a
n
t
e
s
,
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
e
s
t
a
q
u
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
a
n
t
e
r
i
o
r
i
d
a
d
e
d
e
9
0
d
i
a
s
.
C
o
m
e
s
s
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
a
O
A
B
/
R
S
c
u
m
p
r
e
o
s
e
u
p
a
p
e
l
,
d
e
f
e
n
d
e
n
d
o
m
i
l
h
a
r
e
s
d
e
c
o
n
s
u
m
i
d
o
r
e
s
q
u
e
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
a
g
a
n
d
o
e
s
t
a
c
o
n
t
a
&
r
d
q
u
o
;
,
s
a
l
i
e
n
t
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
C
o
n
f
o
r
m
e
a
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
d
o
C
o
n
s
u
m
i
d
o
r
,
T
e
r
e
s
a
C
r
i
s
t
i
n
a
M
o
e
s
c
h
,
a
&
l
d
q
u
o
;
O
A
B
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
s
i
l
e
n
c
i
a
r
q
u
a
n
d
o
o
q
u
e
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
e
m
j
o
g
o
&
e
a
c
u
t
e
;
a
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
a
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
d
a
n
o
s
s
a
C
a
r
t
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
d
e
s
e
u
s
m
a
i
s
a
l
t
o
s
v
a
l
o
r
e
s
(
c
l
&
a
a
c
u
t
e
;
u
s
u
l
a
s
p
&
e
a
c
u
t
e
;
t
r
e
a
s
)
,
c
o
n
q
u
i
s
t
a
d
o
s
a
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
a
n
o
s
d
e
c
h
u
m
b
o
,
n
o
s
q
u
a
i
s
o
E
s
t
a
d
o
i
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
a
s
v
e
z
e
s
f
o
i
o
p
r
o
t
a
g
o
n
i
s
t
a
d
e
v
i
o
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
a
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
d
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
b
r
a
s
i
l
e
i
r
o
s
&
r
d
q
u
o
;
,
a
f
i
r
m
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
b
u
s
c
a
t
u
t
e
l
a
r
s
o
m
e
n
t
e
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
e
g
a
r
a
n
t
i
a
s
d
o
s
c
o
n
s
u
m
i
d
o
r
e
s
l
o
c
a
l
i
z
a
d
o
s
n
a
s
u
a
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
d
e
j
u
r
i
s
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
o
u
s
e
j
a
,
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
c
o
n
f
o
r
m
e
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
a
r
t
.
5
7
d
a
L
e
i
n
&
o
r
d
m
;
8
.
9
0
6
/
9
4
,
&
e
a
c
u
t
e
;
q
u
e
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
a
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
s
C
o
n
s
e
l
h
o
s
S
e
c
c
i
o
n
a
i
s
c
o
m
o
r
e
s
t
r
i
t
a
a
o
s
s
e
u
s
t
e
r
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
e
a
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
<
/
p
>
04/08/2017 18:05