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10.02.2026 18:05
OAB/RS ingressa com mandado de segurança contra o aumento de impostos para as sociedades de advogados
Ação coletiva questiona a legalidade da Lei Complementar nº 224/2025, que eleva a carga tributária de escritórios que optam pelo regime de Lucro Presumido.
10/02/2026 18:05
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