Home /
Noticias /
16.09.2019 16:04
OAB/RS ingressa com medida judicial contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
16/09/2019 16:04
http://bit.ly/30jGOk4
<
p
>
A
O
A
B
/
R
S
i
n
g
r
e
s
s
o
u
,
n
a
t
a
r
d
e
d
e
s
t
a
s
e
g
u
n
d
a
-
f
e
i
r
a
(
1
6
)
,
c
o
m
u
m
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
n
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
d
o
E
s
t
a
d
o
c
o
n
t
r
a
a
L
e
i
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
n
&
o
r
d
m
;
8
5
9
/
2
0
1
9
,
r
e
c
e
n
t
e
m
e
n
t
e
s
a
n
c
i
o
n
a
d
a
p
e
l
a
p
r
e
f
e
i
t
u
r
a
d
o
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
,
q
u
e
a
l
t
e
r
o
u
a
l
e
g
i
s
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
I
P
T
U
(
I
m
p
o
s
t
o
P
r
e
d
i
a
l
e
T
e
r
r
i
t
o
r
i
a
l
U
r
b
a
n
o
)
e
m
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
.
<
/
p
>
<
p
>
S
e
g
u
n
d
o
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
,
R
i
c
a
r
d
o
B
r
e
i
e
r
,
a
p
o
p
u
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
s
e
r
p
e
n
a
l
i
z
a
d
a
c
o
m
m
a
i
s
u
m
a
u
m
e
n
t
o
d
e
t
r
i
b
u
t
o
s
,
a
t
r
a
v
&
e
a
c
u
t
e
;
s
d
e
u
m
a
s
o
l
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
i
m
p
l
i
s
t
a
p
a
r
a
i
n
c
r
e
m
e
n
t
a
r
a
a
r
r
e
c
a
d
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
:
&
l
d
q
u
o
;
O
q
u
e
d
e
v
e
r
i
a
s
e
r
f
e
i
t
o
&
e
a
c
u
t
e
;
u
m
m
a
i
o
r
c
o
n
t
r
o
l
e
d
e
g
a
s
t
o
s
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
s
e
d
a
e
f
i
c
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
.
A
p
o
p
u
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
&
a
a
c
u
t
e
;
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
c
o
m
b
a
l
i
d
a
p
o
r
s
u
p
o
r
t
a
r
u
m
a
e
l
e
v
a
d
a
c
a
r
g
a
t
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
e
m
a
c
o
n
t
r
a
p
a
r
t
i
d
a
e
f
e
t
i
v
a
d
o
P
o
d
e
r
P
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
.
C
o
n
t
r
a
t
a
i
s
p
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
&
e
a
c
u
t
e
;
q
u
e
a
O
A
B
/
R
S
a
j
u
&
i
a
c
u
t
e
;
z
a
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
,
d
e
s
e
m
p
e
n
h
a
n
d
o
s
e
u
p
a
p
e
l
d
e
d
e
f
e
n
d
e
r
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
&
r
d
q
u
o
;
,
a
f
i
r
m
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
C
o
n
s
t
a
t
o
u
-
s
e
,
p
o
r
m
e
i
o
d
e
u
m
t
r
a
b
a
l
h
o
d
e
s
e
n
v
o
l
v
i
d
o
p
e
l
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
T
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
a
O
A
B
/
R
S
,
l
i
d
e
r
a
d
a
p
e
l
o
s
e
u
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
R
a
f
a
e
l
K
o
r
f
f
W
a
g
n
e
r
,
q
u
e
a
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
r
e
f
e
r
i
d
a
l
e
i
,
a
o
i
m
p
o
r
e
s
s
e
a
u
m
e
n
t
o
e
x
c
e
s
s
i
v
o
n
o
v
a
l
o
r
d
o
I
P
T
U
p
a
r
a
o
s
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
s
p
o
r
t
o
-
a
l
e
g
r
e
n
s
e
s
,
f
e
r
i
u
d
i
v
e
r
s
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
e
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
s
e
n
d
o
,
p
o
r
t
a
n
t
o
,
f
l
a
g
r
a
n
t
e
m
e
n
t
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
.
E
n
t
r
e
o
s
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
f
e
r
i
d
o
s
,
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
o
P
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
o
N
&
a
t
i
l
d
e
;
o
C
o
n
f
i
s
c
o
,
d
a
L
e
g
a
l
i
d
a
d
e
,
d
a
T
r
a
n
s
p
a
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
e
d
a
M
o
r
a
l
i
d
a
d
e
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
.
<
/
p
>
<
p
>
Q
u
e
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
:
<
/
p
>
<
p
>
1
&
n
d
a
s
h
;
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
p
e
l
a
i
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
p
r
o
g
r
e
s
s
i
v
i
d
a
d
e
e
m
d
e
s
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
q
u
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
d
e
1
9
8
8
;
<
/
p
>
<
p
>
2
&
n
d
a
s
h
;
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
p
o
r
r
e
t
r
o
a
t
i
v
i
d
a
d
e
d
a
a
l
t
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
c
r
i
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
p
a
r
a
a
f
i
x
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
b
a
s
e
d
e
c
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
d
o
i
m
&
o
a
c
u
t
e
;
v
e
l
(
v
a
l
o
r
v
e
n
a
l
)
;
<
/
p
>
<
p
>
3
&
n
d
a
s
h
;
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
p
o
r
i
n
o
b
s
e
r
v
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
s
c
r
i
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
i
n
f
o
r
m
a
d
o
r
e
s
d
a
p
l
a
n
t
a
g
e
n
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
c
a
d
e
v
a
l
o
r
e
s
(
p
u
b
l
i
c
i
d
a
d
e
e
m
o
r
a
l
i
d
a
d
e
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
)
;
<
/
p
>
<
p
>
4
&
n
d
a
s
h
;
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
p
o
r
u
t
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
c
r
i
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
e
d
i
f
e
r
e
n
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
t
r
e
p
a
d
r
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
n
s
t
r
u
t
i
v
o
s
x
D
i
v
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
i
s
c
a
l
,
p
a
r
a
d
e
f
i
n
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
b
a
s
e
d
e
c
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
d
o
i
m
p
o
s
t
o
;
<
/
p
>
<
p
>
5
&
n
d
a
s
h
;
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
p
o
r
o
f
e
n
s
a
a
o
P
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
C
a
p
a
c
i
d
a
d
e
C
o
n
t
r
i
b
u
t
i
v
a
e
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
f
i
s
c
o
,
e
m
f
a
c
e
d
o
e
l
e
v
a
d
o
a
u
m
e
n
t
o
n
o
v
a
l
o
r
d
o
i
m
p
o
s
t
o
a
s
e
r
s
u
p
o
r
t
a
d
o
p
e
l
o
s
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
s
p
o
r
t
o
-
a
l
e
g
r
e
n
s
e
s
<
/
p
>
<
p
>
D
e
s
e
m
p
e
n
h
a
n
d
o
s
e
u
p
a
p
e
l
d
e
d
e
f
e
s
a
d
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
,
a
O
A
B
/
R
S
l
e
v
a
a
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
a
a
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
p
a
r
a
q
u
e
e
l
e
c
o
r
r
i
j
a
o
a
b
u
s
o
c
o
m
e
t
i
d
o
c
o
m
a
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
s
s
a
l
e
g
i
s
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
q
u
e
i
r
&
a
a
c
u
t
e
;
o
n
e
r
a
r
u
m
g
r
a
n
d
e
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
o
d
e
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
s
p
o
r
t
o
-
a
l
e
g
r
e
n
s
e
s
.
<
/
p
>
16/09/2019 16:04