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16.07.2025 19:41
OAB/RS ingressa com pedido de providências requerendo liminar ao Conselho Nacional do Ministério Público para regulamentar atuação em inventários extrajudiciais
A liminar busca determinar que o MP-RS inicie imediatamente manifestações nos procedimentos de inventário extrajudicial com interessados menores ou incapazes.
16/07/2025 19:41
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