A Ordem gaúcha obteve uma importante decisão judicial em favor da advocacia e da sociedade. O pedido de liminar impedindo o oferecimento de serviços jurídicos irregulares pela empresa Cartório Mais, de Quaraí, foi deferido na quarta-feira (13).

A OAB/RS ajuizou ação contra a empresa e suas sócias, após a ida do presidente Leonardo Lamachia ao município, em janeiro. Na ocasião, o dirigente verificou pessoalmente a situação do estabelecimento e compareceu à Delegacia de Polícia local. Lamachia também conversou diretamente com o chefe da PCRS, delegado Fernando Sodré, sobre a irregularidade da empresa.

A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana, determinou:

a) A SUSPENSÃO imediata das atividades jurídicas prestadas pelas demandadas, de modo que se abstenham de prestar/oferecer serviços jurídicos por meio de qualquer modalidade, seja eletrônica (redes sociais, sites, publicações etc.), seja física (banners, fachada, placas, panfletos etc.);

b) A ABSTENÇÃO das demandadas na prática dos atos de captar/agenciar causa/clientes para qualquer advogado, por meio de qualquer modalidade, seja eletrônica, seja física/presencial;

c) A ABSTENÇÃO das demandadas da prática de toda e qualquer elaboração de material informativo e de publicidade de prestação/oferecimento de serviços jurídicos, independentemente da forma em que realizado, se eletrônica, se física;

d) A EXCLUSÃO de todo material informativo e de publicidade de prestação/oferecimento de serviços jurídicos que as demandadas estejam vinculando, por meio de qualquer modalidade eletrônica (redes sociais, sites, publicações etc.) e modalidade física (banners, fachada, placas, panfletos etc.).

Atuação firme

“A fiscalização do exercício profissional e de práticas irregulares que afetem nossos colegas é compromisso da nossa gestão. Por isso, fiz questão de ir a Quaraí para verificar o que estava ocorrendo. Na ocasião, deixei um recado para todo o Rio Grande do Sul: não iremos transigir com iniciativas parecidas com essas no sentido de enganar a população oferecendo serviços jurídicos por aqueles que não têm habilitação para tal”, destacou o presidente da Ordem gaúcha.

Entenda o caso

Conforme o processo de investigação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP) da OAB/RS, a empresa Cartório Mais possui placa ofertando assessoria jurídica, além de promover serviços jurídicos em suas redes sociais.

A empresa anuncia, também, serviços cartorários, de correspondente bancário e empréstimos.

“Além do exercício irregular da profissão, esse estabelecimento pode induzir a população ao erro, porque faz pensar que é um tabelionato, o que também não é verdade”, pontuou Lamachia.