Em mais uma ação da OAB/RS para manter a sistemática de contagem de prazos no eproc, a entidade oficiou, na tarde da sexta-feira (7), ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo o adiamento da implantação da ferramenta na qual as intimações de despachos, decisões, sentenças e demais atos não terão mais o prazo de 10 dias para sua abertura pelas partes e procuradores. Com a mudança, os atos serão realizados exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que não possui comunicação com o eproc – que controla os prazos de forma eletrônica em seu próprio portal.

Mais cedo, também na sexta-feira (7), durante reunião com o Tribunal, a Ordem foi comunicada que a mudança será implementada já a partir de 17 de março. Na ocasião, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, se manifestou externando as preocupações da advocacia e enfatizando o pedido pela suspensão da medida. Participaram da reunião representantes do TRF4, dos tribunais de Justiça e das seccionais da Região Sul.

O ofício enviado ao CNJ foi assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, pelo presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, e pelos demais presidentes de seccionais da OAB. Já o ofício encaminhado ao TRF4 foi assinado pelo presidente da Ordem gaúcha e pelos presidentes das outras duas seccionais da Região Sul: Juliano Mandelli Moreira, da OAB/SC, e Luiz Fernando Casagrande Pereira, da OAB/PR.

Veja o ofício enviado ao CNJ

Veja o ofício enviado ao TRF4

“Decisão que fere a lei do processo eletrônico”, diz Lamachia

O presidente da OAB/RS foi enfático ao se manifestar sobre a situação. “É uma decisão que fere a lei do processo eletrônico. Estamos desde o ano passado trabalhando no assunto. Já entramos com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também, junto com o Conselho Federal da OAB (CFOAB) sob a liderança do presidente nacional, Beto Simonetti, oficiamos a este órgão, pedindo a suspensão, já que a medida se reveste em um verdadeiro retrocesso e a um grande prejuízo ao exercício da advocacia. A Ordem gaúcha está atenta e vai seguir atuando”, afirmou.

Histórico

Desde 2024, a OAB/RS, com o CFOAB, atua sobre este tema. O pedido de providências que tramita no CNJ visa assegurar a manutenção dos prazos de intimação, conforme estabelecido pela Lei nº 11.419/06.

A entidade também atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1180 (Resp. nº 2.004.485/SP e Resp. nº 1.995.908/DF), que tem por objeto “definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico” e que ainda está pendente de julgamento.