Home /
Noticias /
22.06.2011 15:59
OAB/RS oficia deputados estaduais para que rejeitem projeto que limita RPVs pela sua inconstitucionalidade
22/06/2011 15:59
http://bit.ly/OWONKc
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
t
y
l
e
:
i
t
a
l
i
c
;
"
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
e
x
p
õ
e
o
p
o
s
i
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
,
t
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
a
s
n
o
t
ó
r
i
a
s
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
s
d
e
m
o
n
s
t
r
a
d
a
s
n
a
p
r
o
p
o
s
t
a
d
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
<
b
r
>
<
b
r
>
<
/
s
p
a
n
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
e
n
v
i
o
u
o
f
í
c
i
o
a
o
s
5
5
d
e
p
u
t
a
d
o
s
d
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
,
m
a
n
i
f
e
s
t
a
n
d
o
a
p
o
s
i
ç
ã
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
s
o
b
r
e
o
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
d
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
q
u
e
p
r
e
t
e
n
d
e
l
i
m
i
t
a
r
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
d
e
P
e
q
u
e
n
o
V
a
l
o
r
(
R
P
V
s
)
,
v
i
o
l
a
n
d
o
,
d
e
f
o
r
m
a
g
r
a
v
e
,
d
i
r
e
i
t
o
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
c
a
r
o
s
,
c
o
m
o
o
d
i
r
e
i
t
o
à
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
.
<
b
r
>
<
b
r
>
"
O
p
r
o
j
e
t
o
q
u
e
t
r
a
t
a
d
a
s
R
P
V
s
é
i
n
t
e
i
r
a
m
e
n
t
e
c
o
n
f
l
i
t
a
n
t
e
c
o
m
o
t
e
x
t
o
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
.
S
u
a
s
p
r
o
p
o
s
i
ç
õ
e
s
,
e
m
s
í
n
t
e
s
e
,
l
i
m
i
t
a
m
e
m
1
,
5
%
o
m
o
n
t
a
n
t
e
d
o
s
g
a
s
t
o
s
a
n
u
a
i
s
c
o
m
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
e
d
e
t
e
r
m
i
n
a
m
q
u
e
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
a
s
u
a
s
a
t
i
s
f
a
ç
ã
o
,
q
u
e
é
d
e
6
0
d
i
a
s
&
n
d
a
s
h
;
p
o
r
f
o
r
ç
a
d
e
L
e
i
F
e
d
e
r
a
l
,
p
a
s
s
e
a
s
e
r
d
e
1
8
0
d
i
a
s
,
r
e
d
u
z
i
n
d
o
e
s
s
e
p
r
a
z
o
p
a
r
a
3
0
d
i
a
s
,
q
u
a
n
d
o
s
e
t
r
a
t
a
r
d
e
q
u
a
n
t
i
a
i
g
u
a
l
o
u
i
n
f
e
r
i
o
r
a
s
e
t
e
s
a
l
á
r
i
o
s
m
í
n
i
m
o
s
.
D
i
s
p
õ
e
,
a
i
n
d
a
,
p
a
r
a
c
u
m
p
r
i
r
s
e
u
s
o
b
j
e
t
i
v
o
s
d
e
l
i
m
i
t
a
ç
ã
o
d
o
s
g
a
s
t
o
s
a
n
u
a
i
s
c
o
m
R
P
V
s
,
s
o
b
r
e
a
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
d
e
s
s
e
s
c
r
é
d
i
t
o
s
"
,
e
x
p
l
i
c
a
d
i
r
i
g
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
i
n
d
a
n
o
t
e
x
t
o
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
o
a
o
s
p
a
r
l
a
m
e
n
t
a
r
e
s
,
L
a
m
a
c
h
i
a
a
r
g
u
m
e
n
t
o
u
q
u
e
o
p
r
o
j
e
t
o
i
g
n
o
r
a
o
q
u
e
d
i
z
o
§
3
º
,
d
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
,
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
n
a
r
e
d
a
ç
ã
o
q
u
e
l
h
e
f
o
i
d
a
d
a
p
e
l
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
n
º
6
2
/
2
0
0
9
.
"
O
u
s
e
j
a
,
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
p
r
e
t
e
n
d
e
t
r
a
t
a
r
a
s
R
P
V
s
c
o
m
o
s
e
f
o
s
s
e
m
"
p
e
q
u
e
n
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
"
,
o
q
u
e
e
s
t
á
i
n
t
e
i
r
a
m
e
n
t
e
v
e
d
a
d
o
p
e
l
o
r
e
f
e
r
i
d
o
§
3
º
,
o
q
u
a
l
d
i
z
q
u
e
n
ã
o
s
e
a
p
l
i
c
a
m
a
s
r
e
g
r
a
s
c
a
b
í
v
e
i
s
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
n
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
"
,
a
l
e
r
t
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
"
N
a
s
R
P
V
s
,
p
o
r
s
e
r
e
m
r
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
i
m
e
d
i
a
t
o
,
n
ã
o
h
á
i
n
c
l
u
s
ã
o
n
o
o
r
ç
a
m
e
n
t
o
,
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
o
u
l
i
m
i
t
e
d
o
m
o
n
t
a
n
t
e
d
e
c
o
m
p
r
o
m
e
t
i
m
e
n
t
o
d
a
r
e
c
e
i
t
a
.
O
d
e
s
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
e
m
u
m
a
R
P
V
,
n
o
p
r
a
z
o
d
e
6
0
d
i
a
s
a
p
ó
s
s
u
a
e
x
p
e
d
i
ç
ã
o
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
o
s
e
q
u
e
s
t
r
o
d
o
c
r
é
d
i
t
o
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
e
n
t
e
.
P
o
r
i
s
s
o
,
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
d
o
p
r
o
j
e
t
o
s
ã
o
i
n
t
e
i
r
a
m
e
n
t
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
,
p
o
i
s
s
u
b
v
e
r
t
e
m
o
p
r
ó
p
r
i
o
c
o
n
t
e
ú
d
o
j
u
r
í
d
i
c
o
d
a
s
R
P
V
s
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
p
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
v
i
s
t
o
q
u
e
e
q
u
i
p
a
r
a
s
u
a
s
i
s
t
e
m
á
t
i
c
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
a
o
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
o
p
a
r
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
"
,
r
e
g
i
s
t
r
a
L
a
m
a
c
h
i
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
S
e
g
u
n
d
o
e
l
e
,
"
t
a
l
a
f
i
r
m
a
ç
ã
o
t
e
m
o
s
u
p
o
r
t
e
d
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
ê
n
c
i
a
d
o
S
T
J
q
u
e
,
e
m
r
e
i
t
e
r
a
d
a
s
d
e
c
i
s
õ
e
s
,
j
á
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
o
u
o
q
u
e
s
ã
o
a
s
R
P
V
s
,
c
o
m
a
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
ç
ã
o
d
e
s
u
a
d
i
f
e
r
e
n
ç
a
e
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
,
c
o
m
o
n
o
R
e
c
u
r
s
o
E
s
p
e
c
i
a
l
1
.
1
4
3
.
6
7
7
-
R
S
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
t
a
m
b
é
m
f
r
i
s
a
a
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
e
s
t
a
d
u
a
i
s
q
u
e
"
c
o
m
o
s
n
ú
m
e
r
o
s
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
o
s
p
e
l
o
p
r
ó
p
r
i
o
G
o
v
e
r
n
o
,
a
s
l
i
m
i
t
a
ç
õ
e
s
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
n
o
P
L
i
n
d
i
c
a
m
q
u
e
,
e
m
2
0
1
1
,
e
s
t
a
r
ã
o
p
r
o
j
e
t
a
d
o
s
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
q
u
e
c
h
e
g
a
r
ã
o
a
n
ú
m
e
r
o
s
i
g
u
a
i
s
a
4
2
%
d
o
s
v
a
l
o
r
e
s
p
a
g
o
s
e
m
2
0
1
0
.
O
u
s
e
j
a
,
r
e
s
t
a
r
ã
o
,
i
n
t
e
g
r
a
n
d
o
a
"
f
i
l
a
d
e
e
s
p
e
r
a
"
p
a
r
a
o
a
n
o
d
e
2
0
1
2
,
5
8
%
d
o
s
d
é
b
i
t
o
s
v
e
n
c
i
d
o
s
e
m
2
0
1
1
.
E
s
s
a
s
p
e
n
d
ê
n
c
i
a
s
s
o
m
a
d
a
s
à
s
R
P
V
s
e
x
p
e
d
i
d
a
s
e
m
2
0
1
2
,
s
o
b
r
e
a
s
q
u
a
i
s
t
a
m
b
é
m
i
n
c
i
d
i
r
ã
o
o
s
l
i
m
i
t
e
s
p
r
o
p
o
s
t
o
s
,
i
m
p
o
r
t
a
r
ã
o
e
m
u
m
a
v
e
r
d
a
d
e
i
r
a
"
b
o
l
a
d
e
n
e
v
e
"
,
q
u
e
t
r
a
n
s
f
e
r
i
r
ã
o
i
n
d
e
f
i
n
i
d
a
m
e
n
t
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
v
e
n
c
i
d
o
s
p
a
r
a
2
0
1
3
e
p
a
r
a
o
s
a
n
o
s
s
e
g
u
i
n
t
e
s
.
T
e
r
e
m
o
s
,
a
s
s
i
m
,
n
a
s
R
P
V
s
,
o
m
e
s
m
o
p
r
o
b
l
e
m
a
d
e
a
c
ú
m
u
l
o
n
ã
o
p
a
g
o
j
á
v
e
r
i
f
i
c
a
d
o
n
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
,
d
e
s
d
e
1
9
9
9
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
P
o
r
o
u
t
r
o
l
a
d
o
,
L
a
m
a
c
h
i
a
a
p
o
n
t
a
q
u
e
"
o
p
r
o
j
e
t
o
i
g
n
o
r
a
,
a
i
n
d
a
,
q
u
e
o
§
1
2
,
d
o
a
r
t
i
g
o
9
7
,
d
o
A
t
o
d
a
s
D
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
T
r
a
n
s
i
t
ó
r
i
a
s
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
n
a
r
e
d
a
ç
ã
o
q
u
e
l
h
e
f
o
i
d
a
d
a
p
e
l
o
a
r
t
i
g
o
2
º
,
d
a
E
C
6
2
/
2
0
0
9
,
c
o
n
c
e
d
i
a
,
a
o
s
e
n
t
e
s
f
e
d
e
r
a
d
o
s
,
o
p
r
a
z
o
d
e
1
8
0
d
i
a
s
,
a
p
ó
s
a
e
d
i
ç
ã
o
d
e
s
s
a
e
m
e
n
d
a
,
p
a
r
a
r
e
g
r
a
r
,
n
o
s
e
u
â
m
b
i
t
o
,
a
s
i
s
t
e
m
á
t
i
c
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
c
r
i
a
n
d
o
l
i
m
i
t
e
s
d
i
v
e
r
s
o
s
d
a
q
u
e
l
e
s
p
r
e
v
i
s
t
o
s
p
e
l
a
p
r
ó
p
r
i
a
C
a
r
t
a
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
.
E
s
s
e
p
r
a
z
o
s
e
e
n
c
e
r
r
o
u
n
o
d
i
a
0
9
d
e
j
u
n
h
o
d
e
2
0
1
0
,
s
e
m
q
u
e
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
e
d
i
t
a
s
s
e
n
o
r
m
a
c
o
m
e
s
s
e
c
o
n
t
e
ú
d
o
.
P
o
r
i
s
s
o
,
n
ã
o
p
o
d
e
,
a
g
o
r
a
,
o
E
s
t
a
d
o
,
c
o
m
a
j
u
s
t
i
f
i
c
a
t
i
v
a
a
p
e
n
a
s
d
e
q
u
e
s
e
t
r
a
t
a
d
e
u
m
n
o
v
o
G
o
v
e
r
n
o
,
q
u
e
r
e
r
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
r
n
o
v
o
r
e
g
r
a
m
e
n
t
o
s
o
b
r
e
a
m
a
t
é
r
i
a
,
i
m
p
o
n
d
o
l
i
m
i
t
e
s
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
i
s
t
i
n
t
o
s
d
o
s
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
n
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
"
S
o
m
a
-
s
e
a
e
s
s
a
s
g
r
a
v
e
s
e
i
n
s
u
p
e
r
á
v
e
i
s
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
s
o
f
a
t
o
d
e
q
u
e
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
d
o
p
r
o
j
e
t
o
d
e
l
e
i
,
s
e
a
p
r
o
v
a
d
o
,
t
i
r
a
r
ã
o
e
f
e
t
i
v
i
d
a
d
e
i
m
e
d
i
a
t
a
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
o
q
u
e
é
,
t
a
m
b
é
m
,
u
m
a
f
o
r
m
a
d
e
d
e
s
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
o
i
n
c
i
s
o
X
X
X
V
I
,
d
o
a
r
t
i
g
o
5
º
,
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
q
u
e
o
f
e
r
e
c
e
a
g
a
r
a
n
t
i
a
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
d
e
q
u
e
a
l
e
i
n
ã
o
p
r
e
j
u
d
i
c
a
r
á
a
c
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
"
,
r
e
s
s
a
l
t
a
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
i
n
d
a
n
o
o
f
í
c
i
o
,
L
a
m
a
c
h
i
a
s
a
l
i
e
n
t
a
q
u
e
"
a
f
o
r
m
a
p
r
e
v
i
s
t
a
p
e
l
a
l
e
g
i
s
l
a
ç
ã
o
f
e
d
e
r
a
l
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
i
n
t
e
g
r
a
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
u
m
a
s
e
n
t
e
n
ç
a
,
m
u
i
t
a
s
v
e
z
e
s
,
d
i
a
n
t
e
d
a
r
e
n
ú
n
c
i
a
d
e
d
i
r
e
i
t
o
s
p
e
l
o
c
r
e
d
o
r
p
a
r
a
s
e
a
d
a
p
t
a
r
a
e
s
s
a
c
o
n
d
i
ç
ã
o
,
n
ã
o
p
o
d
e
n
d
o
s
e
r
l
i
m
i
t
a
d
a
p
o
r
l
e
i
,
d
e
q
u
a
l
q
u
e
r
e
n
t
e
f
e
d
e
r
a
d
o
,
c
o
m
b
a
s
e
n
a
g
a
r
a
n
t
i
a
d
a
c
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
q
u
e
,
n
a
o
r
d
e
m
j
u
r
í
d
i
c
a
n
a
c
i
o
n
a
l
,
t
e
m
o
s
t
a
t
u
s
s
u
p
e
r
i
o
r
d
e
d
i
r
e
i
t
o
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
T
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
a
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
ç
õ
e
s
a
p
r
e
s
e
n
t
a
d
a
s
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
,
L
a
m
a
c
h
i
a
r
e
i
t
e
r
a
a
o
s
d
e
p
u
t
a
d
o
s
p
a
r
a
q
u
e
o
p
r
o
j
e
t
o
s
e
j
a
r
e
j
e
i
t
a
d
o
,
e
m
r
a
z
ã
o
d
e
s
u
a
s
n
o
t
ó
r
i
a
s
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
s
d
e
m
o
n
s
t
r
a
d
a
s
.
22/06/2011 15:59