Bertoluci oficiou deputados da bancada gaúcha na Câmara em defesa da matéria, que consta nos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10).

A OAB/RS oficiou os deputados da bancada gaúcha na Câmara Federal para manifestarem apoio à aprovação do Projeto de Lei que trata dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. A votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) está prevista para ocorrer nesta semana.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, salientou que este é um pleito antigo da seccional gaúcha, assim como frisou a importância da aprovação da proposta. “O projeto representa um reconhecimento dessa legítima prerrogativa dos advogados públicos. Essa relevante previsão legal equipararia a advocacia pública à atividade privada, valorizando igualmente o profissional que labuta em prol dos interesses públicos”, argumentou.

O oficio enviado aos deputados é mais uma ação da Ordem gaúcha que tem atuado em defesa das carreiras dos advogados públicos. Além da conquista da sanção da Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que atendeu requerimento da OAB/RS, a entidade também trabalhou pela aprovação de outros projetos, como as PECs 443/09, 452/09, 153/03 e o Projeto de Lei de Honorários.

Quando da aprovação do texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), há trinta dias, diversas iniciativas legislativas apresentadas pela OAB/RS foram incorporadas de forma definitiva na reforma do CPC, tais como as férias forenses; o fim da compensação de honorários; a natureza alimentar dos honorários; e o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal.

A medida conta com amplo apoio do CFOAB, segundo o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, que coordena a Campanha pela Dignidade dos Honorários. “Os honorários para a advocacia pública são um dos principais focos do movimento”, afirmou o dirigente.

Ainda na gestão de Lamachia frente à OAB/RS, foi aprovado parecer normativo favorável à percepção de honorários por advogados públicos. Na mesma linha, em setembro deste ano, Bertoluci oficiou os municípios gaúchos para a realização de concurso público para a efetivação da carreira jurídica de procuradores.

Camila Cabrera
Jornalista – MTB 16.528