Home /
Noticias /
22.02.2011 10:56
OAB/RS solicita à bancada gaúcha na Câmara o desarquivamento de projetos de lei de interesse da advocacia
22/02/2011 10:56
http://bit.ly/Nr200S
<
P
>
<
E
M
>
T
e
x
t
o
s
h
a
v
i
a
m
s
i
d
o
a
r
q
u
i
v
a
d
o
s
e
m
f
u
n
ç
ã
o
d
o
t
é
r
m
i
n
o
d
a
l
e
g
i
s
l
a
t
u
r
a
a
n
t
e
r
i
o
r
.
<
/
E
M
>
<
/
P
>
<
P
>
A
O
A
B
/
R
S
e
n
v
i
o
u
o
f
í
c
i
o
a
o
s
a
u
t
o
r
e
s
d
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
d
e
i
n
t
e
r
e
s
s
e
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
p
a
r
a
q
u
e
g
e
s
t
i
o
n
e
m
j
u
n
t
o
à
C
â
m
a
r
a
e
a
o
S
e
n
a
d
o
o
r
e
t
o
r
n
o
d
a
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
d
o
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
.
O
s
t
e
x
t
o
s
h
a
v
i
a
m
s
i
d
o
a
r
q
u
i
v
a
d
o
s
e
m
f
u
n
ç
ã
o
d
o
t
é
r
m
i
n
o
d
a
l
e
g
i
s
l
a
t
u
r
a
a
n
t
e
r
i
o
r
.
<
/
P
>
<
P
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
a
O
A
B
/
R
S
t
e
m
t
r
a
b
a
l
h
a
d
o
i
n
t
e
n
s
i
v
a
m
e
n
t
e
e
m
b
u
s
c
a
d
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
a
s
m
a
t
é
r
i
a
s
,
o
q
u
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
r
á
u
m
a
v
i
t
ó
r
i
a
p
a
r
a
a
c
l
a
s
s
e
n
a
l
u
t
a
p
e
l
o
f
o
r
t
a
l
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
a
t
i
v
i
d
a
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
.
<
/
P
>
<
P
>
<
S
T
R
O
N
G
>
C
o
n
f
i
r
a
a
r
e
l
a
ç
ã
o
d
e
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
d
e
i
n
t
e
r
e
s
s
e
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
m
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
n
a
C
â
m
a
r
a
e
n
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
:
<
/
S
T
R
O
N
G
>
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
C
0
6
/
2
0
0
7
(
N
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
o
a
r
t
.
1
7
5
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
-
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
,
e
o
i
n
c
i
s
o
I
d
o
c
a
p
u
t
d
o
a
r
t
.
6
2
d
a
L
e
i
n
º
5
.
0
1
0
,
d
e
3
0
d
e
m
a
i
o
d
e
1
9
6
6
,
q
u
e
o
r
g
a
n
i
z
a
a
J
u
s
t
i
ç
a
F
e
d
e
r
a
l
d
e
1
ª
(
p
r
i
m
e
i
r
a
)
i
n
s
t
â
n
c
i
a
,
e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
v
i
d
ê
n
c
i
a
s
.
(
E
s
t
a
b
e
l
e
c
e
d
i
a
s
e
p
e
r
í
o
d
o
s
d
e
f
e
r
i
a
d
o
f
o
r
e
n
s
e
e
d
e
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
o
s
p
r
a
z
o
s
p
r
o
c
e
s
s
u
a
i
s
)
.
(
S
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
o
s
p
r
a
z
o
s
p
r
o
c
e
s
s
u
a
i
s
&
n
d
a
s
h
;
F
é
r
i
a
s
)
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
0
9
/
0
1
/
2
0
0
7
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
1
6
/
1
2
/
2
0
1
0
-
P
r
e
j
u
d
i
c
a
d
o
,
e
m
v
i
r
t
u
d
e
d
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
e
S
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
a
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
d
o
S
e
n
a
d
o
n
º
1
6
6
,
d
e
2
0
1
0
,
q
u
e
r
e
f
o
r
m
a
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
À
S
E
X
P
,
p
a
r
a
a
d
e
v
i
d
a
c
o
m
u
n
i
c
a
ç
ã
o
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
e
p
o
s
t
e
r
i
o
r
r
e
m
e
s
s
a
d
o
p
r
o
c
e
s
s
a
d
o
a
o
A
r
q
u
i
v
o
.
<
B
R
>
2
9
/
1
2
/
2
0
1
0
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
<
B
R
>
6
.
6
4
5
/
2
0
0
6
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
o
a
r
t
.
1
7
5
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
-
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
,
d
e
c
l
a
r
a
n
d
o
f
e
r
i
a
d
o
f
o
r
e
n
s
e
o
s
d
i
a
s
c
o
m
p
r
e
e
n
d
i
d
o
s
e
n
t
r
e
2
0
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
e
6
d
e
j
a
n
e
i
r
o
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
2
0
/
0
2
/
2
0
0
6
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
1
7
/
1
2
/
2
0
1
0
-
M
e
s
a
D
i
r
e
t
o
r
a
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
&
n
b
s
p
;
(
M
E
S
A
)
-
&
n
b
s
p
;
R
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
d
o
O
f
.
n
º
2
.
3
7
1
/
1
0
(
S
F
)
,
c
o
m
u
n
i
c
a
n
d
o
a
p
r
e
j
u
d
i
c
i
a
l
i
d
a
d
e
d
a
m
a
t
é
r
i
a
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
C
1
3
/
2
0
1
0
(
N
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
2
1
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
-
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
(
v
e
d
a
a
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
)
.
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
0
7
/
0
4
/
2
0
1
0
-
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
J
u
s
t
i
ç
a
e
C
i
d
a
d
a
n
i
a
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
0
4
/
0
8
/
2
0
1
0
-
M
a
t
é
r
i
a
c
o
m
a
R
e
l
a
t
o
r
i
a
<
B
R
>
A
ç
ã
o
:
R
e
c
e
b
i
d
o
n
e
s
t
e
ó
r
g
ã
o
n
a
p
r
e
s
e
n
t
e
d
a
t
a
à
s
q
u
a
t
o
r
z
e
h
o
r
a
s
e
t
r
i
n
t
a
e
c
i
n
c
o
m
i
n
u
t
o
s
.
A
o
S
e
n
a
d
o
r
V
a
l
t
e
r
P
e
r
e
i
r
a
p
a
r
a
r
e
l
a
t
a
r
.
<
B
R
>
O
b
s
e
r
v
a
ç
ã
o
:
<
B
R
>
O
r
i
g
e
m
e
x
t
e
r
n
a
:
(
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
P
L
.
&
n
b
s
p
;
0
4
3
2
7
d
e
2
0
0
8
<
B
R
>
O
r
i
g
e
m
n
o
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
:
C
D
&
n
b
s
p
;
P
L
.
&
n
b
s
p
;
0
4
3
2
7
/
2
0
0
8
<
B
R
>
Ú
l
t
i
m
o
A
n
d
a
m
e
n
t
o
:
1
6
/
1
2
/
2
0
1
0
-
P
r
e
j
u
d
i
c
a
d
o
,
e
m
v
i
r
t
u
d
e
d
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
e
S
u
b
s
t
i
t
u
t
i
v
o
a
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
d
o
S
e
n
a
d
o
n
º
1
6
6
,
d
e
2
0
1
0
,
q
u
e
r
e
f
o
r
m
a
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
À
S
E
X
P
,
p
a
r
a
a
d
e
v
i
d
a
c
o
m
u
n
i
c
a
ç
ã
o
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
e
p
o
s
t
e
r
i
o
r
r
e
m
e
s
s
a
d
o
p
r
o
c
e
s
s
a
d
o
a
o
A
r
q
u
i
v
o
.
<
B
R
>
2
9
-
1
2
-
2
0
1
0
&
n
d
a
s
h
;
A
r
q
u
i
v
a
d
o
<
B
R
>
P
L
4
3
2
7
/
2
0
0
8
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
2
1
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
P
r
o
í
b
e
a
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
1
9
/
1
1
/
2
0
0
8
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
1
8
/
3
/
2
0
1
0
-
M
e
s
a
D
i
r
e
t
o
r
a
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
&
n
b
s
p
;
(
M
E
S
A
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
1
8
/
3
/
2
0
1
0
-
R
e
m
e
s
s
a
a
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
p
o
r
m
e
i
o
d
o
O
f
í
c
i
o
n
º
4
8
/
1
0
/
P
S
-
G
S
E
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
6
1
9
6
/
2
0
0
9
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
P
o
m
p
e
o
d
e
M
a
t
t
o
s
-
P
D
T
/
R
S
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
2
6
5
,
d
o
D
e
c
r
e
t
o
-
L
e
i
n
º
3
.
6
8
9
,
d
e
0
3
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
1
9
4
1
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
P
e
n
a
l
.
&
n
b
s
p
;
E
s
t
a
b
e
l
e
c
e
q
u
e
a
p
u
r
a
d
a
a
f
a
l
t
a
d
o
d
e
f
e
n
s
o
r
,
o
j
u
i
z
c
o
m
u
n
i
c
a
r
á
o
f
a
t
o
à
O
A
B
p
a
r
a
o
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
e
a
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
a
m
u
l
t
a
.
R
e
d
u
z
o
v
a
l
o
r
d
a
m
u
l
t
a
p
a
r
a
u
m
a
d
e
z
s
a
l
á
r
i
o
s
m
í
n
i
m
o
s
.
&
n
b
s
p
;
&
l
d
q
u
o
;
A
p
u
r
a
d
a
a
f
a
l
t
a
,
o
j
u
i
z
c
o
m
u
n
i
c
a
r
á
o
f
a
t
o
à
s
e
ç
ã
o
l
o
c
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
p
a
r
a
o
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
e
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
a
m
u
l
t
a
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
0
8
/
1
0
/
2
0
0
9
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
3
1
/
1
/
2
0
1
1
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
B
R
>
P
L
6
2
0
7
/
2
0
0
9
(
N
a
c
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
-
P
M
D
B
/
R
S
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
2
6
5
,
d
o
D
e
c
r
e
t
o
-
L
e
i
n
º
3
.
6
8
9
,
d
e
0
3
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
1
9
4
1
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
P
e
n
a
l
.
&
n
b
s
p
;
E
s
t
a
b
e
l
e
c
e
q
u
e
a
p
u
r
a
d
a
a
f
a
l
t
a
d
o
d
e
f
e
n
s
o
r
,
o
j
u
i
z
c
o
m
u
n
i
c
a
r
á
o
f
a
t
o
à
O
A
B
p
a
r
a
o
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
e
a
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
a
m
u
l
t
a
.
R
e
d
u
z
o
v
a
l
o
r
d
a
m
u
l
t
a
p
a
r
a
u
m
a
d
e
z
s
a
l
á
r
i
o
s
m
í
n
i
m
o
s
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
1
3
/
1
0
/
2
0
0
9
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
3
1
/
1
/
2
0
1
1
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
B
R
>
0
3
/
0
2
/
2
0
1
1
-
A
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
d
o
R
E
Q
9
/
2
0
1
1
,
p
e
l
o
D
e
p
.
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
,
q
u
e
s
o
l
i
c
i
t
a
o
d
e
s
a
r
q
u
i
v
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
6
1
9
5
/
2
0
0
9
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
P
o
m
p
e
o
d
e
M
a
t
t
o
s
-
P
D
T
/
R
S
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
5
5
4
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
C
o
n
c
e
d
e
a
o
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
e
a
o
r
e
c
o
r
r
i
d
o
,
n
a
s
e
s
s
ã
o
d
e
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
,
o
u
s
o
d
a
p
a
l
a
v
r
a
p
e
l
o
p
r
a
z
o
i
r
r
e
v
o
g
á
v
e
l
d
e
1
5
m
i
n
u
t
o
s
c
a
d
a
p
a
r
t
e
,
p
a
r
a
s
u
s
t
e
n
t
a
ç
ã
o
d
a
s
r
a
z
õ
e
s
d
o
r
e
c
u
r
s
o
,
a
p
ó
s
o
v
o
t
o
d
o
r
e
l
a
t
o
r
.
<
B
R
>
*
*
&
l
d
q
u
o
;
p
r
o
p
o
s
t
o
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
,
v
i
s
a
a
l
t
e
r
a
r
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
i
g
o
5
5
4
d
o
C
P
C
,
d
e
m
o
d
o
a
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
r
e
f
e
t
i
v
a
m
e
n
t
e
o
c
o
n
t
r
a
d
i
t
ó
r
i
o
e
a
a
m
p
l
a
d
e
f
e
s
a
,
c
o
m
a
s
u
s
t
e
n
t
a
ç
ã
o
o
r
a
l
a
p
ó
s
o
v
o
t
o
d
o
r
e
l
a
t
o
r
.
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
p
r
o
j
e
t
o
,
n
a
s
e
s
s
ã
o
d
e
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
,
a
p
ó
s
o
v
o
t
o
d
o
r
e
l
a
t
o
r
,
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
c
o
n
c
e
d
e
a
p
a
l
a
v
r
a
,
s
u
c
e
s
s
i
v
a
m
e
n
t
e
,
a
o
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
e
a
o
r
e
c
o
r
r
i
d
o
,
a
f
i
m
d
e
s
u
s
t
e
n
t
a
r
e
m
a
s
r
a
z
õ
e
s
d
e
r
e
c
u
r
s
o
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
0
8
/
1
0
/
2
0
0
9
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
1
6
/
1
0
/
2
0
0
9
-
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
e
J
u
s
t
i
ç
a
e
d
e
C
i
d
a
d
a
n
i
a
&
n
b
s
p
;
(
C
C
J
C
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
1
6
/
1
0
/
2
0
0
9
-
R
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
p
e
l
a
C
C
J
C
,
c
o
m
a
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
P
L
-
6
2
0
8
/
2
0
0
9
a
p
e
n
s
a
d
a
.
<
B
R
>
P
L
6
2
0
8
/
2
0
0
9
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
-
P
M
D
B
/
R
S
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
5
5
4
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
&
n
b
s
p
;
C
o
n
c
e
d
e
a
o
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
e
a
o
r
e
c
o
r
r
i
d
o
,
n
a
s
e
s
s
ã
o
d
e
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
,
o
u
s
o
d
a
p
a
l
a
v
r
a
p
e
l
o
p
r
a
z
o
i
r
r
e
v
o
g
á
v
e
l
d
e
1
5
m
i
n
u
t
o
s
c
a
d
a
p
a
r
t
e
,
p
a
r
a
s
u
s
t
e
n
t
a
ç
ã
o
d
a
s
r
a
z
õ
e
s
d
o
r
e
c
u
r
s
o
,
a
p
ó
s
o
v
o
t
o
d
o
r
e
l
a
t
o
r
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
1
3
/
1
0
/
2
0
0
9
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
1
6
/
1
0
/
2
0
0
9
-
C
o
o
r
d
e
n
a
ç
ã
o
d
e
C
o
m
i
s
s
õ
e
s
P
e
r
m
a
n
e
n
t
e
s
&
n
b
s
p
;
(
C
C
P
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
1
6
/
1
0
/
2
0
0
9
-
E
n
c
a
m
i
n
h
a
d
a
à
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
.
P
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
I
n
i
c
i
a
l
n
o
D
C
D
d
e
1
7
/
1
0
/
0
9
P
Á
G
5
7
5
0
6
C
O
L
0
1
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
6
2
7
4
/
2
0
0
9
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
B
e
t
o
A
l
b
u
q
u
e
r
q
u
e
-
P
S
B
/
R
S
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
.
5
1
1
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
,
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
E
s
t
a
b
e
l
e
c
e
p
r
a
z
o
d
e
q
u
a
r
e
n
t
a
e
o
i
t
o
h
o
r
a
s
p
a
r
a
q
u
e
o
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
a
p
r
e
s
e
n
t
e
a
c
o
m
p
r
o
v
a
ç
ã
o
,
d
o
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
p
r
e
p
a
r
o
n
a
i
n
t
e
r
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
r
e
c
u
r
s
o
j
u
d
i
c
i
a
l
.
<
B
R
>
*
*
&
l
d
q
u
o
;
a
l
t
e
r
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
i
g
o
p
a
r
a
:
A
t
é
4
8
(
q
u
a
r
e
n
t
a
e
o
i
t
o
)
h
o
r
a
s
a
p
ó
s
o
f
i
m
d
o
p
r
a
z
o
d
e
i
n
t
e
r
p
o
s
i
ç
ã
o
d
o
r
e
c
u
r
s
o
,
o
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
c
o
m
p
r
o
v
a
r
á
,
q
u
a
n
d
o
e
x
i
g
i
d
o
p
e
l
a
l
e
g
i
s
l
a
ç
ã
o
p
e
r
t
i
n
e
n
t
e
,
o
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
p
r
e
p
a
r
o
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
p
o
r
t
e
d
e
r
e
m
e
s
s
a
e
d
e
r
e
t
o
r
n
o
,
s
o
b
p
e
n
a
d
e
d
e
s
e
r
ç
ã
o
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
2
1
/
1
0
/
2
0
0
9
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
3
/
1
1
/
2
0
0
9
-
C
o
o
r
d
e
n
a
ç
ã
o
d
e
C
o
m
i
s
s
õ
e
s
P
e
r
m
a
n
e
n
t
e
s
(
C
C
P
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
0
3
/
0
2
/
1
1
-
A
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
d
o
R
E
Q
4
2
/
2
0
1
1
,
p
e
l
o
D
e
p
.
B
e
t
o
A
l
b
u
q
u
e
r
q
u
e
,
q
u
e
s
o
l
i
c
i
t
a
o
d
e
s
a
r
q
u
i
v
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
4
1
2
5
/
2
0
0
8
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
D
á
n
o
v
a
r
e
d
a
ç
ã
o
a
o
s
a
r
t
s
.
1
7
8
e
1
8
5
d
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
1
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
1
9
7
3
,
q
u
e
"
I
n
s
t
i
t
u
i
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
"
.
D
e
t
e
r
m
i
n
a
q
u
e
o
p
r
a
z
o
j
u
d
i
c
i
a
l
i
g
u
a
l
o
u
i
n
f
e
r
i
o
r
a
c
i
n
c
o
d
i
a
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
r
á
a
p
e
n
a
s
o
s
d
i
a
s
e
m
q
u
e
h
a
j
a
e
x
p
e
d
i
e
n
t
e
f
o
r
e
n
s
e
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
1
4
/
1
0
/
2
0
0
8
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
2
0
/
1
0
/
2
0
0
8
-
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
e
J
u
s
t
i
ç
a
e
d
e
C
i
d
a
d
a
n
i
a
&
n
b
s
p
;
(
C
C
J
C
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
3
1
/
1
/
2
0
1
1
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
B
R
>
0
3
/
0
2
/
1
1
-
A
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
d
o
R
E
Q
9
/
2
0
1
1
,
p
e
l
o
D
e
p
.
M
e
n
d
e
s
R
i
b
e
i
r
o
F
i
l
h
o
,
q
u
e
s
o
l
i
c
i
t
a
o
d
e
s
a
r
q
u
i
v
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
C
8
3
/
2
0
0
8
(
N
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
a
r
c
e
l
o
B
a
r
b
i
e
r
i
-
P
M
D
B
/
S
P
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
D
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
o
c
r
i
m
e
d
e
v
i
o
l
a
ç
ã
o
d
e
d
i
r
e
i
t
o
s
e
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
,
a
l
t
e
r
a
n
d
o
a
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
,
d
e
4
d
e
j
u
l
h
o
d
e
1
9
9
4
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
3
0
/
0
5
/
2
0
0
8
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
&
n
b
s
p
;
D
e
s
d
e
2
5
/
1
1
/
2
0
0
9
-
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
J
u
s
t
i
ç
a
e
C
i
d
a
d
a
n
i
a
<
B
R
>
Ú
l
t
i
m
o
A
n
d
a
m
e
n
t
o
:
0
9
/
1
2
/
2
0
1
0
-
A
p
r
o
v
a
d
o
p
e
l
a
C
C
J
,
s
e
g
u
e
p
a
r
a
v
o
t
a
ç
ã
o
n
o
P
l
e
n
á
r
i
o
.
<
B
R
>
(
M
a
t
é
r
i
a
d
o
S
i
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
e
m
0
9
/
1
2
/
2
0
1
0
)
<
B
R
>
1
3
/
0
1
/
2
0
1
1
-
A
p
r
e
s
e
n
t
e
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
c
o
n
t
i
n
u
a
a
t
r
a
m
i
t
a
r
,
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
s
i
n
c
i
s
o
s
d
o
a
r
t
.
3
3
2
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
e
d
o
A
t
o
n
º
4
,
d
e
2
0
1
0
,
d
a
M
e
s
a
d
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
.
A
m
a
t
é
r
i
a
v
o
l
t
a
à
C
C
J
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
n
º
5
.
7
6
2
/
2
0
0
5
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
M
a
r
c
e
l
o
B
a
r
b
i
e
r
i
-
P
M
D
B
/
S
P
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
D
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
o
c
r
i
m
e
d
e
v
i
o
l
a
ç
ã
o
d
e
d
i
r
e
i
t
o
s
e
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
o
A
d
v
o
g
a
d
o
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
1
7
/
0
8
/
2
0
0
5
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
2
8
/
5
/
2
0
0
8
-
M
e
s
a
D
i
r
e
t
o
r
a
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
&
n
b
s
p
;
(
M
E
S
A
)
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
2
8
/
5
/
2
0
0
8
-
R
e
m
e
s
s
a
a
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
p
o
r
m
e
i
o
d
o
O
f
í
c
i
o
n
º
2
3
9
/
0
8
/
P
S
-
G
S
E
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
S
4
0
9
/
2
0
0
8
(
N
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
S
e
n
a
d
o
r
E
d
u
a
r
d
o
A
z
e
r
e
d
o
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
C
a
n
c
e
l
a
e
d
i
s
p
e
n
s
a
a
c
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
d
e
c
r
é
d
i
t
o
t
r
i
b
u
t
á
r
i
o
r
e
l
a
t
i
v
o
à
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
ã
o
p
a
r
a
o
F
i
n
a
n
c
i
a
m
e
n
t
o
d
a
S
e
g
u
r
i
d
a
d
e
S
o
c
i
a
l
-
C
o
f
i
n
s
,
i
n
c
i
d
e
n
t
e
s
o
b
r
e
a
r
e
c
e
i
t
a
b
r
u
t
a
d
e
s
o
c
i
e
d
a
d
e
s
c
i
v
i
s
,
r
e
l
a
t
i
v
a
m
e
n
t
e
a
f
a
t
o
s
g
e
r
a
d
o
r
e
s
o
c
o
r
r
i
d
o
s
a
t
é
a
d
a
t
a
q
u
e
m
e
n
c
i
o
n
a
.
<
B
R
>
*
*
&
l
d
q
u
o
;
p
r
o
p
õ
e
u
m
a
s
o
l
u
ç
ã
o
p
a
r
a
a
q
u
e
s
t
ã
o
d
a
s
d
í
v
i
d
a
s
d
a
C
o
f
i
n
s
c
o
n
t
r
a
í
d
a
s
p
o
r
s
o
c
i
e
d
a
d
e
s
c
i
v
i
s
p
r
e
s
t
a
d
o
r
a
s
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
,
a
n
t
e
s
d
e
1
7
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
0
8
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
3
0
/
1
0
/
2
0
0
8
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
L
o
c
a
l
:
1
0
/
1
2
/
2
0
0
8
-
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
A
s
s
u
n
t
o
s
E
c
o
n
ô
m
i
c
o
s
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
1
0
/
0
1
/
2
0
1
1
<
B
R
>
A
r
q
u
i
v
a
d
o
a
o
f
i
n
a
l
d
a
l
e
g
i
s
l
a
t
u
r
a
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
P
1
0
4
/
2
0
0
7
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
N
i
l
m
a
r
R
u
i
z
-
D
E
M
/
T
O
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
A
l
t
e
r
a
a
L
e
i
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
n
º
1
2
3
,
d
e
1
4
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
d
e
2
0
0
6
.
<
B
R
>
A
u
t
o
r
i
z
a
a
i
n
c
l
u
s
ã
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
c
o
m
o
b
e
n
e
f
i
c
i
á
r
i
o
s
d
o
R
e
g
i
m
e
E
s
p
e
c
i
a
l
U
n
i
f
i
c
a
d
o
d
e
A
r
r
e
c
a
d
a
ç
ã
o
d
e
T
r
i
b
u
t
o
s
e
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
-
S
i
m
p
l
e
s
N
a
c
i
o
n
a
l
o
u
"
S
u
p
e
r
s
i
m
p
l
e
s
"
.
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
:
C
F
T
:
A
g
u
a
r
d
a
n
d
o
P
a
r
e
c
e
r
.
<
B
R
>
Ú
l
t
i
m
o
A
n
d
a
m
e
n
t
o
:
3
1
/
1
/
2
0
1
1
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
3
6
1
/
2
0
0
7
(
N
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
)
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
D
e
p
u
t
a
d
o
J
o
ã
o
C
a
m
p
o
s
-
P
S
D
B
/
G
O
<
B
R
>
E
m
e
n
t
a
:
D
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
e
p
r
a
z
o
s
p
r
o
c
e
s
s
u
a
i
s
e
m
c
a
s
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
a
q
u
e
d
e
u
á
l
u
z
.
A
l
t
e
r
a
a
L
e
i
n
º
5
.
8
6
9
,
d
e
1
9
7
3
.
<
B
R
>
D
a
t
a
d
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
:
0
8
/
0
3
/
2
0
0
7
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
-
3
1
/
1
/
1
1
&
n
d
a
s
h
;
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
B
R
>
-
3
/
2
/
1
1
-
A
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
d
o
R
E
Q
5
4
/
2
0
1
1
,
p
e
l
o
D
e
p
.
J
o
ã
o
C
a
m
p
o
s
,
q
u
e
s
o
l
i
c
i
t
a
o
d
e
s
a
r
q
u
i
v
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
L
C
7
7
0
7
/
2
0
1
0
<
B
R
>
A
u
t
o
r
:
G
e
r
m
a
n
o
B
o
n
o
w
-
D
E
M
/
R
S
<
B
R
>
A
l
t
e
r
a
a
L
e
i
9
0
9
9
q
u
e
i
n
s
t
i
t
u
i
o
s
J
u
i
z
a
d
o
s
E
s
p
e
c
i
a
i
s
,
c
r
i
a
d
o
s
p
e
l
a
U
n
i
ã
o
,
p
e
l
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
e
p
e
l
o
s
E
s
t
a
d
o
s
p
a
r
a
C
o
n
c
i
l
i
a
ç
ã
o
,
p
r
o
c
e
s
s
o
,
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
e
e
x
e
c
u
ç
ã
o
n
a
s
c
a
u
s
a
s
d
e
s
u
a
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
.
<
B
R
>
S
i
t
u
a
ç
ã
o
A
t
u
a
l
:
<
B
R
>
-
3
1
/
0
1
/
2
0
1
1
-
A
r
q
u
i
v
a
d
o
n
o
s
t
e
r
m
o
s
d
o
A
r
t
i
g
o
1
0
5
d
o
R
e
g
i
m
e
n
t
o
I
n
t
e
r
n
o
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
.
<
/
P
>
22/02/2011 10:56