A Ordem gaúcha reforçou o pedido de revogação da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, através de um novo ofício enviado à Corte nesta quinta-feira (18). A norma trata sobre a exigibilidade do uso de “trajes adequados” para ingresso presencial e atendimento on-line nas dependências do Poder Judiciário estadual.

Conforme argumentos já sustentados pela OAB/RS, através da sua Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH), a Ordem de Serviço atinge diretamente a parcela mais vulnerável da população, que já encontra inúmeras dificuldades para o acesso à Justiça, sobretudo nas esferas trabalhista e criminal.

Além disso, a seccional gaúcha alerta que o regramento pode gerar interpretações discricionárias e mesmo discriminatórias, pois os conceitos de “decoro” e de “austeridade”, por exemplo, são amplos, polissêmicos e dúbios.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, reforça que o tema foi inclusive uma das deliberações da Carta do VI Colégio de Presidentes das Subseções: “A normativa apresenta uma série de exceções, dubiedades e abre possibilidades para vontades arbitrárias, subjetividades e, possivelmente, de preconceitos individuais”, frisa.

A Comissão da Mulher Advogada (CMA) tem recebido relatos de abordagens na entrada dos Foros e, especialmente no Foro Central de Porto Alegre causando constrangimentos às advogadas e, em alguns casos, configurando em violação das prerrogativas.

Veja os ofícios enviados:

Ofício TJRS

Ofício CGJ