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19.06.2009 14:42
OABs de todo país engajadas na luta pelas férias dos advogados
19/06/2009 14:42
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Lamachia propôs uma ampla articulação de todas as seccionais para a aprovação do PLC 06/2007, em tramitação no Senado.
Durante o Colégio de Presidentes das OABs de todo o país, o dirigente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, propôs uma ampla articulação de todas as seccionais para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2007, em tramitação no Senado, que altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62, da Lei 5010, de 30 de maio de 1966.
Lamachia ressaltou a necessidade da participação ativa da classe em busca da aprovação da lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo o país possam programar seu descanso antecipadamente. O dirigente lembrou, ainda, que, no Rio Grande do Sul, pelo segundo ano consecutivo, os tribunais aprovaram a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Mobilização permanente
O presidente da Ordem gaúcha tem mantido encontros frequentes com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e com a bancada de senadores e deputados federais gaúchos. Anteriormente, em diversas reuniões, Lamachia já havia reforçado, junto aos senadores gaúchos, a preocupação da classe com a demora na votação do PL.
Nestas ocasiões, os parlamentares assumiram o compromisso de fazer o possível para colocar a matéria na pauta de votação, em regime de urgência.
Se aprovado o projeto das férias, serão suspensos julgamentos, audiências e prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período haveria apenas um plantão judiciário.
Adi contra a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP
Outro tema apresentado pelo dirigente da OAB/RS no Colégio de Presidentes de Seccionais foi a proposição do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), sobre a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP, por meio da Lei nº 11.719/2009.
Lamachia destacou que a nova redação do art. 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/2008, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. "Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos", afirmou.
A medida é resultado da votação realizada pela CDAP no II Encontro Estadual de Prerrogativas.
Leia mais sobre os temas:
Presidente do CFOAB destaca ações da Ordem gaúcha em diversos segmentos
Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia
ao deputado Pompeo de Mattos
Lamachia recebe visita do deputado Mendes Ribeiro Filho para tratar dos PLs
das férias e da compensação de honorários
Em Colégio de Presidentes de Brasília, Lamachia reforça necessidade de
engajamento na luta pelas férias dos advogados
Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" tem previsão de ir à
votação no dia 12 de maio
OAB/RS proporá, no próximo Colégio de Presidentes da OAB, o ajuizamento de
ADI do Art. 265 do CPP
Advogados debatem sobre a defesa de prerrogativas profissionais na nova sede
da entidade
Durante o Colégio de Presidentes das OABs de todo o país, o dirigente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, propôs uma ampla articulação de todas as seccionais para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2007, em tramitação no Senado, que altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62, da Lei 5010, de 30 de maio de 1966.
Lamachia ressaltou a necessidade da participação ativa da classe em busca da aprovação da lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo o país possam programar seu descanso antecipadamente. O dirigente lembrou, ainda, que, no Rio Grande do Sul, pelo segundo ano consecutivo, os tribunais aprovaram a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Mobilização permanente
O presidente da Ordem gaúcha tem mantido encontros frequentes com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e com a bancada de senadores e deputados federais gaúchos. Anteriormente, em diversas reuniões, Lamachia já havia reforçado, junto aos senadores gaúchos, a preocupação da classe com a demora na votação do PL.
Nestas ocasiões, os parlamentares assumiram o compromisso de fazer o possível para colocar a matéria na pauta de votação, em regime de urgência.
Se aprovado o projeto das férias, serão suspensos julgamentos, audiências e prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período haveria apenas um plantão judiciário.
Adi contra a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP
Outro tema apresentado pelo dirigente da OAB/RS no Colégio de Presidentes de Seccionais foi a proposição do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), sobre a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP, por meio da Lei nº 11.719/2009.
Lamachia destacou que a nova redação do art. 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/2008, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. "Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos", afirmou.
A medida é resultado da votação realizada pela CDAP no II Encontro Estadual de Prerrogativas.
Leia mais sobre os temas:
Presidente do CFOAB destaca ações da Ordem gaúcha em diversos segmentos
Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia
ao deputado Pompeo de Mattos
Lamachia recebe visita do deputado Mendes Ribeiro Filho para tratar dos PLs
das férias e da compensação de honorários
Em Colégio de Presidentes de Brasília, Lamachia reforça necessidade de
engajamento na luta pelas férias dos advogados
Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" tem previsão de ir à
votação no dia 12 de maio
OAB/RS proporá, no próximo Colégio de Presidentes da OAB, o ajuizamento de
ADI do Art. 265 do CPP
Advogados debatem sobre a defesa de prerrogativas profissionais na nova sede
da entidade
19/06/2009 14:42