Veja a íntegra das matérias dos principais fatos da Ordem gaúcha na última semana.

O movimento Agora Chega de Imposto! já tem as suas primeiras ações por parte da OAB. Na última semana, uma decisão liminar proferida pelo STF derrubou as novas regras de cobrança do ICMS que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. A decisão é resultado de ação ajuizada pela OAB no fim de janeiro.

Com relação aos depósitos judicias, o CFOAB seguiu a iniciativa da Ordem gaúcha e ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5463 também no STF para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. Também acionando o STF, a OAB requereu, por meio da ADI 5096, que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR), por meio da correção da tabela nos últimos 20 anos.

Na última semana, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi à Câmara dos Deputados e ao STF entregar o pedido de afastamento imediato de Eduardo Cunha da presidência da Casa. Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.

A OAB manifestou preocupação com a decisão proferida pelo STF, na última semana, que considerou legítimo a Receita Federal e outras autoridades fiscais obterem dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. No entendimento do CFOAB, é necessário proteger os direitos e garantias individuais, que incluem a inviolabilidade do sigilo. A entidade também salientou que a Constituição definiu como competência do Poder Judiciário a quebra de sigilo fiscal.

Mídia repercute pedido de OAB pelo afastamento de Cunha

Lamachia vai ao Conselho de Ética da Câmara pedir afastamento imediato de Cunha

CFOAB segue Ordem gaúcha e também questiona uso dos depósitos judiciais

Nota da OAB em defesa das garantias individuais

Agora Chega de Imposto: STF acolhe pedido da OAB e suspende mudanças no ICMS 

Para OAB, dado fiscal não pode ser acessado sem autorização judicial

Resolução sobre interceptações judiciais é alterada pelo CNJ a pedido da OAB

OAB requer correção da tabela do Imposto de Renda em ação no STF