Home /
Noticias /
19.02.2016 17:34
Para OAB, dado fiscal não pode ser acessado sem autorização judicial
19/02/2016 17:34
http://bit.ly/1Tv3tnB
Foto: Wagner Miranda - Arquivo OAB/RS
<
p
>
<
e
m
>
&
l
d
q
u
o
;
A
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
f
i
n
i
u
c
o
m
o
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
a
q
u
e
b
r
a
d
e
s
i
g
i
l
o
f
i
s
c
a
l
&
r
d
q
u
o
;
,
a
f
i
r
m
o
u
L
a
m
a
c
h
i
a
s
o
b
r
e
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
S
T
F
.
<
/
e
m
>
<
/
p
>
<
p
>
A
O
A
B
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
p
r
e
o
c
u
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
o
f
e
r
i
d
a
p
e
l
o
S
T
F
,
n
e
s
t
a
q
u
i
n
t
a
-
f
e
i
r
a
(
1
8
)
,
q
u
e
c
o
n
s
i
d
e
r
o
u
l
e
g
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
m
o
a
R
e
c
e
i
t
a
F
e
d
e
r
a
l
e
o
u
t
r
a
s
a
u
t
o
r
i
d
a
d
e
s
f
i
s
c
a
i
s
o
b
t
e
r
e
m
d
a
d
o
s
f
i
s
c
a
i
s
d
e
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
s
s
e
m
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
d
i
c
i
a
l
.
<
/
p
>
<
p
>
S
e
g
u
n
d
o
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
n
a
c
i
o
n
a
l
d
a
O
A
B
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
h
&
a
a
c
u
t
e
;
o
r
i
s
c
o
d
e
b
a
n
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
.
&
l
d
q
u
o
;
A
O
r
d
e
m
r
e
i
t
e
r
a
s
u
a
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
m
f
a
v
o
r
d
a
p
r
o
t
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
e
g
a
r
a
n
t
i
a
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
,
q
u
e
i
n
c
l
u
e
m
a
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
o
s
i
g
i
l
o
.
A
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
f
i
n
i
u
c
o
m
o
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
a
q
u
e
b
r
a
d
e
s
i
g
i
l
o
f
i
s
c
a
l
.
P
o
r
t
a
n
t
o
,
a
R
e
c
e
i
t
a
F
e
d
e
r
a
l
e
o
s
e
n
t
e
s
d
a
f
e
d
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
m
t
o
m
a
r
p
a
r
a
s
i
e
s
s
a
f
u
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
s
o
b
o
r
i
s
c
o
d
e
b
a
n
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
s
s
e
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
e
d
e
o
f
e
n
s
a
a
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
d
a
s
p
e
s
s
o
a
s
j
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
a
s
&
r
d
q
u
o
;
,
c
r
i
t
i
c
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
L
a
m
a
c
h
i
a
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
p
r
e
o
c
u
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
o
s
d
a
d
o
s
p
r
o
t
e
g
i
d
o
s
p
o
r
s
i
g
i
l
o
c
a
&
i
a
c
u
t
e
;
r
e
m
n
a
s
m
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
d
e
a
r
a
p
o
n
g
a
s
.
&
l
d
q
u
o
;
A
f
a
l
t
a
d
o
r
i
g
o
r
j
u
d
i
c
i
a
l
i
m
p
l
i
c
a
a
i
n
d
a
n
o
r
i
s
c
o
d
e
a
s
i
n
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
s
e
r
e
m
d
i
f
u
n
d
i
d
a
s
e
m
a
l
u
t
i
l
i
z
a
d
a
s
.
P
a
r
a
a
t
i
n
g
i
r
a
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
d
e
p
u
n
i
r
u
m
a
m
i
n
o
r
i
a
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
p
o
d
e
r
e
s
t
r
i
n
g
i
r
,
d
e
a
n
t
e
m
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
a
m
a
i
o
r
i
a
.
A
O
A
B
a
t
u
o
u
n
o
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
d
o
c
a
s
o
,
p
o
s
i
c
i
o
n
a
n
d
o
-
s
e
c
o
n
t
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
&
a
g
r
a
v
e
;
m
e
d
i
d
a
&
r
d
q
u
o
;
,
a
f
i
r
m
o
u
.
<
/
p
>
<
p
>
O
S
T
F
j
u
l
g
o
u
c
i
n
c
o
p
r
o
c
e
s
s
o
s
q
u
e
q
u
e
s
t
i
o
n
a
m
o
a
r
t
i
g
o
6
&
o
r
d
m
;
d
a
L
e
i
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
1
0
5
/
2
0
0
1
,
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
d
o
p
e
l
o
D
e
c
r
e
t
o
3
.
7
2
4
/
2
0
0
1
,
q
u
e
p
e
r
m
i
t
e
a
o
s
b
a
n
c
o
s
f
o
r
n
e
c
e
r
e
m
d
a
d
o
s
b
a
n
c
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
d
e
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
s
&
a
g
r
a
v
e
;
R
e
c
e
i
t
a
F
e
d
e
r
a
l
,
s
e
m
p
r
&
e
a
c
u
t
e
;
v
i
a
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
d
i
c
i
a
l
.
O
t
e
m
a
e
s
t
&
a
a
c
u
t
e
;
e
m
d
i
s
c
u
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
o
R
e
c
u
r
s
o
E
x
t
r
a
o
r
d
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
(
R
E
)
6
0
1
3
1
4
,
c
o
m
r
e
p
e
r
c
u
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
g
e
r
a
l
r
e
c
o
n
h
e
c
i
d
a
,
e
e
m
q
u
a
t
r
o
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
D
i
r
e
t
a
s
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
D
I
s
)
q
u
e
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
c
o
n
t
e
s
t
a
m
a
f
l
e
x
i
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
i
g
i
l
o
d
a
s
o
p
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
s
.
<
/
p
>
<
p
>
N
a
s
e
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
s
t
a
q
u
i
n
t
a
(
1
8
)
,
v
o
t
a
r
a
m
a
f
a
v
o
r
d
a
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
o
s
m
i
n
i
s
t
r
o
s
E
d
s
o
n
F
a
c
h
i
n
,
D
i
a
s
T
o
f
f
o
l
i
,
L
u
&
i
a
c
u
t
e
;
s
R
o
b
e
r
t
o
B
a
r
r
o
s
o
,
T
e
o
r
i
Z
a
v
a
s
c
k
i
,
R
o
s
a
W
e
b
e
r
e
C
&
a
a
c
u
t
e
;
r
m
e
n
L
&
u
a
c
u
t
e
;
c
i
a
.
S
o
m
e
n
t
e
o
m
i
n
i
s
t
r
o
M
a
r
c
o
A
u
r
&
e
a
c
u
t
e
;
l
i
o
M
e
l
l
o
v
o
t
o
u
c
o
n
t
r
a
.
O
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
t
o
m
a
d
o
n
a
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
x
i
m
a
q
u
a
r
t
a
(
2
4
)
,
p
o
r
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
r
t
e
,
m
i
n
i
s
t
r
o
R
i
c
a
r
d
o
L
e
w
a
n
d
o
w
s
k
i
.
<
/
p
>
<
p
>
P
r
e
v
a
l
e
c
e
u
n
a
C
o
r
t
e
o
e
n
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
d
e
q
u
e
a
l
e
i
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
o
m
o
v
e
a
q
u
e
b
r
a
d
e
s
i
g
i
l
o
b
a
n
c
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
m
a
s
s
o
m
e
n
t
e
a
t
r
a
n
s
f
e
r
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
i
n
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
s
a
o
F
i
s
c
o
.
S
e
g
u
n
d
o
o
r
e
l
a
t
o
r
d
o
R
e
c
u
r
s
o
E
x
t
r
a
o
r
d
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
m
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
,
m
i
n
i
s
t
r
o
E
d
s
o
n
F
a
c
h
i
n
a
f
i
r
m
o
u
,
e
m
s
e
u
v
o
t
o
,
o
c
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
e
r
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
b
s
o
l
u
t
o
d
o
s
i
g
i
l
o
b
a
n
c
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
q
u
e
d
e
v
e
c
e
d
e
r
e
s
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
o
a
o
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
d
a
m
o
r
a
l
i
d
a
d
e
,
n
a
s
h
i
p
&
o
a
c
u
t
e
;
t
e
s
e
s
e
m
q
u
e
t
r
a
n
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
b
a
n
c
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
d
e
n
o
t
e
m
i
l
i
c
i
t
u
d
e
s
.
<
/
p
>
<
p
>
A
o
a
b
r
i
r
d
i
v
e
r
g
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
o
m
i
n
i
s
t
r
o
M
a
r
c
o
A
u
r
&
e
a
c
u
t
e
;
l
i
o
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
a
r
e
v
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
f
i
r
m
a
d
a
e
m
2
0
1
0
n
o
s
e
n
t
i
d
o
d
e
c
o
n
d
i
c
i
o
n
a
r
o
a
c
e
s
s
o
a
o
s
d
a
d
o
s
b
a
n
c
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
&
a
g
r
a
v
e
;
a
u
t
o
r
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
d
i
c
i
a
l
,
g
e
r
a
i
n
s
e
g
u
r
a
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
j
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
a
.
O
m
i
n
i
s
t
r
o
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
s
o
m
e
n
t
e
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
&
o
a
c
u
t
e
;
r
g
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
m
p
a
r
c
i
a
l
e
e
q
u
i
d
i
s
t
a
n
t
e
,
p
o
d
e
a
u
t
o
r
i
z
a
r
t
a
l
p
r
o
v
i
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
a
b
e
n
d
o
a
o
F
i
s
c
o
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
p
a
r
t
e
n
a
r
e
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
a
,
o
b
t
e
r
t
a
i
s
i
n
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
a
u
t
o
m
a
t
i
c
a
m
e
n
t
e
.
<
/
p
>
<
p
>
&
l
d
q
u
o
;
N
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
e
n
t
r
a
r
n
a
m
i
n
h
a
c
a
b
e
&
c
c
e
d
i
l
;
a
q
u
e
a
R
e
c
e
i
t
a
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
&
o
a
c
u
t
e
;
r
g
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
r
r
e
c
a
d
a
d
o
r
,
t
e
n
h
a
u
m
a
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
u
p
e
r
i
o
r
&
a
g
r
a
v
e
;
g
a
r
a
n
t
i
d
a
p
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
o
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
r
d
q
u
o
;
,
e
n
f
a
t
i
z
o
u
.
S
e
g
u
n
d
o
o
m
i
n
i
s
t
r
o
,
a
c
o
o
p
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
t
e
r
n
a
c
i
o
n
a
l
n
o
c
o
m
b
a
t
e
a
i
l
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
t
o
s
t
r
i
b
u
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
p
r
e
s
c
i
n
d
i
r
d
a
o
b
s
e
r
v
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
.
<
/
p
>
19/02/2016 17:34