Home /
Noticias /
20.02.2017 17:02
Pleno aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas
20/02/2017 17:02
http://bit.ly/2lExMh9
<
p
>
F
o
i
a
p
r
o
v
a
d
o
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
n
a
s
e
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
r
e
a
l
i
z
a
d
a
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
P
l
e
n
o
d
a
O
A
B
a
p
r
o
p
o
s
i
t
u
r
a
d
e
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
D
e
s
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
P
r
e
c
e
i
t
o
F
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
(
A
D
P
F
)
p
a
r
a
q
u
e
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
(
S
T
F
)
o
f
e
r
e
&
c
c
e
d
i
l
;
a
i
n
t
e
r
p
r
e
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
f
o
r
m
e
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
d
o
a
r
t
i
g
o
2
6
0
d
o
C
&
o
a
c
u
t
e
;
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
P
e
n
a
l
,
q
u
e
t
r
a
t
a
d
e
c
o
n
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
e
r
c
i
t
i
v
a
s
.
A
p
r
o
p
o
s
i
t
u
r
a
f
o
i
s
u
g
e
r
i
d
a
p
e
l
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
E
s
p
e
c
i
a
l
d
e
G
a
r
a
n
t
i
a
d
o
D
i
r
e
i
t
o
d
e
D
e
f
e
s
a
.
<
/
p
>
<
p
>
O
s
m
e
m
b
r
o
s
d
a
c
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
l
e
g
a
m
e
s
t
i
g
m
a
t
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
,
a
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
e
l
h
e
c
e
r
c
e
a
r
d
e
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
d
a
m
e
n
t
e
a
l
i
b
e
r
d
a
d
e
a
m
b
u
l
a
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
.
O
d
o
c
u
m
e
n
t
o
p
r
o
d
u
z
i
d
o
p
e
l
o
g
r
u
p
o
d
e
s
t
a
c
a
&
l
d
q
u
o
;
o
g
r
a
v
e
c
e
r
c
e
a
m
e
n
t
o
d
e
d
e
f
e
s
a
d
o
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
,
p
o
r
e
n
s
e
j
a
r
a
i
m
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
a
d
e
q
u
a
d
a
o
r
i
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
&
e
a
c
u
t
e
;
c
n
i
c
a
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
a
s
e
u
c
l
i
e
n
t
e
&
r
d
q
u
o
;
e
a
l
e
g
a
&
l
d
q
u
o
;
q
u
e
t
a
l
a
r
t
i
g
o
s
e
q
u
e
r
t
e
r
i
a
a
p
l
i
c
a
b
i
l
i
d
a
d
e
n
a
f
a
s
e
i
n
q
u
i
s
i
t
o
r
i
a
l
p
o
l
i
c
i
a
l
,
p
o
i
s
d
i
r
e
c
i
o
n
a
d
a
&
a
g
r
a
v
e
;
f
a
s
e
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
p
>
<
p
>
O
r
e
l
a
t
o
r
d
a
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
a
,
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
f
e
d
e
r
a
l
R
a
i
m
u
n
d
o
A
n
t
&
o
c
i
r
c
;
n
i
o
P
a
l
m
e
i
r
a
d
e
A
r
a
u
j
o
(
A
L
)
,
a
r
g
u
m
e
n
t
o
u
e
m
s
e
u
v
o
t
o
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
d
e
a
t
e
n
t
a
r
p
a
r
a
q
u
e
a
s
i
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
e
a
c
u
t
e
;
d
e
g
r
a
v
i
d
a
d
e
e
x
t
r
e
m
a
e
m
f
u
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
s
n
o
t
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
a
s
f
r
e
q
u
e
n
t
e
s
d
e
c
o
n
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
e
r
c
i
t
i
v
a
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
o
m
e
n
t
e
d
e
i
n
v
e
s
t
i
g
a
d
o
s
,
m
a
s
i
n
c
l
u
s
i
v
e
,
o
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
m
a
i
s
d
r
&
a
a
c
u
t
e
;
s
t
i
c
o
,
d
e
t
e
s
t
e
m
u
n
h
a
s
e
d
e
c
l
a
r
a
n
t
e
s
,
&
l
d
q
u
o
;
f
a
z
e
n
d
o
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
m
e
r
g
u
l
h
a
r
e
m
t
e
m
p
o
s
n
e
b
u
l
o
s
o
s
,
s
u
f
o
c
a
d
o
,
p
o
u
c
o
a
p
o
u
c
o
,
p
e
l
a
p
e
s
a
d
a
n
e
b
l
i
n
a
d
e
u
m
t
e
m
i
d
o
E
s
t
a
d
o
t
o
t
a
l
i
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
p
o
l
i
c
i
a
l
e
s
c
o
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
p
>
<
p
>
A
r
a
&
u
a
c
u
t
e
;
j
o
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
a
u
t
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
d
i
s
c
r
i
m
i
n
a
d
a
d
a
c
o
n
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
e
r
c
i
t
i
v
a
,
o
s
t
e
n
t
a
n
d
o
-
s
e
p
a
r
a
t
a
l
o
t
e
o
r
d
o
a
r
t
i
g
o
2
6
0
&
o
r
d
m
;
d
o
C
&
o
a
c
u
t
e
;
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
P
e
n
a
l
,
a
f
r
o
n
t
a
p
r
e
c
e
i
t
o
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
d
e
m
o
d
o
c
l
a
r
o
e
l
a
m
e
n
t
&
a
a
c
u
t
e
;
v
e
l
a
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
.
E
l
e
s
a
l
i
e
n
t
o
u
p
r
e
c
e
i
t
o
s
p
r
e
v
i
s
t
o
s
n
o
a
r
t
i
g
o
5
&
o
r
d
m
;
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
F
e
d
e
r
a
l
c
o
m
o
D
e
f
e
s
a
A
m
p
l
a
,
i
n
c
i
s
o
L
V
;
D
e
v
i
d
o
P
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
,
i
n
c
i
s
o
L
I
V
e
T
r
a
t
a
m
e
n
t
o
d
a
I
n
o
c
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
,
p
r
e
v
i
s
t
o
n
o
i
n
c
i
s
o
L
V
I
I
.
<
/
p
>
<
p
>
&
l
d
q
u
o
;
N
o
t
e
-
s
e
q
u
e
a
c
o
n
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
e
r
c
i
t
i
v
a
c
e
r
c
e
i
a
a
l
i
b
e
r
d
a
d
e
d
e
i
r
,
v
i
r
e
p
e
r
m
a
n
e
c
e
r
d
o
i
n
d
i
v
&
i
a
c
u
t
e
;
d
u
o
,
c
o
n
s
t
r
a
n
g
e
n
d
o
-
o
a
u
m
c
o
m
p
a
r
e
c
i
m
e
n
t
o
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
m
a
r
c
a
d
o
,
e
i
n
v
i
a
b
i
l
i
z
a
n
d
o
o
s
m
a
i
s
m
&
i
a
c
u
t
e
;
n
i
m
o
s
a
r
c
a
b
o
u
&
c
c
e
d
i
l
;
o
s
d
e
d
e
f
e
s
a
,
p
o
r
i
m
p
e
d
i
-
l
o
d
e
o
b
t
e
r
a
o
r
i
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
&
e
a
c
u
t
e
;
c
n
i
c
a
.
D
u
r
a
n
t
e
o
s
t
e
m
p
o
s
d
i
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
e
i
s
q
u
e
s
e
a
f
i
g
u
r
a
m
s
o
b
r
e
o
n
o
s
s
o
p
a
&
i
a
c
u
t
e
;
s
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
d
e
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
s
e
f
u
r
t
a
r
&
a
g
r
a
v
e
;
l
u
t
a
p
e
l
a
d
e
f
e
s
a
d
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
.
A
f
i
n
a
l
,
r
e
l
a
t
i
v
i
z
a
r
q
u
a
l
q
u
e
r
d
i
r
e
i
t
o
o
u
g
a
r
a
n
t
i
a
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
,
&
e
a
c
u
t
e
;
a
b
r
i
r
u
m
a
j
a
n
e
l
a
a
o
a
b
u
s
o
e
a
r
b
i
t
r
a
r
i
e
d
a
d
e
d
e
u
m
E
s
t
a
d
o
T
o
t
a
l
i
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
c
o
n
s
t
r
u
i
n
d
o
a
t
&
u
a
c
u
t
e
;
m
u
l
o
d
o
p
r
&
o
a
c
u
t
e
;
p
r
i
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
&
r
d
q
u
o
;
,
d
i
s
s
e
A
r
a
&
u
a
c
u
t
e
;
j
o
e
m
s
e
u
v
o
t
o
.
<
/
p
>
20/02/2017 17:02