A AGU e a PGR já emitiram pareceres favoráveis para a ADI 5080, ajuizada pela seccional no STF, que questiona o uso dos valores pelo Executivo gaúcho.

O Conselho Pleno da OAB/RS, em sessão ordinária nesta sexta-feira (24), debateu a gestão dos depósitos judiciais e os saques realizados pelo Estado e atual conjuntura em defesa do Exame de Ordem no Congresso Nacional. O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, conduziu a sessão, que também lamentou o falecimento do jurista Paulo Brossard e do diretor-tesoureiro da OAB/SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Os conselheiros seccionais também mencionaram, durante a sessão, o descontrole e a falta de transparência na gestão dos depósitos judiciais. Os integrantes do Pleno da OAB/RS observaram dificuldades para obter informações sobre as contas e problemas com a liberação de alvarás.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República já emitiram pareceres favoráveis para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5080 (ADI), que questiona o uso dos depósitos judiciais pelo Executivo gaúcho. A matéria foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela OAB Nacional em dezembro de 2013, atendendo requerimento do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, após aprovação do Conselho Pleno em agosto de 2013. A ADI visa a suspensão das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho.

Defesa do Exame de Ordem

O Exame de Ordem também foi discutido. Em pauta no Congresso Nacional em razão do PL 7.116/2014, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a prova foi defendida de forma unanime pelo Conselho Pleno. Segundo eles, o Exame de Ordem é um instrumento de garantia de mínimo preparo para atuação do advogado e proteção para a sociedade. O entendimento da Ordem gaúcha é de que o advogado defende os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio, o que implica em necessária qualificação e profissionais tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos.

A mesa da sessão também contou com as presenças do vice-presidente da seccional, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; do secretário-geral, Ricardo Breier; do diretor-tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; dos ex-presidentes da seccional, Renato da Costa Figueira (conselheiro federal) e Luiz Carlos Levenzon; da presidente do IARGS, conselheira seccional Sulamita Santos Cabral; dos presidentes das subseções de Canela/Gramado e Santa Rosa, Ariel Stopassola e Gunther Ingo Heinkel; da presidente da CAA/RS, Rosane Ramos; do diretor-tesoureiro, André Sonntag; e do secretário-geral adjunto, Gilberto Kerber.