O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou a transformação da 19ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em um nova Vara Estadual de Improbidade Administrativa. A resolução entrará em vigor nessa quarta-feira (10) e, a partir da mudança, o acervo da matéria especializada da 19ª Vara (ações revisionais sobre negócios jurídicos bancários) será redistribuído entre as demais Varas Cíveis da Comarca.

Também foi autorizada a realização de expediente interno na 7ª Vara e na 19ª Vara por dois dias, após a transformação, para redistribuição e movimentação física dos processos, com suspensão dos prazos, sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e da realização das audiências aprazadas.

A resolução publicada pelo TJRS também institui a criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Proteção ao Erário Público Adjunto à Vara recém criada, que atenderá a advocacia por balcão virtual, e-mail, telefone, e aplicativos de mensagens instantâneas, chamadas de voz e de vídeo.

O acervo da matéria não especializada da 19ª Vara será redistribuído para os 1º e 2º Juizados da 7ª Vara Cível da capital.

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