O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, participou, na manhã de hoje (01/03), de uma reunião na Assembleia Legislativa para reiterar o apoio da Ordem ao Projeto de Lei 45/2015. Reuniram-se para deliberar sobre o assunto, além do presidente Breier, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Marlon Santos; o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen e o deputado Tiago Simon, autor do projeto.

O projeto regulamenta a Lei Federal (nº 12.846/2013) e visa a responsabilizar empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública.

“O momento de crise que o país enfrenta atualmente, torna de suma importância a aprovação de um projeto como este”, afirmou Breier. “O projeto trata de um tema nacional, que é a corrupção. Além disso, não trata da repressão somente, pois age de forma a prevenir quando determina a transparência da relação público-privado, fator fundamental para dar segurança nessa relação”, destacou o presidente da OAB/RS.

O autor do projeto, deputado Tiago Simon, asseverou que houve um trabalho de harmonização interna para que o texto contemplasse as necessidades do Poder Executivo: “Agradeço ao Dr. Ricardo Breier que analisou e chancelou o projeto, pois essa também é uma causa da OAB/RS”. Explicou, portanto, que o projeto pretende regulamentar, de forma suficiente e segura, o próprio processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, estabelecendo prazos para a prática de atos.