Home /
Noticias /
06.06.2007 07:47
Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir de hoje (6)
06/06/2007 07:47
http://bit.ly/NgUdCw
<
P
>
A
s
t
r
ê
s
p
r
i
m
e
i
r
a
s
s
ú
m
u
l
a
s
v
i
n
c
u
l
a
n
t
e
s
e
d
i
t
a
d
a
s
p
e
l
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
(
S
T
F
)
s
e
r
ã
o
p
u
b
l
i
c
a
d
a
s
n
o
D
i
á
r
i
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
d
e
s
t
a
q
u
a
r
t
a
-
f
e
i
r
a
(
6
)
,
n
a
v
e
r
s
ã
o
i
m
p
r
e
s
s
a
.
C
o
m
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
,
e
n
t
r
a
m
e
m
v
i
g
o
r
o
s
e
n
u
n
c
i
a
d
o
s
q
u
e
d
i
s
p
õ
e
m
s
o
b
r
e
F
G
T
S
,
b
i
n
g
o
s
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
n
o
â
m
b
i
t
o
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
C
o
n
t
a
s
d
a
U
n
i
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
s
s
ú
m
u
l
a
s
f
o
r
a
m
a
p
r
o
v
a
d
a
s
n
a
s
e
s
s
ã
o
p
l
e
n
á
r
i
a
d
o
S
T
F
r
e
a
l
i
z
a
d
a
n
o
d
i
a
3
0
d
e
m
a
i
o
.
O
t
e
x
t
o
,
q
u
e
e
x
p
r
e
s
s
a
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
ê
n
c
i
a
f
i
r
m
a
d
a
s
o
b
r
e
e
s
s
e
s
a
s
s
u
n
t
o
s
,
p
a
s
s
a
a
o
r
i
e
n
t
a
r
a
s
d
e
c
i
s
õ
e
s
d
a
s
d
e
m
a
i
s
i
n
s
t
â
n
c
i
a
s
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
e
d
o
s
ó
r
g
ã
o
s
d
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
p
ú
b
l
i
c
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
S
ú
m
u
l
a
n
º
1
t
r
a
t
a
d
a
v
a
l
i
d
a
d
e
d
e
a
c
o
r
d
o
p
a
r
a
r
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
d
e
r
e
c
u
r
s
o
s
d
o
F
G
T
S
.
E
l
a
i
m
p
e
d
e
q
u
e
a
C
a
i
x
a
E
c
o
n
ô
m
i
c
a
F
e
d
e
r
a
l
(
C
E
F
)
s
e
j
a
o
b
r
i
g
a
d
a
,
j
u
d
i
c
i
a
l
m
e
n
t
e
,
a
p
a
g
a
r
c
o
r
r
e
ç
õ
e
s
r
e
l
a
t
i
v
a
s
a
p
l
a
n
o
s
e
c
o
n
ô
m
i
c
o
s
s
o
b
r
e
o
F
G
T
S
n
o
s
c
a
s
o
s
e
m
q
u
e
o
b
a
n
c
o
j
á
t
e
n
h
a
f
e
i
t
o
a
c
o
r
d
o
p
r
é
v
i
o
c
o
m
o
c
o
r
r
e
n
t
i
s
t
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
S
ú
m
u
l
a
n
º
2
d
e
c
l
a
r
a
a
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
e
l
e
i
e
s
t
a
d
u
a
l
o
u
d
i
s
t
r
i
t
a
l
q
u
e
d
i
s
p
o
n
h
a
s
o
b
r
e
l
o
t
e
r
i
a
s
e
j
o
g
o
s
d
e
a
z
a
r
.
D
e
c
i
s
õ
e
s
r
e
i
t
e
r
a
d
a
s
d
o
S
u
p
r
e
m
o
d
e
t
e
r
m
i
n
a
m
q
u
e
é
d
e
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
p
r
i
v
a
t
i
v
a
d
a
U
n
i
ã
o
l
e
g
i
s
l
a
r
s
o
b
r
e
o
t
e
m
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
S
ú
m
u
l
a
n
º
3
t
r
a
t
a
d
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
d
e
f
e
s
a
e
m
p
r
o
c
e
s
s
o
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
q
u
e
t
r
a
m
i
t
e
n
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
C
o
n
t
a
s
d
a
U
n
i
ã
o
(
T
C
U
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
e
d
i
ç
ã
o
d
e
s
ú
m
u
l
a
s
v
i
n
c
u
l
a
n
t
e
s
f
o
i
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
d
a
p
e
l
a
L
e
i
1
1
.
4
1
7
/
0
6
,
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
a
r
t
i
g
o
1
0
3
-
A
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
a
c
r
e
s
c
e
n
t
a
d
o
p
e
l
a
R
e
f
o
r
m
a
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
(
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
4
5
/
0
4
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
V
e
j
a
a
í
n
t
e
g
r
a
d
o
s
t
e
x
t
o
s
d
a
s
t
r
ê
s
p
r
i
m
e
i
r
a
s
s
ú
m
u
l
a
s
v
i
n
c
u
l
a
n
t
e
s
a
p
r
o
v
a
d
a
s
p
e
l
o
T
r
i
b
u
n
a
l
,
j
á
d
i
s
p
o
n
í
v
e
l
n
a
e
d
i
ç
ã
o
d
e
h
o
j
e
(
5
)
d
o
D
i
á
r
i
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
E
l
e
t
r
ô
n
i
c
o
d
o
S
T
F
:
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
S
ú
m
u
l
a
n
º
1
-
F
G
T
S
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
S
T
R
O
N
G
>
E
n
u
n
c
i
a
d
o
:
&
l
d
q
u
o
;
O
f
e
n
d
e
a
g
a
r
a
n
t
i
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
o
a
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
p
e
r
f
e
i
t
o
a
d
e
c
i
s
ã
o
q
u
e
,
s
e
m
p
o
n
d
e
r
a
r
a
s
c
i
r
c
u
n
s
t
â
n
c
i
a
s
d
o
c
a
s
o
c
o
n
c
r
e
t
o
,
d
e
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
a
v
a
l
i
d
e
z
e
a
e
f
i
c
á
c
i
a
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
n
s
t
a
n
t
e
d
e
t
e
r
m
o
d
e
a
d
e
s
ã
o
i
n
s
t
i
t
u
í
d
o
p
e
l
a
L
e
i
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
n
º
1
1
0
/
2
0
0
1
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
S
ú
m
u
l
a
n
º
2
-
B
i
n
g
o
s
e
l
o
t
e
r
i
a
s
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
S
T
R
O
N
G
>
E
n
u
n
c
i
a
d
o
:
&
l
d
q
u
o
;
É
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
a
l
e
i
o
u
a
t
o
n
o
r
m
a
t
i
v
o
e
s
t
a
d
u
a
l
o
u
d
i
s
t
r
i
t
a
l
q
u
e
d
i
s
p
o
n
h
a
s
o
b
r
e
s
i
s
t
e
m
a
s
d
e
c
o
n
s
ó
r
c
i
o
s
e
s
o
r
t
e
i
o
s
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
b
i
n
g
o
s
e
l
o
t
e
r
i
a
s
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
S
ú
m
u
l
a
n
º
3
-
P
r
o
c
e
s
s
o
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
n
o
T
C
U
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
S
T
R
O
N
G
>
E
n
u
n
c
i
a
d
o
:
&
l
d
q
u
o
;
N
o
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
p
e
r
a
n
t
e
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
C
o
n
t
a
s
d
a
U
n
i
ã
o
a
s
s
e
g
u
r
a
m
-
s
e
o
c
o
n
t
r
a
d
i
t
ó
r
i
o
e
a
a
m
p
l
a
d
e
f
e
s
a
q
u
a
n
d
o
d
a
d
e
c
i
s
ã
o
p
u
d
e
r
r
e
s
u
l
t
a
r
a
n
u
l
a
ç
ã
o
o
u
r
e
v
o
g
a
ç
ã
o
d
e
a
t
o
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
q
u
e
b
e
n
e
f
i
c
i
e
o
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
,
e
x
c
e
t
u
a
d
a
a
a
p
r
e
c
i
a
ç
ã
o
d
a
l
e
g
a
l
i
d
a
d
e
d
o
a
t
o
d
e
c
o
n
c
e
s
s
ã
o
i
n
i
c
i
a
l
d
e
a
p
o
s
e
n
t
a
d
o
r
i
a
,
r
e
f
o
r
m
a
e
p
e
n
s
ã
o
.
&
r
d
q
u
o
;
<
B
R
>
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
<
A
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
s
t
f
.
g
o
v
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
s
_
t
e
m
p
/
i
m
p
r
e
n
s
a
/
u
l
t
i
m
a
s
/
l
e
r
.
a
s
p
?
C
O
D
I
G
O
=
2
3
4
9
5
0
&
a
m
p
;
t
i
p
=
U
N
&
a
m
p
;
p
a
r
a
m
=
"
>
S
T
F
<
/
A
>
<
B
R
>
<
/
P
>
06/06/2007 07:47