Sancionada em outubro de 2020, a Lei nº 14.071/2020, que altera o Código Brasileiro de Trânsito, entrará em vigor em abril deste ano. Para entender os impactos das mudanças no CTB disso no processo administrativo de trânsito, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) realizará um webinar na terça-feira (23), às 19h. “O impacto das alterações da Lei 14.071 no Processo Administrativo de Trânsito” compõe o calendário de atividades do Projeto ESA Verão 2021 e será exibido no canal da ESA/RS no YouTube.

A palestra será gratuita e aberta ao público, mediante inscrição que deve ser realizada pelo Portal do Aluno, clicando aqui. Aos participantes será fornecido um certificado de 2 horas/aula.

O debate será conduzido pela moderadora do Grupo de Estudos em Direito de Trânsito da ESA/RS, Rochane Ponzi. Ela explica que a Lei 14.071/20 recebeu muitos holofotes apenas nas questões envolvendo aumento do limite de pontos, do tempo de validade do exame médico para renovação da CNH e do uso de dispositivo de retenção para crianças. Porém, ela entende que há outras mudanças que merecem atenção. “Todavia, a referida lei fez profundas alterações no processo administrativo de aplicação de penalidade, desde a alteração de competências, até a criação de novos prazos decadenciais dentro do processo administrativo”, pontua ela.

Direito de Trânsito

O debate sobre a atuação dos advogados e das advogadas do Direito de Trânsito tem importância dentro da ESA/RS e da OAB/RS. “Profissionais que atuam no Direito de Trânsito, seja na defesa do condutor, seja laborando junto ao corpo técnico dos órgãos de trânsito ou de julgamento, precisam estar atualizados acerca desse novo regramento, quiçá, sob pena de eventual responsabilização por erro cometido na condução do processo, ação ou omissão”, explica Rochane, que também faz parte da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da seccional gaúcha (CDAP). A comissão, inclusive, foi parceira da ESA/RS na realização do webinar “Prerrogativas e Publicidade: deveres e direitos do advogado e da advogada de trânsito”, que você pode assistir clicando aqui.

ESA Verão 2021

O “Projeto ESA Verão” marcará o início dos trabalhos da ESA/RS em 2021. A iniciativa buscou, além da parceria com os grupos de estudos, trazer temas relevantes e de destaque, apontados pelos seus integrantes, e assim realizar eventos em que o debate pudesse ocorrer também com a presença do público em geral.

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