Home /
Noticias /
18.03.2008 08:21
Projetos de lei sobre a advocacia em tramitação e a posição da OAB
18/03/2008 08:21
http://bit.ly/Nj4DSi
<
P
>
L
e
v
a
n
t
a
m
e
n
t
o
d
a
C
o
m
i
s
s
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
L
e
g
i
s
l
a
ç
ã
o
d
o
C
F
O
A
B
r
e
v
e
l
a
a
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
5
8
p
r
o
j
e
t
o
s
d
e
l
e
i
e
m
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
n
o
C
o
n
g
r
e
s
s
o
q
u
e
v
i
s
a
m
a
a
l
t
e
r
a
r
o
e
s
t
a
t
u
t
o
d
a
p
r
o
f
i
s
s
ã
o
(
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
,
d
e
1
9
9
4
)
.
A
m
a
i
o
r
i
a
d
e
f
o
r
m
a
p
o
s
i
t
i
v
a
.
P
e
l
o
m
e
n
o
s
3
0
p
r
o
p
o
s
i
ç
õ
e
s
o
b
t
i
v
e
r
a
m
p
a
r
e
c
e
r
f
a
v
o
r
á
v
e
l
d
o
s
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
f
e
d
e
r
a
i
s
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
C
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
A
c
o
m
p
a
n
h
a
m
e
n
t
o
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
o
d
a
O
A
B
t
r
a
b
a
l
h
a
p
a
r
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
,
a
i
n
d
a
n
e
s
t
e
a
n
o
,
d
e
p
e
l
o
m
e
n
o
s
t
r
ê
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
:
a
q
u
e
t
o
r
n
a
c
r
i
m
e
a
v
i
o
l
a
ç
ã
o
d
a
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
a
c
l
a
s
s
e
,
d
e
f
i
n
e
o
s
c
r
i
t
é
r
i
o
s
p
a
r
a
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
a
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
o
s
e
s
c
r
i
t
ó
r
i
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
m
r
e
l
a
ç
ã
o
à
v
i
o
l
a
ç
ã
o
d
a
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
o
l
e
v
a
n
t
a
m
e
n
t
o
d
a
O
r
d
e
m
d
e
s
t
a
c
a
t
r
ê
s
p
r
o
j
e
t
o
s
:
o
s
d
e
n
ú
m
e
r
o
5
.
2
8
2
/
2
0
0
5
,
5
.
0
8
3
/
2
0
0
5
e
5
.
7
6
2
/
2
0
0
5
.
T
o
d
o
s
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
m
a
p
e
n
a
d
e
d
e
t
e
n
ç
ã
o
d
e
s
e
i
s
m
e
s
e
s
a
d
o
i
s
a
n
o
s
p
a
r
a
q
u
e
m
v
i
o
l
a
r
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
a
p
e
n
a
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
e
n
t
e
n
o
s
c
a
s
o
s
e
m
q
u
e
h
o
u
v
e
r
v
i
o
l
ê
n
c
i
a
.
N
a
ú
l
t
i
m
a
q
u
a
r
t
a
-
f
e
i
r
a
(
1
3
)
,
a
C
C
J
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
a
p
r
o
v
o
u
a
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
n
º
5
.
7
6
2
,
q
u
e
p
r
e
v
ê
a
i
n
d
a
a
a
m
p
l
i
a
ç
ã
o
d
a
p
e
n
a
d
e
1
/
6
a
t
é
a
m
e
t
a
d
e
s
e
a
v
i
o
l
a
ç
ã
o
r
e
s
u
l
t
a
r
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
a
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
p
a
t
r
o
c
i
n
a
d
o
s
p
e
l
o
a
d
v
o
g
a
d
o
.
A
p
r
o
p
o
s
t
a
,
a
g
o
r
a
,
s
e
r
á
v
o
t
a
d
a
p
e
l
o
p
l
e
n
á
r
i
o
d
a
C
â
m
a
r
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
J
á
o
s
P
L
s
s
o
b
r
e
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
v
i
s
a
m
d
e
s
d
e
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
a
o
b
r
i
g
a
t
o
r
i
e
d
a
d
e
d
e
s
e
p
a
g
a
r
o
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
q
u
e
a
t
u
a
m
c
o
m
o
d
a
t
i
v
o
s
a
t
é
a
p
r
e
s
c
r
i
ç
ã
o
d
e
u
m
a
e
v
e
n
t
u
a
l
a
ç
ã
o
d
e
c
o
b
r
a
n
ç
a
d
a
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
a
s
e
r
p
r
o
m
o
v
i
d
a
p
e
l
o
a
d
v
o
g
a
d
o
c
o
n
t
r
a
o
c
l
i
e
n
t
e
.
D
u
a
s
p
r
o
p
o
s
i
ç
õ
e
s
,
n
o
e
n
t
a
n
t
o
,
t
ê
m
a
t
e
n
ç
ã
o
r
e
d
o
b
r
a
d
a
d
a
O
A
B
:
s
ã
o
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
n
º
1
7
5
/
2
0
0
4
,
d
o
S
e
n
a
d
o
;
e
n
º
3
3
7
6
/
2
0
0
4
,
d
a
C
â
m
a
r
a
.
A
m
b
o
s
m
o
d
i
f
i
c
a
m
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
p
a
r
a
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
r
a
n
a
t
u
r
e
z
a
a
l
i
m
e
n
t
a
r
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
C
o
n
f
o
r
m
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
M
a
r
c
u
s
V
i
n
í
c
i
u
s
F
u
r
t
a
d
o
C
o
e
l
h
o
,
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
a
m
b
a
s
a
s
c
o
m
i
s
s
õ
e
s
d
a
O
r
d
e
m
,
o
u
t
r
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
q
u
e
t
r
a
t
a
m
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
t
a
m
b
é
m
c
o
n
t
a
m
c
o
m
p
a
r
e
c
e
r
f
a
v
o
r
á
v
e
l
d
a
O
A
B
.
E
n
t
r
e
e
l
e
s
,
d
e
s
t
a
c
a
-
s
e
o
q
u
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
u
m
l
i
m
i
t
e
a
s
e
r
a
p
l
i
c
a
d
o
n
a
s
c
a
u
s
a
s
c
o
n
t
r
a
a
F
a
z
e
n
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
.
O
p
r
o
j
e
t
o
f
i
x
a
t
e
t
o
m
í
n
i
m
o
d
e
5
%
e
m
á
x
i
m
o
d
e
1
0
%
d
o
v
a
l
o
r
d
a
c
a
u
s
a
.
"
<
E
M
>
H
o
j
e
n
ã
o
h
á
u
m
p
a
t
a
m
a
r
,
o
q
u
e
n
ã
o
é
a
d
e
q
u
a
d
o
.
A
f
i
x
a
ç
ã
o
d
o
v
a
l
o
r
a
s
e
r
p
a
g
o
f
i
c
a
a
c
r
i
t
é
r
i
o
d
o
j
u
i
z
<
/
E
M
>
"
,
a
f
i
r
m
o
u
C
o
e
l
h
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
u
t
r
o
p
r
o
b
l
e
m
a
q
u
e
a
e
n
t
i
d
a
d
e
v
i
s
a
s
a
n
a
r
d
i
z
r
e
s
p
e
i
t
o
à
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
d
e
s
s
e
s
c
r
é
d
i
t
o
s
.
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
e
l
e
,
o
s
m
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
a
c
a
b
a
m
s
e
m
p
r
e
p
o
r
e
x
c
l
u
i
r
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
c
a
u
s
a
s
p
r
o
v
i
d
a
s
e
m
p
a
r
t
e
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
d
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
o
d
i
r
e
i
t
o
à
i
n
v
i
o
l
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
o
l
o
c
a
l
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
,
a
s
s
i
m
c
o
m
o
d
a
s
u
a
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
ê
n
c
i
a
e
s
c
r
i
t
a
,
e
l
e
t
r
ô
n
i
c
a
e
t
e
l
e
f
ô
n
i
c
a
,
d
e
s
d
e
q
u
e
r
e
l
a
t
i
v
a
s
a
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
"
<
E
M
>
S
ã
o
c
o
r
r
i
q
u
e
i
r
o
s
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
s
d
e
b
u
s
c
a
e
a
p
r
e
e
n
s
ã
o
a
o
s
e
s
c
r
i
t
ó
r
i
o
s
d
e
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
E
p
o
r
v
e
z
e
s
s
e
c
o
n
f
u
n
d
e
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
c
o
m
b
a
n
d
i
d
o
s
.
A
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
,
n
o
a
r
t
i
g
o
1
3
3
,
c
o
n
s
i
d
e
r
a
o
a
d
v
o
g
a
d
o
i
n
v
i
o
l
á
v
e
l
n
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
e
s
u
a
p
r
o
f
i
s
s
ã
o
<
/
E
M
>
"
,
d
i
s
s
e
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
,
c
o
m
e
n
t
a
n
d
o
q
u
e
o
p
r
o
j
e
t
o
v
i
s
a
g
a
r
a
n
t
i
r
o
s
i
g
i
l
o
p
r
e
v
i
s
t
o
e
m
l
e
i
d
a
r
e
l
a
ç
ã
o
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
c
o
m
o
c
l
i
e
n
t
e
.
A
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
f
o
i
a
p
r
o
v
a
d
a
n
a
C
â
m
a
r
a
e
a
g
o
r
a
t
r
a
m
i
t
a
n
o
S
e
n
a
d
o
.
U
m
p
e
d
i
d
o
d
e
v
i
s
t
a
s
d
a
s
e
n
a
d
o
r
a
L
ú
c
i
a
V
â
n
i
a
(
P
S
D
B
-
G
O
)
a
d
i
o
u
a
v
o
t
a
ç
ã
o
.
N
o
e
n
t
a
n
t
o
,
a
p
a
r
l
a
m
e
n
t
a
r
a
s
s
e
g
u
r
o
u
q
u
e
i
r
á
a
p
r
e
s
e
n
t
a
r
a
p
r
o
p
o
s
t
a
n
a
p
r
ó
x
i
m
a
q
u
a
r
t
a
-
f
e
i
r
a
(
2
0
)
s
e
m
n
e
n
h
u
m
a
a
l
t
e
r
a
ç
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
S
T
R
O
N
G
>
E
m
b
o
r
a
a
m
a
i
o
r
p
a
r
t
e
d
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
e
m
c
u
r
s
o
n
o
C
o
n
g
r
e
s
s
o
s
e
j
a
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
a
p
o
s
i
t
i
v
a
,
h
á
a
l
g
u
m
a
s
q
u
e
t
ê
m
a
a
v
e
r
s
ã
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
.
É
o
c
a
s
o
d
o
P
L
1
8
6
/
2
0
0
6
,
d
o
s
e
n
a
d
o
r
G
i
l
v
a
m
B
o
r
g
e
s
(
P
M
D
B
-
A
P
)
.
A
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
v
i
s
a
a
b
o
l
i
r
o
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
,
n
e
c
e
s
s
á
r
i
o
à
i
n
s
c
r
i
ç
ã
o
c
o
m
o
a
d
v
o
g
a
d
o
n
a
O
A
B
.
N
a
ú
l
t
i
m
a
q
u
i
n
t
a
-
f
e
i
r
a
(
1
4
)
,
a
e
n
t
i
d
a
d
e
p
a
r
t
i
c
i
p
o
u
d
e
a
u
d
i
ê
n
c
i
a
p
ú
b
l
i
c
a
s
o
b
r
e
a
p
r
o
p
o
s
i
ç
ã
o
,
n
o
S
e
n
a
d
o
.
N
a
o
c
a
s
i
ã
o
,
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
s
d
a
O
r
d
e
m
c
r
i
t
i
c
a
r
a
m
o
t
e
x
t
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
"
<
E
M
>
N
o
B
r
a
s
i
l
h
á
4
m
i
l
h
õ
e
s
d
e
b
a
c
h
a
r
é
i
s
.
N
o
m
u
n
d
o
t
o
d
o
,
e
x
i
s
t
e
m
2
m
i
l
h
õ
e
s
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
.
S
e
a
c
a
b
a
r
m
o
s
c
o
m
o
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
,
p
a
s
s
a
r
e
m
o
s
a
t
e
r
d
u
a
s
v
e
z
e
s
m
a
i
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
q
u
e
t
o
d
o
o
m
u
n
d
o
"
,
<
/
E
M
>
a
r
g
u
m
e
n
t
o
u
C
o
e
l
h
o
,
e
x
p
l
i
c
a
n
d
o
p
o
r
q
u
e
a
e
n
t
i
d
a
d
e
é
c
o
n
t
r
a
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
a
p
r
o
p
o
s
t
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
A
l
g
u
n
s
d
o
s
p
r
o
j
e
t
o
s
e
m
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
e
a
p
o
s
i
ç
ã
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
<
/
S
T
R
O
N
G
>
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
2
9
1
/
2
0
0
3
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
R
e
s
t
r
i
n
g
e
a
c
o
m
u
n
i
c
a
ç
ã
o
d
e
p
r
e
s
o
s
q
u
e
i
n
t
e
g
r
e
m
o
r
g
a
n
i
z
a
ç
ã
o
c
r
i
m
i
n
o
s
a
,
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
n
d
o
a
g
r
a
v
a
ç
ã
o
d
a
s
v
i
s
i
t
a
s
d
e
c
ô
n
j
u
g
e
,
f
a
m
i
l
i
a
r
o
u
a
d
v
o
g
a
d
o
,
d
e
p
e
n
d
e
n
d
o
d
e
a
u
t
o
r
i
z
a
ç
ã
o
d
o
j
u
i
z
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
,
d
a
n
d
o
c
i
ê
n
c
i
a
a
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
o
s
i
ç
ã
o
d
a
O
A
B
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
A
m
e
d
i
d
a
d
e
g
r
a
v
a
ç
ã
o
d
a
s
v
i
s
i
t
a
s
d
e
c
ô
n
j
u
g
e
,
f
a
m
i
l
i
a
r
e
a
t
é
m
e
s
m
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
v
i
o
l
a
a
g
r
e
s
s
i
v
a
m
e
n
t
e
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
d
o
s
c
i
d
a
d
ã
o
s
e
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
,
a
l
é
m
d
e
f
e
r
i
r
o
s
p
r
i
n
c
í
p
i
o
s
q
u
e
r
e
g
e
m
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
.
<
/
P
>
<
P
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
6
4
7
0
/
2
0
0
6
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
A
u
t
o
r
i
z
a
o
b
a
c
h
a
r
e
l
e
m
D
i
r
e
i
t
o
i
n
s
c
r
e
v
e
r
-
s
e
c
o
m
o
a
d
v
o
g
a
d
o
,
a
p
ó
s
a
c
o
m
p
r
o
v
a
ç
ã
o
d
e
d
o
i
s
a
n
o
s
e
s
t
á
g
i
o
e
m
ó
r
g
ã
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
,
e
m
s
u
b
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
a
o
E
x
a
m
e
d
a
O
r
d
e
m
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
o
s
i
ç
ã
o
d
a
O
A
B
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
M
e
n
c
i
o
n
a
d
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
f
e
r
e
o
a
r
t
i
g
o
8
°
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
e
m
q
u
e
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
n
o
e
x
a
m
e
d
e
o
r
d
e
m
p
a
r
a
a
i
n
s
c
r
i
ç
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
t
a
l
e
x
a
m
e
é
u
m
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
d
e
d
e
f
e
s
a
d
a
c
i
d
a
d
a
n
i
a
b
r
a
s
i
l
e
i
r
a
,
q
u
e
p
r
e
c
i
s
a
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
q
u
a
l
i
f
i
c
a
d
o
s
e
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
s
p
a
r
a
d
e
f
e
n
d
ê
-
l
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
d
o
S
e
n
a
d
o
1
1
7
/
2
0
0
3
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
O
b
r
i
g
a
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
a
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
r
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
d
o
s
c
l
i
e
n
t
e
s
q
u
e
f
o
r
a
m
i
n
d
i
c
i
a
d
o
s
p
o
r
c
r
i
m
e
s
r
e
l
a
c
i
o
n
a
d
o
s
a
o
t
r
á
f
i
c
o
d
e
e
n
t
o
r
p
e
c
e
n
t
e
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
o
s
i
ç
ã
o
d
a
O
A
B
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
O
p
r
o
j
e
t
o
n
ã
o
p
o
s
s
u
i
e
f
i
c
á
c
i
a
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
a
o
b
r
i
g
a
ç
ã
o
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
e
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
r
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
p
e
r
c
e
b
i
d
o
s
d
e
i
n
d
i
c
i
a
d
o
s
e
m
c
r
i
m
e
s
r
e
l
a
c
i
o
n
a
d
o
s
a
o
t
r
á
f
i
c
o
d
e
e
n
t
o
r
p
e
c
e
n
t
e
s
o
u
o
r
g
a
n
i
z
a
ç
õ
e
s
c
r
i
m
i
n
o
s
a
s
f
e
r
e
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
o
m
e
s
m
o
,
p
o
i
s
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
r
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
p
e
r
c
e
b
i
d
o
s
s
e
r
i
a
i
n
c
l
u
i
r
c
o
m
o
c
r
i
m
e
a
a
t
i
v
i
d
a
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
.
D
e
s
s
a
f
o
r
m
a
,
a
p
e
r
c
e
p
ç
ã
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
é
u
m
d
i
r
e
i
t
o
a
s
s
e
g
u
r
a
d
o
a
t
o
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
p
e
l
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
e
s
u
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
n
a
d
e
f
e
s
a
d
e
q
u
a
l
q
u
e
r
c
i
d
a
d
ã
o
,
s
e
j
a
p
o
r
e
l
e
t
e
r
c
o
m
e
t
i
d
o
c
r
i
m
e
o
u
n
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
1
0
1
1
/
2
0
0
7
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
V
e
d
a
r
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
p
o
r
j
u
í
z
e
s
e
m
e
m
b
r
o
s
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
,
c
u
j
a
c
o
n
d
u
t
a
f
o
r
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
a
,
e
m
p
r
o
c
e
s
s
o
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
c
i
v
i
l
o
u
c
r
i
m
i
n
a
l
,
n
e
g
l
i
g
e
n
t
e
n
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
o
s
d
e
v
e
r
e
s
d
o
c
a
r
g
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
P
o
s
i
ç
ã
o
d
a
O
A
B
<
/
S
T
R
O
N
G
>
-
O
p
r
o
j
e
t
o
c
o
n
f
l
i
t
a
c
o
m
o
p
r
é
-
r
e
q
u
i
s
i
t
o
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
m
e
n
t
e
p
a
r
a
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
i
n
s
e
r
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
3
3
d
a
C
a
r
t
a
M
a
g
n
a
,
q
u
a
l
s
e
j
a
,
a
i
n
d
e
p
e
n
d
ê
n
c
i
a
n
o
d
e
s
e
m
p
e
n
h
o
d
e
s
u
a
s
f
u
n
ç
õ
e
s
,
b
e
m
c
o
m
o
c
o
m
a
p
r
ó
p
r
i
a
n
a
t
u
r
e
z
a
d
a
f
u
n
ç
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
.
O
m
a
i
s
s
i
m
p
l
e
s
s
e
r
v
i
d
o
r
d
e
c
a
r
g
o
o
u
f
u
n
ç
ã
o
n
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
p
o
d
e
e
x
e
r
c
e
r
p
e
r
i
g
o
s
o
t
r
á
f
i
c
o
d
e
i
n
f
l
u
ê
n
c
i
a
n
a
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
e
r
e
s
u
l
t
a
d
o
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
,
t
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
o
c
o
n
v
í
v
i
o
c
o
m
j
u
i
z
e
s
,
p
r
o
m
o
t
o
r
e
s
e
a
u
x
i
l
i
a
r
e
s
d
a
j
u
s
t
i
ç
a
.
O
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
n
e
s
s
a
s
c
i
r
c
u
n
s
t
â
n
c
i
a
s
,
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
e
n
o
r
m
e
r
i
s
c
o
à
d
i
g
n
i
d
a
d
e
e
à
i
n
d
e
p
e
n
d
ê
n
c
i
a
d
a
p
r
o
f
i
s
s
ã
o
.
<
/
P
>
<
P
>
<
B
R
>
<
B
R
>
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
J
o
r
n
a
l
d
o
C
o
m
m
e
r
c
i
o
(
P
E
)
<
/
P
>
18/03/2008 08:21