Home /
Noticias /
02.05.2007 10:07
Publicada a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais
02/05/2007 10:07
http://bit.ly/NmAAJv
<
P
>
F
o
i
p
u
b
l
i
c
a
d
a
n
a
ú
l
t
i
m
a
s
e
x
t
a
-
f
e
i
r
a
(
2
7
)
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
3
5
,
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
,
q
u
e
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
c
a
r
t
o
r
á
r
i
o
s
p
a
r
a
a
r
e
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
s
,
s
e
p
a
r
a
ç
õ
e
s
,
p
a
r
t
i
l
h
a
s
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
s
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
(
L
e
i
n
º
1
1
.
4
4
1
)
.
U
m
a
d
a
s
q
u
e
s
t
õ
e
s
c
l
a
r
a
m
e
n
t
e
d
e
f
i
n
i
d
a
s
é
q
u
e
a
c
o
b
r
a
n
ç
a
p
r
a
t
i
c
a
d
a
p
e
l
o
s
t
a
b
e
l
i
o
n
a
t
o
s
n
ã
o
p
o
d
e
s
e
r
p
r
o
p
o
r
c
i
o
n
a
l
a
o
v
a
l
o
r
d
o
s
b
e
n
s
e
n
v
o
l
v
i
d
o
s
n
o
n
e
g
ó
c
i
o
j
u
r
í
d
i
c
o
o
b
j
e
t
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
n
o
t
a
r
i
a
i
s
e
d
e
r
e
g
i
s
t
r
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
M
a
s
n
ã
o
h
á
o
b
j
e
t
i
v
i
d
a
d
e
n
o
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
q
u
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
q
u
e
"
a
c
o
b
r
a
n
ç
a
p
e
l
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
d
e
v
e
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
e
r
a
o
e
f
e
t
i
v
o
c
u
s
t
o
e
à
a
d
e
q
u
a
d
a
e
s
u
f
i
c
i
e
n
t
e
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
p
e
l
a
s
u
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
c
o
b
r
a
n
ç
a
p
r
o
p
o
r
c
i
o
n
a
l
-
q
u
e
a
c
a
b
a
v
a
e
n
c
a
r
e
c
e
n
d
o
c
o
n
s
i
d
e
r
a
v
e
l
m
e
n
t
e
o
s
t
r
â
m
i
t
e
s
-
v
i
n
h
a
s
e
n
d
o
p
r
a
t
i
c
a
d
a
p
o
r
c
a
r
t
ó
r
i
o
s
d
e
s
d
e
o
i
n
í
c
i
o
d
o
a
n
o
,
q
u
a
n
d
o
f
o
i
a
p
r
o
v
a
d
a
a
l
e
i
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
i
s
e
n
ç
ã
o
d
a
s
c
u
s
t
a
s
c
a
r
t
o
r
á
r
i
a
s
f
i
c
a
a
s
s
e
g
u
r
a
d
a
n
a
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
,
p
a
r
t
i
l
h
a
,
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
.
P
a
r
a
a
&
n
b
s
p
;
o
b
t
e
n
ç
ã
o
d
a
g
r
a
t
u
i
d
a
d
e
,
b
a
s
t
a
a
s
i
m
p
l
e
s
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
d
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
d
e
q
u
e
n
ã
o
p
o
s
s
u
e
m
c
o
n
d
i
ç
õ
e
s
d
e
a
r
c
a
r
c
o
m
o
s
e
m
o
l
u
m
e
n
t
o
s
,
a
i
n
d
a
q
u
e
a
s
p
a
r
t
e
s
e
s
t
e
j
a
m
a
s
s
i
s
t
i
d
a
s
p
o
r
a
d
v
o
g
a
d
o
c
o
n
s
t
i
t
u
í
d
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
3
5
t
e
m
5
3
a
r
t
i
g
o
s
e
t
a
m
b
é
m
f
i
x
a
q
u
e
a
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
e
p
a
r
t
i
l
h
a
,
s
e
p
a
r
a
ç
õ
e
s
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
s
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
n
ã
o
d
e
p
e
n
d
e
m
d
e
h
o
m
o
l
o
g
a
ç
ã
o
j
u
d
i
c
i
a
l
e
s
ã
o
t
í
t
u
l
o
s
a
p
t
o
s
p
a
r
a
o
r
e
g
i
s
t
r
o
c
i
v
i
l
e
o
r
e
g
i
s
t
r
o
i
m
o
b
i
l
i
á
r
i
o
e
p
a
r
a
a
t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
d
e
b
e
n
s
e
d
i
r
e
i
t
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
s
s
a
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
t
a
m
b
é
m
p
o
d
e
m
s
e
r
u
t
i
l
i
z
a
d
a
s
p
a
r
a
a
p
r
o
m
o
ç
ã
o
d
e
t
o
d
o
s
o
s
a
t
o
s
n
e
c
e
s
s
á
r
i
o
s
à
c
o
n
c
r
e
t
i
z
a
ç
ã
o
d
a
s
t
r
a
n
s
f
e
r
ê
n
c
i
a
s
d
e
b
e
n
s
e
l
e
v
a
n
t
a
m
e
n
t
o
d
e
v
a
l
o
r
e
s
e
m
ó
r
g
ã
o
s
c
o
m
o
o
D
e
t
r
a
n
,
J
u
n
t
a
C
o
m
e
r
c
i
a
l
,
R
e
g
i
s
t
r
o
C
i
v
i
l
d
e
P
e
s
s
o
a
s
J
u
r
í
d
i
c
a
s
,
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
s
e
c
o
m
p
a
n
h
i
a
s
t
e
l
e
f
ô
n
i
c
a
s
,
e
n
t
r
e
o
u
t
r
a
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
V
e
j
a
o
s
p
o
n
t
o
s
c
o
n
t
r
o
v
e
r
t
i
d
o
s
-
t
a
l
c
o
m
o
f
i
c
a
r
a
m
d
e
c
i
d
i
d
o
s
p
e
l
o
C
N
J
:
<
B
R
>
<
B
R
>
*
L
i
v
r
e
e
s
c
o
l
h
a
-
P
a
r
a
a
l
a
v
r
a
t
u
r
a
d
o
s
a
t
o
s
n
o
t
a
r
i
a
i
s
é
l
i
v
r
e
a
e
s
c
o
l
h
a
d
o
t
a
b
e
l
i
ã
o
d
e
n
o
t
a
s
,
n
ã
o
s
e
a
p
l
i
c
a
n
d
o
a
s
r
e
g
r
a
s
d
e
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
D
e
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
a
v
i
a
j
u
d
i
c
i
a
l
-
É
f
a
c
u
l
t
a
d
a
a
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
a
o
p
ç
ã
o
p
e
l
a
v
i
a
j
u
d
i
c
i
a
l
o
u
e
x
t
r
a
j
u
d
i
c
i
a
l
;
p
o
d
e
n
d
o
s
e
r
s
o
l
i
c
i
t
a
d
a
,
a
q
u
a
l
q
u
e
r
m
o
m
e
n
t
o
,
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
,
p
e
l
o
p
r
a
z
o
d
e
3
0
d
i
a
s
,
o
u
a
d
e
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
a
v
i
a
j
u
d
i
c
i
a
l
,
p
a
r
a
p
r
o
m
o
ç
ã
o
d
a
v
i
a
e
x
t
r
a
j
u
d
i
c
i
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
N
ã
o
h
a
v
e
r
á
h
o
m
o
l
o
g
a
ç
ã
o
j
u
d
i
c
i
a
l
-
A
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
e
p
a
r
t
i
l
h
a
,
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
n
ã
o
d
e
p
e
n
d
e
m
d
e
h
o
m
o
l
o
g
a
ç
ã
o
j
u
d
i
c
i
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
C
u
s
t
a
s
s
e
m
p
e
r
c
e
n
t
u
a
l
-
O
v
a
l
o
r
d
o
s
e
m
o
l
u
m
e
n
t
o
s
d
e
v
e
r
á
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
e
r
a
o
e
f
e
t
i
v
o
c
u
s
t
o
e
à
a
d
e
q
u
a
d
a
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
p
r
e
s
t
a
d
o
s
,
s
e
n
d
o
v
e
d
a
d
a
a
f
i
x
a
ç
ã
o
d
e
e
m
o
l
u
m
e
n
t
o
s
e
m
p
e
r
c
e
n
t
u
a
l
i
n
c
i
d
e
n
t
e
s
o
b
r
e
o
v
a
l
o
r
d
o
n
e
g
ó
c
i
o
j
u
r
í
d
i
c
o
o
b
j
e
t
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
n
o
t
a
r
i
a
i
s
e
d
e
r
e
g
i
s
t
r
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
I
s
e
n
ç
ã
o
d
e
c
u
s
t
a
s
-
A
g
r
a
t
u
i
d
a
d
e
c
o
m
p
r
e
e
n
d
e
a
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
,
p
a
r
t
i
l
h
a
,
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
.
P
a
r
a
a
&
n
b
s
p
;
o
b
t
e
n
ç
ã
o
d
a
g
r
a
t
u
i
d
a
d
e
,
b
a
s
t
a
a
s
i
m
p
l
e
s
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
d
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
d
e
q
u
e
n
ã
o
p
o
s
s
u
e
m
c
o
n
d
i
ç
õ
e
s
d
e
a
r
c
a
r
c
o
m
o
s
e
m
o
l
u
m
e
n
t
o
s
,
a
i
n
d
a
q
u
e
a
s
p
a
r
t
e
s
e
s
t
e
j
a
m
a
s
s
i
s
t
i
d
a
s
p
o
r
a
d
v
o
g
a
d
o
c
o
n
s
t
i
t
u
í
d
o
.
N
ã
o
h
a
v
e
r
á
d
i
s
p
e
n
s
a
d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
i
m
p
o
s
t
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
T
a
b
e
l
i
ã
o
n
ã
o
p
o
d
e
i
n
d
i
c
a
r
a
d
v
o
g
a
d
o
-
É
v
e
d
a
d
a
a
o
t
a
b
e
l
i
ã
o
a
i
n
d
i
c
a
ç
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
à
s
p
a
r
t
e
s
,
q
u
e
d
e
v
e
r
ã
o
c
o
m
p
a
r
e
c
e
r
p
a
r
a
o
a
t
o
n
o
t
a
r
i
a
l
a
c
o
m
p
a
n
h
a
d
a
s
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
d
e
s
u
a
c
o
n
f
i
a
n
ç
a
.
&
n
b
s
p
;
S
e
a
s
p
a
r
t
e
s
n
ã
o
d
i
s
p
u
s
e
r
e
m
d
e
c
o
n
d
i
ç
õ
e
s
e
c
o
n
ô
m
i
c
a
s
p
a
r
a
c
o
n
t
r
a
t
a
r
a
d
v
o
g
a
d
o
,
o
t
a
b
e
l
i
ã
o
d
e
v
e
r
á
r
e
c
o
m
e
n
d
a
r
-
l
h
e
s
a
D
e
f
e
n
s
o
r
i
a
P
ú
b
l
i
c
a
,
o
n
d
e
h
o
u
v
e
r
,
o
u
,
n
a
s
u
a
f
a
l
t
a
,
a
S
e
c
c
i
o
n
a
l
d
a
O
A
B
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
R
e
t
i
f
i
c
a
ç
ã
o
-
A
e
s
c
r
i
t
u
r
a
p
ú
b
l
i
c
a
p
o
d
e
s
e
r
r
e
t
i
f
i
c
a
d
a
d
e
s
d
e
q
u
e
h
a
j
a
o
c
o
n
s
e
n
t
i
m
e
n
t
o
d
e
t
o
d
o
s
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
A
n
t
e
c
i
p
a
ç
ã
o
d
o
s
i
m
p
o
s
t
o
s
-
O
r
e
c
o
l
h
i
m
e
n
t
o
d
o
s
t
r
i
b
u
t
o
s
i
n
c
i
d
e
n
t
e
s
d
e
v
e
a
n
t
e
c
e
d
e
r
a
l
a
v
r
a
t
u
r
a
d
a
e
s
c
r
i
t
u
r
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
M
e
a
ç
ã
o
d
e
c
o
m
p
a
n
h
e
i
r
o
(
a
)
-
E
s
t
a
p
o
d
e
s
e
r
r
e
c
o
n
h
e
c
i
d
a
n
a
e
s
c
r
i
t
u
r
a
p
ú
b
l
i
c
a
,
d
e
s
d
e
q
u
e
t
o
d
o
s
o
s
h
e
r
d
e
i
r
o
s
e
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
n
a
h
e
r
a
n
ç
a
,
a
b
s
o
l
u
t
a
m
e
n
t
e
c
a
p
a
z
e
s
,
e
s
t
e
j
a
m
d
e
a
c
o
r
d
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
P
r
e
s
e
n
ç
a
d
e
u
m
s
ó
h
e
r
d
e
i
r
o
-
H
a
v
e
n
d
o
u
m
s
ó
h
e
r
d
e
i
r
o
,
m
a
i
o
r
e
c
a
p
a
z
,
c
o
m
d
i
r
e
i
t
o
à
t
o
t
a
l
i
d
a
d
e
d
a
h
e
r
a
n
ç
a
,
n
ã
o
h
a
v
e
r
á
p
a
r
t
i
l
h
a
,
l
a
v
r
a
n
d
o
-
s
e
a
e
s
c
r
i
t
u
r
a
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
e
a
d
j
u
d
i
c
a
ç
ã
o
d
o
s
b
e
n
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
B
e
n
s
n
o
e
x
t
e
r
i
o
r
-
É
v
e
d
a
d
a
a
l
a
v
r
a
t
u
r
a
d
e
e
s
c
r
i
t
u
r
a
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
i
n
v
e
n
t
á
r
i
o
e
p
a
r
t
i
l
h
a
r
e
f
e
r
e
n
t
e
a
b
e
n
s
l
o
c
a
l
i
z
a
d
o
s
n
o
e
x
t
e
r
i
o
r
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
N
ã
o
-
e
x
i
g
ê
n
c
i
a
d
e
c
o
m
p
a
r
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
s
p
a
r
t
e
s
n
a
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
-
O
c
o
m
p
a
r
e
c
i
m
e
n
t
o
p
e
s
s
o
a
l
d
a
s
p
a
r
t
e
s
é
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
à
l
a
v
r
a
t
u
r
a
d
e
e
s
c
r
i
t
u
r
a
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
,
s
e
n
d
o
a
d
m
i
s
s
í
v
e
l
a
o
(
s
)
s
e
p
a
r
a
n
d
o
(
s
)
o
u
a
o
(
s
)
d
i
v
o
r
c
i
a
n
d
o
(
s
)
s
e
f
a
z
e
r
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
r
p
o
r
m
a
n
d
a
t
á
r
i
o
c
o
n
s
t
i
t
u
í
d
o
,
d
e
s
d
e
q
u
e
p
o
r
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
p
ú
b
l
i
c
o
c
o
m
p
o
d
e
r
e
s
e
s
p
e
c
i
a
i
s
,
d
e
s
c
r
i
ç
ã
o
d
a
s
c
l
á
u
s
u
l
a
s
e
s
s
e
n
c
i
a
i
s
e
p
r
a
z
o
d
e
v
a
l
i
d
a
d
e
d
e
t
r
i
n
t
a
d
i
a
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
*
S
e
m
s
e
g
r
e
d
o
c
a
r
t
o
r
á
r
i
o
-
N
ã
o
h
á
s
i
g
i
l
o
n
a
s
e
s
c
r
i
t
u
r
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
d
e
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
e
d
i
v
ó
r
c
i
o
c
o
n
s
e
n
s
u
a
i
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
S
O
L
U
Ç
Ã
O
N
º
3
5
D
O
C
N
J
<
B
R
>
<
B
R
>
D
i
s
c
i
p
l
i
n
a
a
a
p
l
i
c
a
ç
ã
o
d
a
L
e
i
n
º
1
1
.
4
4
1
/
0
7
p
e
l
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
n
o
t
a
r
i
a
i
s
e
d
e
r
e
g
i
s
t
r
o
.
<
A
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
e
s
p
a
c
o
v
i
t
a
l
.
c
o
m
.
b
r
/
n
o
v
o
/
n
o
t
i
c
i
a
_
l
e
r
.
p
h
p
?
i
d
n
o
t
i
c
i
a
=
7
4
1
4
"
>
L
e
i
a
a
í
n
t
e
g
r
a
<
/
A
>
<
B
R
>
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
<
A
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
e
s
p
a
c
o
v
i
t
a
l
.
c
o
m
.
b
r
"
>
E
s
p
a
ç
o
V
i
t
a
l
<
/
A
>
<
/
P
>
02/05/2007 10:07