Home /
Noticias /
24.05.2007 07:47
Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo
24/05/2007 07:47
http://bit.ly/NJ9BaZ
<
P
>
O
r
e
c
u
r
s
o
i
n
t
e
r
p
o
s
t
o
a
n
t
e
s
d
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
d
o
a
c
ó
r
d
ã
o
q
u
e
c
o
n
s
t
i
t
u
i
o
b
j
e
t
o
d
a
i
m
p
u
g
n
a
ç
ã
o
é
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
o
i
n
t
e
m
p
e
s
t
i
v
o
.
A
d
e
c
i
s
ã
o
,
p
r
o
f
e
r
i
d
a
p
e
l
a
S
e
x
t
a
T
u
r
m
a
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
S
u
p
e
r
i
o
r
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
,
f
o
i
n
o
s
e
n
t
i
d
o
d
e
n
ã
o
c
o
n
h
e
c
e
r
d
o
q
u
a
r
t
o
e
m
b
a
r
g
o
d
e
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
s
u
c
e
s
s
i
v
o
i
n
t
e
r
p
o
s
t
o
p
o
r
u
m
a
t
e
r
c
e
i
r
a
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
a
n
a
a
ç
ã
o
d
e
e
x
e
c
u
ç
ã
o
e
m
q
u
e
p
r
e
t
e
n
d
i
a
d
i
s
c
u
t
i
r
a
p
r
o
p
r
i
e
d
a
d
e
d
e
u
m
a
c
a
s
a
p
e
n
h
o
r
a
d
a
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
d
é
b
i
t
o
s
t
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
d
a
e
m
p
r
e
s
a
F
l
a
g
r
a
n
t
e
I
n
d
ú
s
t
r
i
a
e
C
o
m
é
r
c
i
o
d
e
C
a
l
ç
a
d
o
s
L
t
d
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
e
m
p
r
e
g
a
d
a
d
a
e
m
p
r
e
s
a
,
c
o
n
t
r
a
t
a
d
a
e
m
a
b
r
i
l
d
e
1
9
8
2
,
a
j
u
i
z
o
u
r
e
c
l
a
m
a
ç
ã
o
t
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
p
l
e
i
t
e
a
n
d
o
a
r
e
s
c
i
s
ã
o
i
n
d
i
r
e
t
a
d
o
c
o
n
t
r
a
t
o
d
e
t
r
a
b
a
l
h
o
p
o
r
f
a
l
t
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
s
a
l
á
r
i
o
s
.
S
e
g
u
n
d
o
e
l
a
,
a
e
m
p
r
e
s
a
e
s
t
a
v
a
a
t
r
a
s
a
d
a
n
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
ú
l
t
i
m
o
s
n
o
v
e
m
e
s
e
s
t
r
a
b
a
l
h
a
d
o
s
,
c
a
u
s
a
n
d
o
-
l
h
e
g
r
a
n
d
e
s
t
r
a
n
s
t
o
r
n
o
s
e
d
i
f
i
c
u
l
d
a
d
e
s
a
t
é
m
e
s
m
o
p
a
r
a
o
s
u
s
t
e
n
t
o
d
a
f
a
m
í
l
i
a
.
P
e
d
i
u
,
a
l
é
m
d
a
r
e
s
c
i
s
ã
o
i
n
d
i
r
e
t
a
,
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
h
o
r
a
s
e
x
t
r
a
s
e
d
e
m
a
i
s
v
e
r
b
a
s
,
c
a
l
c
u
l
a
d
a
s
e
m
R
$
6
1
m
i
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
M
a
r
c
a
d
a
a
a
u
d
i
ê
n
c
i
a
d
e
c
o
n
c
i
l
i
a
ç
ã
o
,
o
s
d
o
n
o
s
d
a
e
m
p
r
e
s
a
n
ã
o
c
o
m
p
a
r
e
c
e
r
a
m
,
e
o
j
u
i
z
d
e
c
l
a
r
o
u
a
r
e
v
e
l
i
a
,
s
e
n
d
o
a
e
m
p
r
e
s
a
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
a
c
o
n
f
e
s
s
a
q
u
a
n
t
o
à
m
a
t
é
r
i
a
d
e
f
a
t
o
.
A
a
ç
ã
o
c
h
e
g
o
u
à
f
a
s
e
d
e
e
x
e
c
u
ç
ã
o
,
c
o
m
a
p
e
n
h
o
r
a
d
e
u
m
a
c
a
s
a
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
d
í
v
i
d
a
.
U
m
a
t
e
r
c
e
i
r
a
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
a
e
m
b
a
r
g
o
u
a
e
x
e
c
u
ç
ã
o
a
l
e
g
a
n
d
o
s
e
r
a
v
e
r
d
a
d
e
i
r
a
p
r
o
p
r
i
e
t
á
r
i
a
d
a
c
a
s
a
p
e
n
h
o
r
a
d
a
,
m
a
s
s
u
a
p
r
e
t
e
n
s
ã
o
n
ã
o
f
o
i
a
c
e
i
t
a
p
o
r
q
u
e
n
ã
o
p
o
s
s
u
í
a
e
s
c
r
i
t
u
r
a
d
e
c
o
m
p
r
a
e
v
e
n
d
a
d
o
i
m
ó
v
e
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
p
ó
s
v
á
r
i
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
,
i
n
c
l
u
i
n
d
o
q
u
a
t
r
o
e
m
b
a
r
g
o
s
d
e
c
l
a
r
a
t
ó
r
i
o
s
s
u
c
e
s
s
i
v
o
s
,
o
ú
l
t
i
m
o
s
d
e
l
e
s
n
ã
o
f
o
i
c
o
n
h
e
c
i
d
o
,
p
o
r
i
n
t
e
m
p
e
s
t
i
v
o
.
A
p
e
t
i
ç
ã
o
d
o
s
e
m
b
a
r
g
o
s
f
o
i
p
r
o
t
o
c
o
l
i
z
a
d
a
v
i
a
f
a
c
-
s
í
m
i
l
e
n
o
d
i
a
2
6
d
e
j
a
n
e
i
r
o
d
e
2
0
0
7
e
a
v
i
a
o
r
i
g
i
n
a
l
f
o
i
j
u
n
t
a
d
a
n
o
d
i
a
2
9
d
e
j
a
n
e
i
r
o
,
a
n
t
e
s
d
o
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
t
e
r
c
e
i
r
o
s
e
m
b
a
r
g
o
s
d
e
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
i
n
t
e
r
p
o
s
t
o
s
,
q
u
e
o
c
o
r
r
e
u
n
o
d
i
a
2
8
d
e
f
e
v
e
r
e
i
r
o
,
e
a
n
t
e
s
d
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
d
a
r
e
s
p
e
c
t
i
v
a
d
e
c
i
s
ã
o
,
q
u
e
s
e
d
e
u
n
o
d
i
a
1
6
d
e
m
a
r
ç
o
d
e
2
0
0
7
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
r
e
l
a
t
o
r
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
,
j
u
i
z
c
o
n
v
o
c
a
d
o
L
u
i
z
A
n
t
o
n
i
o
L
a
z
a
r
i
n
,
a
o
n
ã
o
c
o
n
h
e
c
e
r
d
o
r
e
c
u
r
s
o
,
t
o
m
o
u
p
o
r
b
a
s
e
o
a
r
t
i
g
o
1
8
4
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
2
º
,
d
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
,
s
e
g
u
n
d
o
d
o
q
u
a
l
o
t
e
r
m
o
i
n
i
c
i
a
l
d
o
p
r
a
z
o
r
e
c
u
r
s
a
l
c
o
m
e
ç
a
a
c
o
r
r
e
r
a
p
a
r
t
i
r
d
a
i
n
t
i
m
a
ç
ã
o
d
a
s
p
a
r
t
e
s
.
&
l
d
q
u
o
;
O
e
n
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
d
e
s
t
a
C
o
r
t
e
a
c
e
r
c
a
d
o
t
e
m
a
é
o
d
e
s
e
r
e
x
t
e
m
p
o
r
â
n
e
a
a
i
n
t
e
r
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
r
e
c
u
r
s
o
a
n
t
e
s
d
o
a
d
v
e
n
t
o
d
o
t
e
r
m
o
a
q
u
o
d
o
p
r
a
z
o
r
e
c
u
r
s
a
l
,
q
u
e
s
o
m
e
n
t
e
s
e
d
á
c
o
m
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
d
a
d
e
c
i
s
ã
o
r
e
c
o
r
r
i
d
a
&
r
d
q
u
o
;
,
d
e
s
t
a
c
o
u
o
r
e
l
a
t
o
r
(
E
D
-
E
D
-
E
D
-
E
D
-
A
I
R
R
-
2
9
2
8
4
/
2
0
0
2
-
9
0
0
-
0
2
-
0
0
.
9
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
F
o
n
t
e
:
<
A
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
t
s
t
.
g
o
v
.
b
r
/
"
>
T
S
T
<
/
A
>
<
/
P
>
24/05/2007 07:47