Home / Noticias / 21.08.2009 17:15

RESOLUÇÃO Nº 04/2009

21/08/2009 17:15

http://bit.ly/NKKLYy
<
P
>
D
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
o
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
d
o
s
d
é
b
i
t
o
s
p
r
o
v
e
n
i
e
n
t
e
s
d
a
s
a
n
u
i
d
a
d
e
s
e
d
e
m
a
i
s
c
r
é
d
i
t
o
s
i
n
a
d
i
m
p
l
i
d
o
s
d
a
S
e
c
c
i
o
n
a
l
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
e
m
f
a
c
e
d
o
s
s
e
u
s
a
s
s
o
c
i
a
d
o
s
i
n
s
c
r
i
t
o
s
(
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
e
s
t
a
g
i
á
r
i
o
s
)
.
<
/
P
>
<
P
>
O
C
o
n
s
e
l
h
o
S
e
c
c
i
o
n
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
S
e
ç
ã
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
n
o
u
s
o
d
a
s
a
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
q
u
e
l
h
e
s
ã
o
c
o
n
f
e
r
i
d
a
s
p
e
l
o
a
r
t
i
g
o
5
8
,
i
n
c
i
s
o
s
I
e
I
X
,
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
-
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
/
1
9
9
4
,
e
t
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
c
o
n
t
i
d
a
s
n
o
c
a
p
í
t
u
l
o
V
I
I
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
d
a
m
e
s
m
a
l
e
i
,
c
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
o
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
r
o
s
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
s
p
a
r
a
a
t
u
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
d
é
b
i
t
o
s
j
u
n
t
o
à
T
e
s
o
u
r
a
r
i
a
p
a
r
a
a
e
l
e
i
ç
ã
o
d
e
1
6
d
e
n
o
v
e
m
b
r
o
d
e
2
0
0
9
,
e
:
<
B
R
>
<
B
R
>
C
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
o
q
u
e
i
n
c
u
m
b
e
a
o
s
i
n
s
c
r
i
t
o
s
n
a
O
A
B
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
a
n
u
i
d
a
d
e
s
,
c
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
,
m
u
l
t
a
s
e
p
r
e
ç
o
s
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
s
f
i
x
a
d
o
s
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
S
e
c
c
i
o
n
a
l
,
c
o
n
f
o
r
m
e
p
r
e
v
i
s
ã
o
e
x
p
r
e
s
s
a
d
o
a
r
t
i
g
o
5
5
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
e
d
a
O
A
B
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
B
R
>
C
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
o
,
a
i
n
d
a
,
q
u
e
s
e
g
u
n
d
o
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
3
3
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
2
º
,
a
l
í
n
e
a
b
,
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
e
d
a
O
A
B
,
é
v
e
d
a
d
a
a
c
o
n
c
e
s
s
ã
o
d
e
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
d
e
d
é
b
i
t
o
s
a
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
n
a
d
a
t
a
d
a
e
l
e
i
ç
ã
o
,
s
a
l
v
o
r
e
s
o
l
u
ç
ã
o
p
r
é
v
i
a
,
d
e
c
a
r
á
t
e
r
g
e
r
a
l
,
a
p
r
o
v
a
d
a
c
o
m
6
0
(
s
e
s
s
e
n
t
a
)
d
i
a
s
d
e
a
n
t
e
c
e
d
ê
n
c
i
a
,
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
S
e
c
c
i
o
n
a
l
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
B
R
>
C
o
n
s
i
d
e
r
a
n
d
o
,
p
o
r
f
i
m
,
q
u
e
o
v
o
t
o
é
o
b
r
i
g
a
t
ó
r
i
o
p
a
r
a
t
o
d
o
s
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
i
n
s
c
r
i
t
o
s
d
a
O
A
B
,
d
e
v
e
n
d
o
o
e
l
e
i
t
o
r
f
a
z
e
r
p
r
o
v
a
d
e
s
u
a
l
e
g
i
t
i
m
a
ç
ã
o
,
a
p
r
e
s
e
n
t
a
n
d
o
s
u
a
c
a
r
t
e
i
r
a
o
u
c
a
r
t
ã
o
d
e
i
d
e
n
t
i
d
a
d
e
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
e
o
c
o
m
p
r
o
v
a
n
t
e
d
e
q
u
i
t
a
ç
ã
o
c
o
m
a
O
A
B
,
s
u
p
r
í
v
e
l
p
o
r
l
i
s
t
a
g
e
m
a
t
u
a
l
i
z
a
d
a
d
a
T
e
s
o
u
r
a
r
i
a
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
o
u
d
a
S
u
b
s
e
ç
ã
o
,
n
a
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
e
d
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
3
4
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
1
º
,
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
d
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
e
d
a
O
A
B
;
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
S
O
L
V
E
:
<
B
R
>
<
B
R
>
A
r
t
.
1
º
.
A
o
s
i
n
s
c
r
i
t
o
s
n
a
O
A
B
/
R
S
s
e
r
á
f
a
c
u
l
t
a
d
a
a
c
o
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
o
s
s
e
u
s
d
é
b
i
t
o
s
,
n
o
t
a
d
a
m
e
n
t
e
o
s
r
e
l
a
t
i
v
o
s
à
s
a
n
u
i
d
a
d
e
s
e
m
u
l
t
a
s
e
l
e
i
t
o
r
a
i
s
,
o
b
j
e
t
o
o
u
n
ã
o
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
e
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
e
s
e
/
o
u
j
u
d
i
c
i
a
i
s
,
n
a
s
s
e
g
u
i
n
t
e
s
c
o
n
d
i
ç
õ
e
s
:
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
I
-
S
o
m
e
n
t
e
s
e
r
ã
o
c
o
n
c
e
d
i
d
o
s
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
s
d
e
d
é
b
i
t
o
s
a
t
é
o
d
i
a
1
4
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
2
0
0
9
.
<
/
P
>
<
P
>
I
I
-
S
e
r
á
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
d
o
o
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
e
m
a
t
é
1
2
(
d
o
z
e
)
v
e
z
e
s
,
c
o
m
p
a
r
c
e
l
a
s
m
e
n
s
a
i
s
e
c
o
n
s
e
c
u
t
i
v
a
s
,
n
ã
o
i
n
f
e
r
i
o
r
e
s
a
R
$
4
0
,
0
0
(
q
u
a
r
e
n
t
a
r
e
a
i
s
)
.
<
/
P
>
<
P
>
I
I
I
-
O
v
e
n
c
i
m
e
n
t
o
d
a
p
r
i
m
e
i
r
a
p
a
r
c
e
l
a
o
c
o
r
r
e
r
á
n
o
d
i
a
s
e
g
u
i
n
t
e
d
a
d
a
t
a
d
o
a
c
o
r
d
o
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
.
<
/
P
>
<
P
>
I
V
-
O
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
p
a
r
c
e
l
a
s
s
e
r
á
r
e
a
l
i
z
a
d
o
p
o
r
m
e
i
o
d
e
b
o
l
e
t
o
b
a
n
c
á
r
i
o
,
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
o
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
.
<
/
P
>
<
P
>
P
a
r
á
g
r
a
f
o
P
r
i
m
e
i
r
o
-
&
n
b
s
p
;
O
v
a
l
o
r
d
o
d
é
b
i
t
o
,
p
a
r
a
f
i
n
s
d
o
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
d
e
f
i
n
i
d
o
n
o
i
n
c
i
s
o
I
I
,
s
u
p
r
a
,
d
e
v
e
r
á
s
e
r
a
t
u
a
l
i
z
a
d
o
a
t
é
a
d
a
t
a
d
a
c
o
m
p
o
s
i
ç
ã
o
,
i
n
c
l
u
i
n
d
o
-
s
e
o
s
a
c
r
é
s
c
i
m
o
s
l
e
g
a
i
s
r
e
l
a
t
i
v
o
s
à
m
u
l
t
a
e
j
u
r
o
s
d
e
m
o
r
a
.
<
/
P
>
<
P
>
P
a
r
á
g
r
a
f
o
S
e
g
u
n
d
o
-
O
a
t
r
a
s
o
s
u
p
e
r
i
o
r
a
3
0
(
t
r
i
n
t
a
)
d
i
a
s
,
n
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
q
u
a
l
q
u
e
r
u
m
a
d
a
s
p
a
r
c
e
l
a
s
d
o
a
c
o
r
d
o
,
i
m
p
l
i
c
a
r
á
n
o
c
a
n
c
e
l
a
m
e
n
t
o
a
u
t
o
m
á
t
i
c
o
d
o
m
e
s
m
o
.
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
2
º
.
É
v
e
d
a
d
o
o
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
d
e
d
é
b
i
t
o
s
p
r
o
v
e
n
i
e
n
t
e
s
d
e
m
u
l
t
a
s
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
r
e
s
.
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
3
º
.
A
p
a
r
t
i
r
d
e
1
5
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
2
0
0
9
s
o
m
e
n
t
e
s
e
r
ã
o
a
c
e
i
t
o
s
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
à
v
i
s
t
a
.
O
p
a
g
a
m
e
n
t
o
i
n
t
e
g
r
a
l
d
o
s
d
é
b
i
t
o
s
p
o
d
e
r
á
s
e
r
f
e
i
t
o
a
q
u
a
l
q
u
e
r
t
e
m
p
o
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
n
o
d
i
a
d
a
e
l
e
i
ç
ã
o
,
m
e
d
i
a
n
t
e
e
m
i
s
s
ã
o
d
e
b
o
l
e
t
o
b
a
n
c
á
r
i
o
,
v
e
d
a
d
a
t
o
d
a
e
q
u
a
l
q
u
e
r
o
u
t
r
a
f
o
r
m
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
.
<
/
P
>
<
P
>
P
a
r
á
g
r
a
f
o
Ú
n
i
c
o
-
O
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
d
é
b
i
t
o
s
,
n
o
d
i
a
d
a
e
l
e
i
ç
ã
o
,
d
e
v
e
r
á
s
e
r
r
e
a
l
i
z
a
d
o
s
o
m
e
n
t
e
e
m
a
g
ê
n
c
i
a
s
b
a
n
c
á
r
i
a
s
,
r
e
s
p
e
i
t
a
n
d
o
o
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
h
o
r
á
r
i
o
d
e
a
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
,
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
e
c
o
m
o
a
r
t
i
g
o
5
6
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
1
º
,
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
d
o
E
A
O
A
B
,
o
q
u
a
l
v
e
d
a
o
r
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
n
a
T
e
s
o
u
r
a
r
i
a
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
S
e
c
c
i
o
n
a
l
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
4
º
.
O
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
d
o
s
d
é
b
i
t
o
s
e
/
o
u
a
e
m
i
s
s
ã
o
d
e
b
o
l
e
t
o
p
a
r
a
q
u
i
t
a
ç
ã
o
i
n
t
e
g
r
a
l
d
o
s
m
e
s
m
o
s
p
o
d
e
r
ã
o
s
e
r
r
e
q
u
e
r
i
d
o
s
a
t
r
a
v
é
s
d
o
t
e
l
e
f
o
n
e
(
0
x
x
)
5
1
.
3
2
8
7
.
1
8
8
8
o
u
p
e
l
o
e
-
m
a
i
l
<
A
h
r
e
f
=
"
m
a
i
l
t
o
:
t
e
s
o
u
r
a
r
i
a
@
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
"
>
t
e
s
o
u
r
a
r
i
a
@
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
<
/
A
>
,
o
u
,
a
i
n
d
a
,
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
n
a
O
A
B
/
S
e
r
v
i
ç
o
s
n
a
c
a
p
i
t
a
l
e
,
n
o
i
n
t
e
r
i
o
r
,
n
a
s
s
e
d
e
s
d
a
s
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
5
º
.
P
o
d
e
r
á
e
x
e
r
c
e
r
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
v
o
t
o
o
(
a
)
a
d
v
o
g
a
d
o
(
a
)
,
r
e
g
u
l
a
r
m
e
n
t
e
i
n
s
c
r
i
t
o
(
a
)
,
d
e
s
d
e
q
u
e
:
<
/
P
>
<
P
>
I
q
u
i
t
e
a
t
é
a
o
i
t
a
v
a
p
a
r
c
e
l
a
d
a
a
n
u
i
d
a
d
e
d
e
2
0
0
9
,
c
o
m
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
v
e
n
c
i
m
e
n
t
o
e
m
1
5
d
e
o
u
t
u
b
r
o
d
e
2
0
0
9
.
<
/
P
>
<
P
>
I
I
e
s
t
e
j
a
e
m
d
i
a
c
o
m
o
a
c
o
r
d
o
d
e
p
a
r
c
e
l
a
m
e
n
t
o
p
r
e
v
i
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
º
d
e
s
t
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
r
t
.
6
º
.
O
(
a
)
a
d
v
o
g
a
d
o
(
a
)
s
u
s
p
e
n
s
o
p
o
r
d
é
b
i
t
o
p
o
d
e
r
á
v
o
t
a
r
d
e
s
d
e
q
u
e
t
e
n
h
a
c
u
m
p
r
i
d
o
a
p
e
n
a
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
a
p
e
l
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
É
t
i
c
a
e
D
i
s
c
i
p
l
i
n
a
e
q
u
i
t
a
d
o
i
n
t
e
g
r
a
l
m
e
n
t
e
o
d
é
b
i
t
o
o
b
j
e
t
o
d
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
,
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
d
i
s
p
o
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
3
7
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
2
º
,
d
a
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
/
1
9
9
4
.
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
7
º
.
A
p
r
e
s
e
n
t
e
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
e
n
t
r
a
r
á
e
m
v
i
g
ê
n
c
i
a
n
o
d
i
a
2
4
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
0
9
.
<
/
P
>
<
P
>
A
r
t
.
8
º
.
F
i
c
a
m
e
x
p
r
e
s
s
a
m
e
n
t
e
r
e
v
o
g
a
d
a
s
t
o
d
a
s
a
s
d
e
m
a
i
s
e
a
n
t
e
r
i
o
r
e
s
r
e
s
o
l
u
ç
õ
e
s
e
/
o
u
p
o
r
t
a
r
i
a
s
q
u
e
t
r
a
t
e
m
d
e
s
t
a
m
e
s
m
a
m
a
t
é
r
i
a
.
<
/
P
>
<
P
>
P
u
b
l
i
q
u
e
-
s
e
e
d
i
v
u
l
g
u
e
-
s
e
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
,
2
1
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
0
9
.
<
/
P
>
<
P
>
C
l
a
u
d
i
o
P
a
c
h
e
c
o
P
r
a
t
e
s
L
a
m
a
c
h
i
a
<
B
R
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
<
B
R
>
<
B
R
>
P
u
b
l
i
c
a
d
o
n
o
D
O
E
,
E
d
.
d
e
2
5
/
0
8
/
2
0
0
9
,
p
g
.
7
0
<
/
P
>

21/08/2009 17:15



Notícia anterior

RESOLUÇÃO Nº 06/2009

21.08.2009
Próxima notícia

Nova tabela de honorários advocatícios será pauta do Conselho Seccional

21.08.2009

Principais notícias

Ver todas