Home /
Noticias /
24.10.2011 13:53
RPVs: Aplicado rito abreviado à ADI que questiona lei gaúcha
24/10/2011 13:53
http://bit.ly/NjZ99I
<
P
>
<
E
M
>
O
m
i
n
i
s
t
r
o
r
e
l
a
t
o
r
t
o
m
o
u
a
d
e
c
i
s
ã
o
t
e
n
d
o
e
m
c
o
n
t
a
a
r
e
l
e
v
â
n
c
i
a
d
a
m
a
t
é
r
i
a
,
p
a
r
a
q
u
e
a
d
e
c
i
s
ã
o
a
s
e
r
t
o
m
a
d
a
a
r
e
s
p
e
i
t
o
p
e
l
a
S
u
p
r
e
m
a
C
o
r
t
e
t
e
n
h
a
c
a
r
á
t
e
r
d
e
f
i
n
i
t
i
v
o
,
d
i
s
p
e
n
s
a
n
d
o
-
s
e
a
a
n
á
l
i
s
e
l
i
m
i
n
a
r
.
<
/
E
M
>
<
B
R
>
<
B
R
>
O
m
i
n
i
s
t
r
o
d
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
(
S
T
F
)
J
o
s
é
A
n
t
o
n
i
o
D
i
a
s
T
o
f
f
o
l
i
d
e
c
i
d
i
u
a
p
l
i
c
a
r
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
a
b
r
e
v
i
a
d
o
à
A
ç
ã
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
D
I
)
4
6
6
8
,
d
e
q
u
e
é
r
e
l
a
t
o
r
.
N
e
s
s
a
a
ç
ã
o
,
a
O
A
B
i
m
p
u
g
n
a
a
L
e
i
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
n
º
1
3
.
7
5
6
,
d
e
j
u
l
h
o
d
e
s
t
e
a
n
o
,
q
u
e
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
d
e
p
e
q
u
e
n
o
v
a
l
o
r
(
R
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
d
e
P
e
q
u
e
n
o
V
a
l
o
r
-
R
P
V
s
)
p
e
l
o
g
o
v
e
r
n
o
g
a
ú
c
h
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
O
m
i
n
i
s
t
r
o
t
o
m
o
u
a
d
e
c
i
s
ã
o
t
e
n
d
o
e
m
c
o
n
t
a
a
r
e
l
e
v
â
n
c
i
a
d
a
m
a
t
é
r
i
a
,
p
a
r
a
q
u
e
a
d
e
c
i
s
ã
o
a
s
e
r
t
o
m
a
d
a
a
r
e
s
p
e
i
t
o
p
e
l
a
S
u
p
r
e
m
a
C
o
r
t
e
t
e
n
h
a
c
a
r
á
t
e
r
d
e
f
i
n
i
t
i
v
o
,
d
i
s
p
e
n
s
a
n
d
o
-
s
e
a
a
n
á
l
i
s
e
l
i
m
i
n
a
r
.
E
m
v
i
r
t
u
d
e
d
i
s
s
o
,
e
l
e
s
o
l
i
c
i
t
o
u
i
n
f
o
r
m
a
ç
ã
o
a
o
g
o
v
e
r
n
a
d
o
r
e
à
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
g
a
ú
c
h
o
s
,
r
e
s
p
o
n
s
á
v
e
i
s
p
e
l
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
e
p
o
s
t
e
r
i
o
r
s
a
n
ç
ã
o
d
a
l
e
i
e
,
u
m
a
v
e
z
o
b
t
i
d
a
s
t
a
i
s
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
,
a
b
r
i
u
p
r
a
z
o
d
e
c
i
n
c
o
d
i
a
s
p
a
r
a
q
u
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
-
g
e
r
a
l
d
a
U
n
i
ã
o
e
o
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
-
g
e
r
a
l
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
s
e
m
a
n
i
f
e
s
t
e
m
a
r
e
s
p
e
i
t
o
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
S
T
R
O
N
G
>
A
l
e
i
<
/
S
T
R
O
N
G
>
<
B
R
>
<
B
R
>
A
l
e
i
i
m
p
u
g
n
a
d
a
p
e
l
a
O
A
B
f
i
x
a
p
r
a
z
o
p
r
ó
p
r
i
o
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
r
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
d
e
p
e
q
u
e
n
o
v
a
l
o
r
(
R
P
V
s
)
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
u
m
s
i
s
t
e
m
a
d
e
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
e
s
p
e
c
í
f
i
c
o
p
a
r
a
a
s
r
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
(
1
8
0
d
i
a
s
,
q
u
a
n
d
o
a
s
l
e
i
s
f
e
d
e
r
a
i
s
1
0
.
2
5
9
/
0
1
e
1
2
.
1
5
3
/
0
9
f
i
x
a
m
p
r
a
z
o
d
e
a
p
e
n
a
s
6
0
)
;
d
i
f
e
r
e
n
c
i
a
p
r
a
z
o
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
d
e
v
a
l
o
r
a
t
é
s
e
t
e
s
a
l
á
r
i
o
s
m
í
n
i
m
o
s
d
e
o
u
t
r
a
s
d
e
i
d
ê
n
t
i
c
a
n
a
t
u
r
e
z
a
;
a
l
t
e
r
a
c
r
i
t
é
r
i
o
s
d
e
a
t
u
a
l
i
z
a
ç
ã
o
m
o
n
e
t
á
r
i
a
d
e
f
i
n
i
d
o
s
n
a
c
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
e
l
i
m
i
t
a
o
s
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
a
n
u
a
i
s
à
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
s
a
l
d
o
e
m
c
o
n
t
a
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
m
e
n
t
e
c
r
i
a
d
a
p
a
r
a
e
s
t
e
f
i
m
,
e
m
m
o
l
d
e
s
s
i
m
i
l
a
r
e
s
,
p
o
r
é
m
a
i
n
d
a
m
a
i
s
r
e
s
t
r
i
t
i
v
o
s
a
o
s
f
i
x
a
d
o
s
n
o
A
t
o
d
a
s
D
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
T
r
a
n
s
i
t
ó
r
i
a
s
(
A
D
C
T
)
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
(
C
F
)
p
a
r
a
o
s
c
h
a
m
a
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
e
m
r
e
g
i
m
e
e
s
p
e
c
i
a
l
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
o
r
t
a
i
s
r
a
z
õ
e
s
,
a
O
A
B
a
l
e
g
a
a
"
i
n
c
o
m
p
a
t
i
b
i
l
i
d
a
d
e
"
d
a
l
e
i
c
o
m
a
C
F
,
c
h
e
g
a
n
d
o
a
c
l
a
s
s
i
f
i
c
á
-
l
a
c
o
m
o
"
c
a
l
o
t
e
o
f
i
c
i
a
l
"
q
u
e
a
f
e
t
a
r
á
"
c
r
é
d
i
t
o
s
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
a
l
i
m
e
n
t
a
r
d
e
m
i
l
h
a
r
e
s
d
e
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
a
t
i
v
o
s
,
i
n
a
t
i
v
o
s
e
d
e
p
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
n
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
m
u
i
t
o
s
j
á
e
m
i
d
a
d
e
a
v
a
n
ç
a
d
a
"
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
A
e
n
t
i
d
a
d
e
a
f
i
r
m
a
,
a
i
n
d
a
,
q
u
e
a
l
e
i
s
e
d
i
s
t
a
n
c
i
o
u
d
a
m
a
t
r
i
z
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
p
r
e
v
i
s
t
a
n
o
s
p
a
r
á
g
r
a
f
o
s
3
º
e
4
º
d
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
(
C
F
)
a
c
e
r
c
a
d
a
R
P
V
;
i
n
t
r
o
d
u
z
i
n
d
o
"
u
m
s
i
s
t
e
m
a
h
í
b
r
i
d
o
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
c
o
n
d
e
n
a
ç
õ
e
s
d
a
F
a
z
e
n
d
a
e
s
t
a
d
u
a
l
i
m
p
o
s
t
a
s
p
e
l
a
J
u
s
t
i
ç
a
C
o
m
u
m
,
q
u
e
l
e
v
a
o
n
o
m
e
d
e
R
P
V
p
r
e
v
i
s
t
o
n
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
3
º
,
d
a
C
F
/
8
8
,
m
a
s
q
u
e
,
e
m
v
e
r
d
a
d
e
,
p
o
s
s
u
i
n
í
t
i
d
a
s
c
a
r
a
c
t
e
r
í
s
t
i
c
a
s
d
e
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
(
p
e
q
u
e
n
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
)
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
P
o
r
e
s
s
a
s
r
a
z
õ
e
s
,
s
u
s
t
e
n
t
a
,
e
s
s
a
l
e
i
t
e
r
i
a
&
n
b
s
p
;
i
n
v
a
d
i
d
o
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
l
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
p
r
i
v
a
t
i
v
a
d
a
U
n
i
ã
o
p
a
r
a
d
i
s
p
o
r
s
o
b
r
e
d
i
r
e
i
t
o
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
(
a
r
t
i
g
o
2
2
,
i
n
c
i
s
o
I
,
d
a
C
F
)
,
a
l
é
m
d
e
o
f
e
n
d
e
r
m
a
t
e
r
i
a
l
m
e
n
t
e
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
s
3
º
e
4
º
,
d
a
C
F
,
a
c
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
(
a
r
t
i
g
o
5
º
,
i
n
c
i
s
o
X
X
X
V
I
d
a
C
F
)
,
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
p
r
o
p
r
i
e
d
a
d
e
(
a
r
t
i
g
o
5
º
,
i
n
c
i
s
o
X
I
I
,
d
a
C
F
)
e
o
s
p
r
i
n
c
í
p
i
o
s
d
a
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
d
e
P
o
d
e
r
e
s
e
d
a
i
s
o
n
o
m
i
a
(
a
r
t
i
g
o
5
º
,
c
a
b
e
ç
a
)
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
O
p
a
r
á
g
r
a
f
o
4
º
d
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
p
e
r
m
i
t
e
q
u
e
o
s
e
s
t
a
d
o
s
e
m
u
n
i
c
í
p
i
o
s
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
e
m
o
v
a
l
o
r
d
a
s
R
P
V
s
.
M
a
s
,
s
e
g
u
n
d
o
a
O
A
B
,
t
a
l
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
é
v
i
o
l
a
d
o
p
e
l
o
a
r
t
i
g
o
2
º
d
a
l
e
i
g
a
ú
c
h
a
,
p
o
r
q
u
a
n
t
o
a
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
e
s
t
a
d
o
s
n
e
s
s
a
m
a
t
é
r
i
a
é
r
e
s
i
d
u
a
l
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
S
e
g
u
n
d
o
o
d
i
r
i
g
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
d
a
l
e
i
q
u
e
a
u
m
e
n
t
a
m
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
d
e
6
0
p
a
r
a
1
8
0
d
i
a
s
,
e
,
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
,
o
s
q
u
e
l
i
m
i
t
a
m
o
m
o
n
t
a
n
t
e
a
n
u
a
l
d
e
v
a
l
o
r
e
s
a
s
e
r
e
m
s
a
l
d
a
d
o
s
,
e
m
1
,
5
%
d
a
s
r
e
c
e
i
t
a
s
l
í
q
u
i
d
a
s
,
s
ã
o
i
n
t
e
i
r
a
m
e
n
t
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
.
<
/
P
>
<
P
>
D
e
s
d
e
o
i
n
í
c
i
o
d
a
s
p
r
o
p
o
s
t
a
s
d
e
m
u
d
a
n
ç
a
s
n
a
L
e
i
d
e
R
P
V
s
,
a
O
A
B
/
R
S
e
s
t
e
v
e
a
b
e
r
t
a
p
a
r
a
o
d
i
á
l
o
g
o
c
o
m
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
E
s
t
a
d
o
.
D
u
r
a
n
t
e
o
s
i
n
ú
m
e
r
o
s
e
n
c
o
n
t
r
o
s
p
a
r
a
d
e
b
a
t
e
r
o
t
e
m
a
,
a
e
n
t
i
d
a
d
e
m
a
r
c
o
u
s
u
a
p
o
s
i
ç
ã
o
p
e
l
a
d
e
f
e
s
a
d
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
o
s
p
r
e
c
a
t
o
r
i
s
t
a
s
,
c
i
d
a
d
ã
o
s
q
u
e
e
n
f
r
e
n
t
a
m
f
i
l
a
s
i
n
t
e
r
m
i
n
á
v
e
i
s
à
e
s
p
e
r
a
d
e
c
r
é
d
i
t
o
s
q
u
e
,
e
m
s
u
a
m
a
i
o
r
i
a
,
s
ã
o
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
a
l
i
m
e
n
t
a
r
.
<
/
P
>
<
P
>
A
d
e
c
i
s
ã
o
p
e
l
o
a
j
u
i
z
a
m
e
n
t
o
d
a
A
D
I
f
o
i
a
p
r
o
v
a
d
a
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
P
l
e
n
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
e
,
p
o
s
t
e
r
i
o
r
m
e
n
t
e
,
p
e
l
o
P
l
e
n
o
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
.
<
B
R
>
&
n
b
s
p
;
<
B
R
>
<
E
M
>
D
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
o
J
o
r
n
a
l
d
a
O
r
d
e
m
,
c
o
m
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
o
S
T
F
<
/
E
M
>
<
B
R
>
<
/
P
>
24/10/2011 13:53