Dando sequência à programação prevista para o evento, o I Fórum de Direito Tributário trouxe uma nova série de painéis durante a manhã e tarde de quinta-feira (18). Os conteúdos, abordados das 09h às 18h, fizeram parte do segundo dia do webinar.

As novas tecnologias e os possíveis impactos na tributação no Brasil pautaram os debates do início do dia. Guilherme Sesti, o deMembro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, foi o presidente de mesa, mediando a exposição dos quatro palestrantes: Graziela Moraes, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB da Subseção de Novo Hamburgo-RS; Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão Especial de Contencioso Tributário da OAB/SP; Melissa Castello, vice-presidente da FESDT; e Paulo Caliendo, advogado e professor titular de direito tributário na PUC-RS.

Responsabilidade Tributária dos Marketplaces

O primeiro tema a ser abordado foi o da ‘Responsabilidade Tributária dos Marketplaces’. A apresentação foi de Melissa Castello, que trouxe exemplos de casos em que há problemas na prestação de serviços por parte destes e-commerces, assim como a falta de regras rígidas do Governo. Para ela, a melhor solução seria uma estruturação nacional que padronizasse a responsabilização dessas empresas nas operações interestaduais. Assim, conforme cita, isso evitaria que o cliente recebesse um produto sem nota fiscal, bem como facilitaria a atividade dos marketplaces, que não precisariam se submeter a 27 normas diferentes, o  que, potencialmente, poderia causar conflitos. “O modelo de uniformidade, ao que me parece, é um bom canal a ser seguido”, disse, encerrando sua participação.

Economia Digital e os Impactos da Ausência de Regulamentação

Graziela Moraes deu continuidade aos painéis, falando sobre a ‘Economia Digital e os Impactos da Ausência de Regulamentação’.Trazendo uma contextualização sobre o assunto, ela explicou a diferença entre economia tradicional e digital, reforçando o porquê da necessidade da regulamentação. “Nós precisamos de uma regra para poder tributar determinadas atividades e serviços”, comentou.  Ainda em sua fala, a advogada, especialista no tema, destacou que a Legislação Brasileira não acompanha a evolução tecnológica, o que, na sua visão, causa um grande problema de insegurança jurídica. Por isso, salientou que é preciso que haja o ensinamento às empresas sobre o que e como tributar.

Tributação do Software - Posicionamento atual do STF

Na sequência, o presidente da Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP, Luiz Roberto Peroba, abordou a cobrança de tributos em softwares no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele explica que a discussão ainda atrasou no Brasil, pois se demorou muito para definir que o tributo incidente sobre essas operações é o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Após a decisão do STF, tivemos um avanço importante para a segurança jurídica nessa matéria. No entanto, ainda temos um déficit no debate sobre a tributação dos bens digitais, como e-books ou jogos de mídia virtual, uma vez que eles não são serviços e não podem ter cobrança de impostos como tal”, explicou ele, que também é coordenador do Comitê Tributário da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC).

Tributação dos Criptoativos

O doutor em Direito Paulo Caliendo, que foi conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e é professor titular e membro do Corpo Permanente do PPGD da PUCRS, trouxe o debate dos impostos sobre as moedas virtuais ou, em sua avaliação, criptoativos (que podem não ser, efetivamente, moedas, mas sim títulos). “Creio que teremos uma revolução na tributação de ativos digitais porque há um crescimento muito grande no número de pessoas que investe nesse campo, e isso vai gerar um aumento nas moedas sem lastros em moedas físicas”, explanou.

Além disso, há uma mudança no perfil de investidores, uma vez que aumentou muito o número de pessoas físicas negociando na bolsa de valores (em 2020, a B3 chegou a 3,2 milhões de CPFs cadastrados) e, agora, já se vê um movimento de pessoas fazendo aplicações em criptoativos. “As rápidas transformações do mercado financeiro exigem que a advocacia da área tributária esteja preparada. A Receita Federal estima que de 2019 a 2020, brasileiros movimentaram R$ 100 bilhões em criptomoedas. Com isso, a autuação de esquemas de pirâmide aumentou muito e nós, tributaristas, ainda sentimos faltas de decisões de âmbito nacional para proteger vítimas desses golpes. O impacto que essas mudanças no mercado financeiro trazem exigem normas explícitas pois há ainda muitas questões que precisamos compreender, incluindo os regramentos sobre permuta de bens móveis e imóveis e qual sua incidência em ativos digitais”, apontou ele.

Meios Alternativos para Resolução de Conflitos no Direito Tributário

A coordenação do primeiro painel da tarde ficou a cargo do procurador do Estado do Rio Grande do Sul e coordenador-adjunto da Procuradoria Fiscal, Rafael Canesin, que citou o programa Compensa-RS e as penhoras de faturamento. “Em 2021, tivemos mais de R$ 250 milhões de reais em acordos firmados, um volume expressivo de arrecadação, que representa uma saída consensual”, destacou.

A procuradora do município de Blumenau/SC, Cleide Pompermaier, explicou como funciona o projeto Transação Tributária, vencedor do Prêmio Innovare em 2020. “Em um ano e meio de projeto conseguimos reduzir quase 2 mil processos executivos fiscais, arrecadamos R$ 3 milhões de reais e realizamos 1.096 audiências”, comemorou a procuradora.

Para o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida, é fundamental mudar a cultura do litígio, pois ninguém ganha com o sistema atual: “O Brasil tem um estoque de dívida ativa de R$ 5,5 trilhões de reais, ou seja, 75% do PIB, quando qualquer outro país da OCDE não tem nem 1% do PIB judicializado”, informou. Finalizando o painel, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR e membro da CEDT do CFOAB, Fábio Grillo, trouxe uma análise de dois projetos de lei (PL) que envolvem a arbitragem tributária e que, segundo ele, precisam ser aprimorados: “Temos o PL 4257/19 no âmbito da dívida ativa executada, mais especificamente no âmbito dos embargos, e um mais recente e inovador o PL 4468/20 que estabelece a chamada arbitragem sobre situações fáticas. São excelentes fontes de discussão e que precisam avançar”, defendeu.

Também prestigiou este painel o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel.

Subvenções de Investimentos: novos desafios

Finalizando o segundo dia de debates, a mesa foi presidida pela Mestre em Direito Tributário pela Unisinos e vice-presidente do IARGS, Alice Grecchi, que salientou que o tema tratado traz diversos questionamentos: “Este é um tema que está em repercussão geral, é um assunto muito instigante, e, quando pensamos que ele está pacificado, uma solução de consulta da Receita Federal, nº 145/2020 é apresentada e nos traz novidades acerca desta tributação da subvenção. 

Fernando Brasil, que é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), conselheiro da 1ª Turma da CSRF e presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, iniciou o painel trazendo os contextos, as definições da subvenção de investimentos e o seu histórico legislativo. “Essa nova solução de consulta gerou muita discussão sobre o tema, porque reformulou a solução de consulta nº11. Assim, chamo a atenção para o que a COSIT passou a destacar que era importante observar do caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014”.

O membro da CEDT, Conselheiro do CONTEC/FIERGS e professor do IBET, Fabio Barichello, deu seguimento ao debate fazendo uma reflexão e um questionamento acerca do tema: “Será que estamos diante de novos desafios, efetivamente? Esse tema das subvenções, mesmo antes da Lei Complementar 160, já era um tema bastante controvertido, e após a Lei e a Solução de Consulta da RFB o debate reascendeu”.

Encerrou os debates do segundo dia o Mestre em Direito pela PUCRS e professor dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário da PUC/RS e da UNISUL/SC, Rafael Nichele.

Promovem o evento em conjunto a ESA/RS; a CEDT; a Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT); o Instituto de Estudos Tributários (IET), o Instituto dos Advogados do RS (IARGS); o Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário da PUCRS (GTAX); e o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

O I Fórum Integrado de Direito Tributário segue nesta sexta-feira (19), das 09h às 17h30min, abordando diferentes temas. Acesse o Portal do Aluno e inscreva-se.