Home / Noticias / 04.12.2012 16:56

Tabela de Honorários: garantia das verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo aos valores contratados

04/12/2012 16:56

http://bit.ly/TAo5Id
Foto: Liziane Lima - OAB/RS
<
e
m
>
A
m
e
d
i
d
a
e
s
t
á
i
n
s
e
r
i
d
a
n
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
0
8
/
2
0
1
2
,
d
o
a
r
t
i
g
o
2
º
,
a
l
t
e
r
a
n
d
o
&
n
b
s
p
;
o
a
r
t
i
g
o
1
0
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
0
7
/
2
0
0
9
,
q
u
e
p
a
s
s
o
u
a
t
e
r
a
s
e
g
u
i
n
t
e
r
e
d
a
ç
ã
o
:
"
O
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
e
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
p
e
r
t
e
n
c
e
m
a
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
o
v
e
n
c
e
d
o
r
n
a
c
a
u
s
a
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
a
d
o
s
,
d
e
s
c
a
b
e
n
d
o
c
o
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
e
s
t
e
s
e
e
m
q
u
a
l
q
u
e
r
h
i
p
ó
t
e
s
e
,
a
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
õ
e
s
,
r
e
d
u
ç
õ
e
s
o
u
e
x
c
l
u
s
õ
e
s
"
.
<
b
r
>
<
/
e
m
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
r
e
c
e
n
t
e
a
t
u
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
a
T
a
b
e
l
a
d
e
H
o
n
o
r
á
r
i
o
s
A
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
d
a
O
A
B
/
R
S
,
p
a
t
r
o
c
i
n
a
d
a
p
e
l
a
C
A
A
/
R
S
,
t
r
a
z
a
g
a
r
a
n
t
i
a
d
e
r
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
d
a
s
v
e
r
b
a
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
e
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
a
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
a
d
o
s
.
C
o
n
f
i
r
a
a
í
n
t
e
g
r
a
d
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
,
<
s
t
r
o
n
g
>
<
a
h
r
e
f
=
"
/
/
w
w
w
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
T
a
b
e
l
a
H
o
n
o
r
a
r
i
o
s
"
>
c
l
i
c
a
n
d
o
a
q
u
i
<
/
a
>
<
/
s
t
r
o
n
g
>
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
m
e
d
i
d
a
e
s
t
á
i
n
s
e
r
i
d
a
n
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
0
8
/
2
0
1
2
,
d
o
a
r
t
i
g
o
2
º
,
a
l
t
e
r
a
n
d
o
a
a
r
t
i
g
o
1
0
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
0
7
/
2
0
0
9
,
q
u
e
p
a
s
s
o
u
a
t
e
r
a
s
e
g
u
i
n
t
e
r
e
d
a
ç
ã
o
:
"
O
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
e
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
p
e
r
t
e
n
c
e
m
a
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
o
v
e
n
c
e
d
o
r
n
a
c
a
u
s
a
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
a
d
o
s
,
d
e
s
c
a
b
e
n
d
o
c
o
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
e
s
t
e
s
e
e
m
q
u
a
l
q
u
e
r
h
i
p
ó
t
e
s
e
,
a
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
õ
e
s
,
r
e
d
u
ç
õ
e
s
o
u
e
x
c
l
u
s
õ
e
s
"
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
S
e
g
u
n
d
o
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
ú
c
h
a
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
a
i
n
i
c
i
a
t
i
v
a
é
m
a
i
s
u
m
a
a
ç
ã
o
e
m
d
e
f
e
s
a
d
a
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
e
d
e
v
a
l
o
r
i
z
a
ç
ã
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
"
É
u
m
a
m
e
d
i
d
a
p
i
o
n
e
i
r
a
q
u
e
s
e
r
v
e
d
e
e
x
e
m
p
l
o
p
a
r
a
t
o
d
o
o
B
r
a
s
i
l
.
T
a
m
b
é
m
é
i
m
p
o
r
t
a
n
t
e
a
c
o
n
s
c
i
e
n
t
i
z
a
ç
ã
o
d
o
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
e
m
i
n
í
c
i
o
d
e
c
a
r
r
e
i
r
a
p
a
r
a
n
ã
o
a
c
e
i
t
a
r
e
m
c
a
u
s
a
s
c
o
m
v
e
r
b
a
s
i
n
f
e
r
i
o
r
e
s
à
s
e
s
t
i
p
u
l
a
d
a
s
n
a
T
a
b
e
l
a
"
,
a
f
i
r
m
o
u
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
P
a
r
a
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
e
l
e
i
t
o
d
a
O
A
B
/
R
S
,
M
a
r
c
e
l
o
B
e
r
t
o
l
u
c
i
,
a
T
a
b
e
l
a
e
n
f
a
t
i
z
a
q
u
e
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
e
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
p
e
r
t
e
n
c
e
m
a
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
a
s
s
i
m
c
o
m
o
o
s
v
a
l
o
r
e
s
a
c
o
r
d
a
d
o
s
e
m
c
o
n
t
r
a
t
o
s
c
o
m
a
p
a
r
t
e
.
"
Q
u
a
n
d
o
p
e
r
c
o
r
r
e
m
o
s
o
E
s
t
a
d
o
c
o
m
a
C
a
r
a
v
a
n
a
d
a
s
P
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
,
a
p
r
o
b
l
e
m
á
t
i
c
a
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
f
o
i
a
m
a
i
s
a
b
o
r
d
a
d
a
p
e
l
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
d
a
s
s
u
b
s
e
ç
õ
e
s
"
,
r
e
s
s
a
l
t
o
u
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
c
o
o
r
d
e
n
a
d
o
r
a
d
o
G
r
u
p
o
d
e
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
T
a
b
e
l
a
d
e
H
o
n
o
r
á
r
i
o
s
,
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
a
s
e
c
c
i
o
n
a
l
R
o
s
â
n
g
e
l
a
H
e
r
z
e
r
d
o
s
S
a
n
t
o
s
,
d
e
s
t
a
c
o
u
q
u
e
a
n
o
v
a
r
e
d
a
ç
ã
o
d
a
r
e
s
o
l
u
ç
ã
o
é
u
m
a
n
o
v
i
d
a
d
e
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
p
a
r
a
o
t
r
a
b
a
l
h
o
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
.
"
É
i
n
a
d
m
i
s
s
í
v
e
l
a
i
n
t
r
o
m
i
s
s
ã
o
d
e
a
l
g
u
n
s
j
u
í
z
e
s
n
o
s
t
e
x
t
o
s
d
e
a
c
o
r
d
o
s
p
r
o
m
o
v
i
d
o
s
e
n
t
r
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
p
a
r
t
e
s
"
.
O
G
T
t
a
m
b
é
m
é
c
o
m
p
o
s
t
o
p
e
l
o
s
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
s
e
c
c
i
o
n
a
i
s
N
e
l
s
o
n
S
c
h
o
n
a
r
d
i
e
,
J
o
s
é
C
a
r
l
o
s
C
a
r
l
e
s
d
e
S
o
u
z
a
e
L
u
i
s
A
l
b
e
r
t
o
M
a
c
h
a
d
o
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
<
s
t
r
o
n
g
>
C
o
n
f
i
r
a
a
í
n
t
e
g
r
a
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
0
8
/
2
0
1
2
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
l
t
e
r
a
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
0
7
/
2
0
0
9
,
q
u
e
d
i
s
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
d
a
T
a
b
e
l
a
d
e
H
o
n
o
r
á
r
i
o
s
A
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
m
í
n
i
m
a
d
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
n
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
O
C
o
n
s
e
l
h
o
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
S
e
ç
ã
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
n
o
u
s
o
d
a
s
s
u
a
s
a
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
,
v
i
s
a
n
d
o
a
a
d
e
q
u
a
d
a
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
p
r
e
s
t
a
d
o
s
p
e
l
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
b
e
m
c
o
m
o
a
m
a
n
u
t
e
n
ç
ã
o
d
a
d
i
g
n
i
d
a
d
e
d
a
p
r
o
f
i
s
s
ã
o
,
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
d
o
n
a
d
i
s
p
o
s
i
ç
ã
o
d
o
i
n
c
i
s
o
V
,
d
o
a
r
t
i
g
o
5
8
,
d
o
E
A
O
A
B
e
o
b
s
e
r
v
a
d
a
a
r
e
c
o
m
e
n
d
a
ç
ã
o
d
o
a
r
t
i
g
o
1
1
1
,
d
o
R
e
g
u
l
a
m
e
n
t
o
G
e
r
a
l
,
e
m
s
e
s
s
ã
o
o
r
d
i
n
á
r
i
a
r
e
a
l
i
z
a
d
a
e
m
1
7
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
1
2
,
a
p
r
o
v
o
u
,
à
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
a
a
l
t
e
r
a
ç
ã
o
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
n
º
0
7
/
2
0
0
9
,
q
u
e
t
r
a
t
a
d
a
T
a
b
e
l
a
d
e
H
o
n
o
r
á
r
i
o
s
A
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
n
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
:
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
R
E
S
O
L
V
E
:
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
r
t
.
1
º
O
a
r
t
i
g
o
5
º
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
0
7
/
2
0
0
9
p
a
s
s
a
a
t
e
r
a
s
e
g
u
i
n
t
e
r
e
d
a
ç
ã
o
:
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
"
A
r
t
.
5
º
N
o
s
c
a
s
o
s
e
m
q
u
e
a
t
a
b
e
l
a
i
n
d
i
c
a
r
a
v
e
r
b
a
h
o
n
o
r
á
r
i
a
e
m
v
a
l
o
r
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
o
e
,
t
a
m
b
é
m
,
e
m
p
e
r
c
e
n
t
u
a
l
,
d
e
v
e
r
-
s
e
-
á
e
n
t
e
n
d
e
r
o
p
r
i
m
e
i
r
o
c
o
m
o
v
a
l
o
r
m
í
n
i
m
o
h
a
b
i
t
u
a
l
m
e
n
t
e
p
r
a
t
i
c
a
d
o
p
e
l
a
c
l
a
s
s
e
e
o
s
e
g
u
n
d
o
,
c
o
m
o
s
e
n
d
o
o
p
e
r
c
e
n
t
u
a
l
m
é
d
i
o
.
"
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
A
r
t
.
2
º
O
a
r
t
i
g
o
1
º
d
a
R
e
s
o
l
u
ç
ã
o
0
7
/
2
0
0
9
p
a
s
s
a
a
t
e
r
a
s
e
g
u
i
n
t
e
r
e
d
a
ç
ã
o
:
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
"
A
r
t
.
1
0
O
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
e
a
s
s
i
s
t
e
n
c
i
a
i
s
p
e
r
t
e
n
c
e
m
a
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
o
v
e
n
c
e
d
o
r
n
a
c
a
u
s
a
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
a
d
o
s
,
d
e
s
c
a
b
e
n
d
o
c
o
m
r
e
l
a
ç
ã
o
a
e
s
t
e
s
e
e
m
q
u
a
l
q
u
e
r
h
i
p
ó
t
e
s
e
,
a
i
m
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
õ
e
s
,
r
e
d
u
ç
õ
e
s
o
u
e
x
c
l
u
s
õ
e
s
.
"
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
P
o
r
t
o
A
l
e
g
r
e
,
1
7
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
1
2
.
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
C
l
a
u
d
i
o
P
a
c
h
e
c
o
P
r
a
t
e
s
L
a
m
a
c
h
i
a
<
b
r
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
<
b
r
>
&
n
b
s
p
;
<
b
r
>
P
u
b
l
i
c
a
d
o
n
o
D
O
E
,
e
d
i
ç
ã
o
d
e
1
0
/
0
9
/
2
0
1
2
,
p
á
g
i
n
a
6
1

04/12/2012 16:56



Notícia anterior

OAB/RS e entidades lideram mobilização para renegociar a dívida pública do Estado

04.12.2012
Próxima notícia

Em Caxias do Sul, Lamachia participa da assinatura da escritura de terreno doado à subseção

04.12.2012

Principais notícias

Ver todas