O VI Colégio de Presidentes da OAB/RS - gestão 2019/2021, realizado nesta sexta-feira (15), através de videoconferência, reuniu os 106 dirigentes das subseções do Estado. Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações, editadas pelos integrantes da Comissão de Redação da Carta: ex-presidente da Subseção Bento Gonçalves, Felipe Panizzi Possamai; e conselheira seccional, Regina Pereira Soares. Veja a carta:

CARTA DE LIVRAMENTO

Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no VI Colégio de Presidentes, Gestão 2019/2021, realizado no dia 15 de outubro de 2021, presencialmente em Santana do Livramento/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que segue:

RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1. demande ao Tribunal de Justiça a efetivação do princípio da segurança jurídica, para a observância da movimentação dos processos eletrônicos e o lançamento manual de prazos processuais de acordo com as determinações legais ou judiciais, assim como a melhoria e eficiência das intimações nos sistemas e-proc e PJe;

2. solicite ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que seja permitido o acesso dos advogados e partes, nas salas virtuais de audiências e sessões, com 10 (dez) minutos de antecedência, com a confirmação e devida comprovação de acesso ao sistema;

3. requeira ao Poder Judiciário o fornecimento de certidões quando ocorrer atraso das audiências por problemas de conexão ou instabilidade;

4. gestione ao INSS o imediato retorno das perícias presenciais;

5. reitere ao Tribunal de Justiça a ampla transparência dos dados de digitalização dos processos físicos;

6. postule a revogação da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2021 do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça, que trata das vestimentas de uso nas dependências do Poder Judiciário;

7. leve ao conhecimento da Corregedoria-Geral de Justiça as inúmeras pendências e serviços estagnados nas serventias extrajudiciais, que são fundamentais para a advocacia e a sociedade, assim como promova o competente concurso público;

8. estude a abertura de novo edital para cadastramento dos dativos, bem como atue junto à PGE para a intermediação dos créditos pendentes de pagamento;

REPUDIAM veementemente o Projeto de Lei nº 3914/2020, na parte em que transfere o custo integral e antecipado da perícia médica ao segurado do INSS, dificulta o acesso a gratuidade da justiça e altera o sistema processual previdenciário para os benefícios por incapacidade.

REPUDIAM veementemente a proposta de provimento que autoriza o trabalho remoto da magistratura, nos termos propostos pelo CNJ e debatidos na audiência pública de 13 de outubro de 2021.

ENDOSSAM a manifestação das Seccionais do país, que postulam o retorno das atividades forenses, em horário integral, em todos os Tribunais e Foros, afastando a flexibilização da Resolução nº 322/2020, do CNJ.

MANIFESTAM o reconhecimento e agradecimento à elevada atividade dos professores, especialmente os universitários, que nesta data comemoram a data magna da profissão.

NOTA DE PESAR: as Diretorias da OAB/RS e da CAA/RS, o Colégio de Presidentes que representa as 106 Subseções do Estado do Rio Grande do Sul, os membros do Conselho Federal e do Conselho Seccional, externam solidariedade aos Advogados, às Advogadas, e aos seus familiares vítimas da Covid19 e, ainda, àqueles que perderam seus entes queridos.

Santana do Livramento/RS, 15 de outubro de 2021.

Veja todas as fotos do VI Colégio no Flickr da OAB/RS