Home /
Noticias /
19.04.2007 07:49
Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis
19/04/2007 07:49
http://bit.ly/Nk9zpO
<
P
>
É
i
l
e
g
a
l
o
b
l
o
q
u
e
i
o
d
e
v
e
r
b
a
s
d
o
S
i
s
t
e
m
a
Ú
n
i
c
o
d
e
S
a
ú
d
e
(
S
U
S
)
e
s
e
u
d
e
s
v
i
o
d
e
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
o
u
s
u
a
i
n
d
e
v
i
d
a
a
p
r
o
p
r
i
a
ç
ã
o
c
o
n
s
t
i
t
u
e
m
c
r
i
m
e
,
c
o
m
o
p
r
e
v
ê
a
L
e
i
8
.
0
8
0
/
9
0
.
C
o
m
t
a
i
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
o
s
,
o
s
j
u
í
z
e
s
d
a
S
e
ç
ã
o
E
s
p
e
c
i
a
l
i
z
a
d
a
e
m
D
i
s
s
í
d
i
o
s
I
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
(
S
D
I
-
4
)
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
2
ª
R
e
g
i
ã
o
(
T
R
T
-
S
P
)
d
e
f
e
r
i
r
a
m
m
a
n
d
a
d
o
d
e
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
a
o
M
u
n
i
c
í
p
i
o
d
e
E
s
t
â
n
c
i
a
B
a
l
n
e
á
r
i
a
d
a
P
r
a
i
a
G
r
a
n
d
e
(
S
P
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
P
r
a
i
a
G
r
a
n
d
e
&
n
d
a
s
h
;
A
ç
ã
o
M
é
d
i
c
a
C
o
m
u
n
i
t
á
r
i
a
(
S
a
n
t
a
C
a
s
a
d
e
M
i
s
e
r
i
c
ó
r
d
i
a
)
,
e
n
t
i
d
a
d
e
f
i
l
a
n
t
r
ó
p
i
c
a
e
s
e
m
f
i
n
s
l
u
c
r
a
t
i
v
o
s
q
u
e
d
e
s
d
e
2
0
0
4
e
s
t
á
s
o
b
i
n
t
e
r
v
e
n
ç
ã
o
d
a
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
d
a
c
i
d
a
d
e
,
n
ã
o
c
u
m
p
r
i
u
a
c
o
r
d
o
f
i
r
m
a
d
o
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
u
m
a
d
í
v
i
d
a
t
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
o
r
e
s
s
e
m
o
t
i
v
o
,
a
1
ª
V
a
r
a
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
P
r
a
i
a
G
r
a
n
d
e
d
e
t
e
r
m
i
n
o
u
o
b
l
o
q
u
e
i
o
d
a
s
c
o
n
t
a
s
d
o
m
u
n
i
c
í
p
i
o
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
d
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
r
e
p
a
s
s
a
d
o
s
p
e
l
o
S
U
S
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
m
s
u
a
d
e
f
e
s
a
,
o
M
u
n
i
c
í
p
i
o
a
l
e
g
o
u
q
u
e
a
s
v
e
r
b
a
s
m
o
v
i
m
e
n
t
a
d
a
s
n
e
s
s
a
c
o
n
t
a
d
o
S
U
S
s
e
d
e
s
t
i
n
a
m
e
x
c
l
u
s
i
v
a
m
e
n
t
e
a
o
c
u
s
t
e
i
o
d
o
s
s
e
r
v
i
ç
o
s
p
r
e
s
t
a
d
o
s
p
e
l
a
S
a
n
t
a
C
a
s
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
N
o
T
R
T
-
S
P
,
o
j
u
i
z
R
i
c
a
r
d
o
A
r
t
u
r
C
o
s
t
a
e
T
r
i
g
u
e
i
r
o
s
,
r
e
l
a
t
o
r
d
e
s
i
g
n
a
d
o
d
o
r
e
c
u
r
s
o
,
r
e
c
o
n
h
e
c
e
u
q
u
e
a
P
r
a
i
a
G
r
a
n
d
e
&
n
d
a
s
h
;
A
ç
ã
o
M
é
d
i
c
a
C
o
m
u
n
i
t
á
r
i
a
p
o
s
s
u
i
p
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
p
r
ó
p
r
i
o
q
u
e
p
o
d
e
s
e
r
o
b
j
e
t
o
d
e
e
x
e
c
u
ç
ã
o
j
u
d
i
c
i
a
l
,
"
r
a
z
ã
o
p
e
l
a
q
u
a
l
s
e
t
o
r
n
a
i
m
p
o
s
s
í
v
e
l
a
g
a
s
a
l
h
a
r
a
d
e
c
i
s
ã
o
p
r
i
m
á
r
i
a
d
e
b
l
o
q
u
e
i
o
d
o
s
v
a
l
o
r
e
s
d
e
s
t
i
n
a
d
o
s
a
o
S
U
S
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
a
r
a
o
j
u
i
z
,
"
t
r
a
t
a
-
s
e
d
e
v
e
r
b
a
c
o
m
d
e
s
t
i
n
a
ç
ã
o
e
s
p
e
c
í
f
i
c
a
,
q
u
a
l
s
e
j
a
,
a
s
a
ú
d
e
p
ú
b
l
i
c
a
,
m
e
d
i
a
n
t
e
p
r
e
v
i
s
ã
o
o
r
ç
a
m
e
n
t
á
r
i
a
,
c
o
n
s
t
i
t
u
i
n
d
o
s
u
a
a
p
r
o
p
r
i
a
ç
ã
o
p
a
r
a
f
i
m
d
i
v
e
r
s
o
,
q
u
a
l
q
u
e
r
q
u
e
s
e
j
a
,
d
e
s
v
i
o
d
e
f
i
n
a
l
i
d
a
d
e
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
O
j
u
i
z
R
i
c
a
r
d
o
T
r
i
g
u
e
i
r
o
s
a
i
n
d
a
o
b
s
e
r
v
o
u
q
u
e
"
o
s
v
a
l
o
r
e
s
j
á
r
e
p
a
s
s
a
d
o
s
p
e
l
o
S
U
S
n
ã
o
a
d
e
r
e
m
a
o
p
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
d
a
e
x
e
c
u
t
a
d
a
,
p
a
r
a
d
e
l
e
s
d
i
s
p
o
r
c
o
m
o
b
e
m
e
n
t
e
n
d
e
r
,
m
a
s
a
p
e
n
a
s
p
a
r
a
g
e
r
e
n
c
i
á
-
l
o
s
e
m
p
r
o
l
d
a
s
a
ú
d
e
p
ú
b
l
i
c
a
,
m
e
d
i
a
n
t
e
f
i
s
c
a
l
i
z
a
ç
ã
o
e
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
e
c
o
m
s
u
a
d
e
s
t
i
n
a
ç
ã
o
e
s
p
e
c
í
f
i
c
a
"
.
(
P
r
o
c
.
n
º
1
1
4
0
8
2
0
0
6
0
0
0
0
2
0
0
0
-
F
o
n
t
e
:
T
R
T
-
4
)
.
<
B
R
>
<
/
P
>
19/04/2007 07:49