O PL nº 85/2009, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2010, recebeu 99 emendas de deputados e entidades da sociedade civil.

O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Estevão Maciel, esteve presente na audiência pública desta quinta-feira (17), que debateu o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (PL nº 85/2009). O evento foi promovido pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Nelson Marchezan Jr. (PSDB). Participaram da discussão ainda, representantes do Executivo, do TCE, do TJRS, do MP, da Defensoria Pública e do Legislativo, além dos deputados Jorge Gobbi (PSDB), Raul Pont (PT), Adão Villaverde (PT) e Silvana Covatti (PP).

Conforme o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, o projeto encaminhado à Assembleia apresenta como metas principais a manutenção do déficit zero, a retomada gradativa e sustentável dos investimentos, a absorção da evolução dos gastos com pessoal e encargos, a manutenção da diretriz "fazendo mais com menos" e a implementação das diretrizes estratégicas do governo e dos programas estruturantes. No artigo nono, destacou, houve a limitação do crescimento das despesas correntes de todos os poderes e órgãos fixada em 4,5%.

Bandeira lembrou que a proposta de LDO é fruto de um acordo entre todos os poderes, mas ressaltou que "um acordo não significa necessariamente um consenso em todos os pontos". Segundo ele, o que se fez foi um esforço para encaminhar uma peça orçamentária com um mínimo de entendimento. "É evidente que não contemplou a todos 100%. O Poder Executivo gostaria de ter avançado na questão do gestor único da previdência, por exemplo. Mas como não há consenso entre os poderes, isso foi retirado". Ele lembrou ainda que é responsabilidade do Executivo elaborar a peça orçamentária e também propor limites".

O diretor-geral do TJRS, Omar Jacques Amorim, disse que o Poder Judiciário está de acordo com a proposta, mas que encaminhará um documento ainda hoje ao governo "para que sejam mantidas algumas diretrizes que haviam sido acordadas e posteriormente retiradas do texto inicial". Disse ainda que o Judiciário tem condições de sustentar o congelamento dos repasses do Tesouro previsto no artigo nove do projeto. Já os representantes dos demais órgãos e poderes questionaram o percentual fixado.

Para a diretora-geral do Ministério Público, Janete Fagundes, é preciso reavaliar a adoção de um percentual que, segundo ela, define de forma linear o volume orçamentário de poderes e órgãos com realidades distintas. "Esta é uma novidade trazida pelas últimas LDOs", disse. Segundo o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, Flávio Jaeger, o percentual fixado não atende à necessidade da instituição "nem na parte de pessoal nem na parte de investimentos".

O diretor administrativo da Defensoria Pública, Flávio Fulginiti, parabenizou a Secretaria de Planejamento e Gestão pelo caráter técnico dado à peça orçamentária de 2010 e a sua vinculação direta com o Plano Plurianual e o Orçamento. "Essa vinculação é importante porque estabelece não só para cada poder, mas para o Estado, uma visão estratégica de médio e longo prazo".

Tramitação

O PL nº 85/2009, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2010, recebeu 99 emendas de deputados e entidades da sociedade civil. O relator, deputado Jorge Gobbi (PSDB), deverá entregar seu parecer ao projeto na próxima segunda-feira (22). A apreciação do texto na Comissão de Finanças deverá ocorrer na quinta-feira (25). Da comissão, o projeto segue para o Plenário, retornando ao Executivo, para sanção, até 15 de julho.

Com informações da Assembleia Legislativa