O penúltimo dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que encerrará nesta quinta-feira (30), contou com a presença dos (as) gaúchos (as), que participaram de diversos painéis no Centro de Eventos Anhembi, em São Paulo. Ao longo desta quarta-feira (29), também foram entregues homenagens comemorativas aos 85 anos da OAB/RS aos presidentes de seccionais. A honraria simboliza a união da advocacia.

Na parte da manhã, o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB e presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB/RS, Daniel Cravo, presidiu o Evento Especial 36 sobre “Direito Desportivo Internacional”.

Enquanto isso, o V Encontro Nacional de Presidentes de Comissões de Direito Ambiental ocorria na sala 10, com a presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Marília Longo. O Sistema de Gestão Ambiental da OAB foi apresentado pela dirigente. “Com o SGA, implantamos na própria seccional gaúcha práticas ambientais. Essas práticas, além de contribuírem com o meio ambiente, estão diretamente ligadas ao impacto econômico”, explicou. Marília apresentou uma proposta de resolução de política ambiental, ao Conselho Federal da OAB, com diretrizes mínimas a serem implementadas nas seccionais do País. A proposta foi aprovada e será encaminhada para a OAB Nacional.

Já o conselheiro seccional, Ricardo Barbosa Alfonsin, abordou o Direito Ambiental Agrário e trouxe à tona a relação entre o Direito ambiental e o agronegócio brasileiro, além de questões e medidas de segurança alimentar: “O mundo exige mais alimentos, a população cresce em níveis alarmantes”, alertou. Destacou também a importância de incentivos para a produção sustentável: “Temos um desafio grande de buscar condições para que o grande potencial brasileiro de fornecer comida ao mundo não seja perdido por questões ideológicas.” Ele propôs a criação de uma Comissão Especial do Direito Agrário e integração para trabalhar em conjunto com a Comissão Nacional de Meio Ambiente.

A importância do Quinto Constitucional na promoção da Justiça foi discutida no Evento Especial 54 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que também foi realizado na tarde dessa quarta-feira (29). O painel foi presidido pela conselheira federal da Ordem Cléa Carpi da Rocha. Na palestra, que iniciou o evento, “A Imprescindibilidade da Advocacia na Composição dos Tribunais”, o advogado Fernando Krieg da Fonseca, ex-presidente da OAB/RS, afirmou que a Constituição de 1988, em relação ao Quinto Constitucional, foi um “divisor de águas”, mas que, para avaliar melhor o assunto, é necessário uma retrospectiva. “Desde os idos de 1934, o Quinto constitucional fazia parte da Ordem Maior, porém, os advogados mais combativos e destacados ficavam de fora, em favor dos ‘amigos do Tribunal’, muitos, inclusive, sem exercício da advocacia. A Constituição, portanto, representou uma esperança de termos um quadro diferente, que viesse com uma indicação segura e com representação de classe”, relembrou.

Dando continuidade aos debates, no painel, 38 Família e Sucessões – Temas Polêmicos e Atuais, o Conselheiro estadual da OAB/RS e professor da ESA/RS, Rolf Madaleno, falou sobre “Partilha de Bens no Divórcio – Fraude à Meação”. Questão delicada, causa de muitos litígios em processos de divórcio, as fraudes à meação mais comuns, nesses casos, foram tema de análise de do conselheiro seccional. Dentre as situações mais comuns estão as manobras realizadas para transferir bens para outras pessoas ou parentes, com vistas a exclui-los da partilha na hora da separação. “Quanto mais [a pessoa] puder tirar daquele que não gosta mais dela, mais ela vai fazer”, afirmou o professor. Para combater esse tipo de postura, ele defende o acionamento do Ministério Público e o “uso analógico da pena de sonegação quando exista ação dolosa de esconder os bens”. 

A procuradora do Estado do Rio Grande do Sul e conselheira seccional da OAB/RS, Fabiana Barth, defendeu que a advocacia pública deve ser repensada no sentido de auxiliar as instituições brasileiras a reconquistar a confiança do povo. Durante a exposição, intitulada “Eficiência da Advocacia Pública como Conquista da Cidadania: Práticas Premiadas no Prêmio Innovare”, a conselheira da Ordem gaúcha lembrou a grave crise institucional vivida pelo país: “Confia-se mais em ONGs, empresas e na mídia, e muito pouco no Poder Público”, constatou. “Conferir novamente respeitabilidade às instituições é o único caminho para sair da crise.” Para tanto, continua a procuradora gaúcha, seria importantíssimo que os advogados e advogadas públicas obtivessem autonomia funcional e administrativa – como já ocorre com defensores e promotores públicos. “Precisamos de aprimoramento institucional para termos mais condições de atuar pro-ativamente.”

Finalizando os painéis com a participação dos conselheiros federais e estaduais, o Evento Especial 48 da ENA - Duelo de Ideias – Direito Penal debateu sobre o “Porte de arma para Advogado”, o conselheiro seccional, Luis Eduardo de La Rosa D'ávila, fez uma reflexão quanto ao estatuto de desarmamento e ressaltou a importância de debater mais sobre o assunto: “ O estatuto trouxe a redução do desarmamento? Reduziu a nosso violência? É preciso que o Conselho e os Colégios de presidentes discutam e se posicionem mais sobre esse tema. Não podemos mais adiar o debate”. D’ávila ainda ressaltou sobre a regulamentação e a fiscalização do porte de arma ao advogado: “Como vamos fiscalizar e regulamentar e, sobretudo, como vamos agir quando um advogado for suspenso, ou seja, se ele estiver impedido de assumir a função, ele terá que entregar o seu porte de arma também? Temos que estar preparados, pois é uma responsabilidade muito grande e uma preocupação enorme. Não temos dúvida quanto ao nosso direito, mas temos receio quanto a fiscalização e regulamentos”, instigou. O membro do Conselho Consultivo da ENA e diretor de cursos não presenciais da ESA/RS, Eduardo Lemos Barbosa também participou da mesa de debates.

Livro: Direito de Defesa

Ainda nesta quarta-feira (29), foi lançado o livro “A Importância do Direito de Defesa para a Democracia e a Cidadania” em que o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, é um dos renomados coautores da obra coordenada pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa. “Essa obra demonstra a importância que tem sua função essencial consagrada na Constituição. Sem direito de defesa não há democracia”, elencou Ives Gandra.