Mais um importante passo em direção à aprovação do Projeto de Lei (PL) 294/2024 foi dado na terça-feira (25). Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, por unanimidade, a proposição que estabelece a isenção das custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais – luta histórica da OAB/RS.

Presente na reunião, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, celebrou o novo avanço. “Esse Projeto de Lei é importantíssimo porque ele vai fazer a diferença na vida dos nossos colegas no dia seguinte da sua aprovação – corrigindo uma injustiça com a advocacia e isentando o pagamento das custas. Nenhum trabalhador ou trabalhadora paga custas para reclamar na Justiça a sua remuneração, e é isso que ocorre hoje com a advocacia”, enfatizou, lembrando que, se aprovado, o PL 294/2024 será a maior conquista legislativa estadual da história da Ordem gaúcha.

O que muda

Caso o PL seja aprovado, os advogados e advogadas não precisarão mais arcar com o adiantamento das custas para cobrar honorários devidos, uma medida que trará alívio e maior justiça para a classe. De proposição do Poder Judiciário, a partir do pedido e da articulação da OAB/RS em 2023 e 2024, o projeto foi relatado na CCJ pela deputada Delegada Nadine.

A proposta legislativa é fruto de uma articulação do presidente Leonardo Lamachia com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para corrigir a inconstitucionalidade de projeto aprovado anteriormente. O PL 294/2024 sendo de proposição do TJRS resolve qualquer questionamento quanto à sua constitucionalidade, pois a competência para apresentar o referido Projeto de Lei na ALRS é privativa do Poder Judiciário.

“A isenção das custas nas execuções de honorários é uma luta histórica da nossa instituição, que agora está próxima de se tornar realidade. Com a aprovação, estamos garantindo mais dignidade para a advocacia, o que impacta diretamente no acesso à Justiça”, afirmou Lamachia, que também agradeceu aos deputados estaduais que integram a CCJ.

Relembre a luta da entidade

No dia 12 de abril de 2024, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou o anteprojeto que altera a lei da Taxa Única de Serviços Judiciais após permanentes diálogos e articulação do presidente da OAB/RS, que, no final de 2023, também havia trabalhado pela aprovação da proposta na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) e no âmbito do Conselho da Magistratura (COMAG).

Seguindo o diálogo com a nova administração do TJRS em 2024, o presidente Leonardo Lamachia conseguiu pautar o tema no Órgão Especial da Corte, última instância no âmbito da Justiça estadual, com aprovação dos desembargadores. Agora o PL tramita na ALRS.

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