Na tarde da terça-feira (29), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, se reuniu com a secretária da Fazenda do Estado, Pricilla Maria Santana, para tratar de três pautas de interesse da advocacia e da sociedade gaúcha: o repasse de fianças via Pix, a criação de um posto de atendimento da Receita Estadual na OAB Cubo e o estudo para alteração/atualização da forma de avaliação de bens por georreferenciamento no  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O encontro ocorreu em formato virtual.

“A OAB/RS mantém um diálogo permanente com os poderes e órgãos do Estado em defesa da advocacia e da cidadania. Essa reunião com a Secretaria da Fazenda reforça nosso compromisso institucional com temas que impactam diretamente o exercício profissional da advocacia e os direitos da população gaúcha”, declarou o presidente Lamachia.

Advocacia criminal: pagamento de fianças via Pix

A primeira pauta do encontro foi o pedido da OAB/RS para que os pagamentos de fiança à Polícia Civil possam ser feitos via Pix. Na ocasião, Lamachia destacou que a demanda da advocacia criminal já vem sendo abordada pela Ordem gaúcha em reuniões com a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). 

O presidente da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública (CEPCSP) da OAB/RS, Ivan Pareta Júnior, também participou do encontro. O advogado considera a viabilização do pagamento de fianças via Pix uma medida de grande relevância para a advocacia criminal, pois facilitará significativamente a atuação dos advogados e advogadas nas delegacias de polícia. “Atualmente, é necessário que familiares de pessoas presas busquem recursos em espécie, muitas vezes durante a noite e de madrugada, o que gera insegurança e dificuldades práticas. A possibilidade de realizar esse pagamento por meio eletrônico trará mais agilidade para todos os envolvidos”, disse.

Após ouvir a reivindicação da advocacia, a secretária Pricilla reforçou que eventuais soluções devem garantir rastreabilidade e controle dos valores recebidos. Representando a Polícia Civil, a delegada Greta destacou que o tema precisa ser devidamente alinhado com o Judiciário.

Posto de atendimento da Receita Estadual na OAB Cubo

O segundo tema abordado tratou da criação de um posto de atendimento da Receita Estadual no OAB Cubo, nos moldes do Posto de Atendimento da Receita Federal e do Posto de Atendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – ambos já instalados no local após articulação da OAB/RS. A proposta foi apresentada como forma de facilitar o encaminhamento de demandas da advocacia.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) da OAB/RS, Rafael Korff Wagner, participou da reunião e lembrou que o serviço proporcionaria celeridade inclusive na arrecadação para o Estado. "A ideia da criação desse posto visa dar maior fluidez às demandas da advocacia. O atendimento virtual, embora útil, nem sempre resolve questões burocráticas com a agilidade necessária. A proposta é estabelecer uma linha direta com a Secretaria da Fazenda, permitindo que os advogados resolvam as pendências sem a necessidade de se deslocar até o órgão", assinalou. Ao final da reunião, a secretária da Fazenda solicitou o envio formal da proposta para análise técnica da equipe.

Avaliações por georreferenciamento no ITCMD

A terceira pauta da reunião tratou da atualização da forma de avaliação de bens imóveis no âmbito do ITCMD, com foco nas distorções causadas por avaliações automatizadas por geolocalização. A OAB/RS levou à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) a preocupação com casos em que o valor avaliado não reflete a realidade do bem, especialmente em áreas atingidas pelas inundações de 2024. A questão está prevista no item 35 da Carta do VI Colégio de Presidentes da OAB/RS (gestão 2022/2024), que reúne as principais reivindicações da advocacia gaúcha. Representantes da Sefaz afirmaram que o tema já está em estudo e que as avaliações podem ser revistas mediante justificativas fundamentadas.