A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de todas as licenças ambientais de um projeto de mineração de lítio, localizado em municípios do Vale do Jequitinhonha, além da paralisação das atividades de lavra da empresa responsável pelo empreendimento.

Motivações

A decisão, em tutela de urgência, atende a pedido da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo), em ação civil pública que aponta risco ao território tradicional da Comunidade Quilombola do Baú. O Ministério Público Federal (MPF), que acompanha o processo, também se manifestou favoravelmente à medida.

A ação sustenta que o licenciamento ambiental do empreendimento subdimensionou a distância até o território quilombola. Segundo a mineradora, o Estado de Minas Gerais e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), responsável pelo licenciamento, o empreendimento estaria fora do raio de 8 quilômetros previsto na legislação e considerado aplicável ao caso com base em dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porém, apresentou cálculo diferente: considerando os limites do território tradicional já reconhecidos oficialmente, a distância até a área afetada pela mineração seria de cerca de 3 quilômetros, dentro da faixa de proteção.

Entendimento do Juízo

Na decisão, a divergência sobre o método de medição dos territórios quilombola e do empreendimento é apontada como o ponto central da controvérsia. A questão será esclarecida por perícia judicial de geoprocessamento, única prova técnica autorizada nessa fase do processo.

A decisão também considerou autuações recentes da Feam contra a empresa. São três autos de infração, com multas que somam mais de R$ 2 milhões, além de determinações de suspensão e cancelamento de licenças por descumprimento de condicionantes ambientais. Para o Juízo, as autuações contrariam o argumento de que o empreendimento operava sem problemas desde 2023.

Sentença

Com base nesses elementos, a Justiça determinou que o estado de Minas Gerais e a Feam se abstenham de emitir novas licenças ou pareceres favoráveis ao empreendimento até a conclusão dos estudos específicos sobre o impacto na comunidade quilombola e a realização de consulta prévia, livre e informada (CLPI) com o grupo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por ato, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.

A decisão é provisória e pode ser contestada por recurso. O processo segue para a fase de perícia técnica, com prazo de 45 dias para entrega do laudo, após a fixação dos honorários periciais.